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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20130337684 SC 2013.033768-4 (Acórdão)

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal Julgado

Partes

Impetrante: João Maria Bueno Bressan

Julgamento

17 de Junho de 2013

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_20130337684_SC_1376248468086.pdf
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Inteiro Teor

Habeas Corpus n.º , de Lages

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA ENTEADA (ART. 213, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DO FLAGRANTE. PEDIDO DE REVOGAÇAO, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA, ADEMAIS, DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONTUDO, NAO VERIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, BEM COMO PRESERVAÇAO DA PRÓPRIA VÍTIMA. APLICAÇAO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º , da comarca de Lages (1ª Vara Criminal), em que é impetrante João Maria Bueno Bressan, e paciente R. N. de S.:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, denegar a ordem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Rizelo e Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

Florianópolis, 18 de junho de 2013.

Ricardo Roesler

Relator E PRESIDENTE


RELATÓRIO

Trato de habeas corpus impetrado em favor de R.N. de S., preso preventivamente pelo suposto cometimento do crime capitulado no art. 213, c/c art. 226, II, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal.

Para escorar a pretensão, impetrante afirmou que não há elementos que autorizem a prisão preventiva do paciente; que este teria sofrido ameaças contra sua incolumidade física, caso não confirmasse os fatos relatados pela suposta vítima; que o depoimento prestado perante a autoridade policial não foi acompanhado por advogado; que não há provas dos fatos narrados na denúncia. Além da inocência do paciente, afirmou que os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes. No mais, entre outras considerações, suscitou os bons predicados do paciente, postulando a concessão da ordem.

A liminar restou indeferida (fls. 17-18). Na sequência, foram prestadas as informações (fls. 21-23).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, que opinou pela denegação da ordem (fls. 26-29).

É o relatório.


VOTO

Cuidam os autos de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva, decretada pela sedizente prática do delito capitulado no art. 213, c/c art. 226, II, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal.

Consoante mencionado na decisão que indeferiu a liminar, a medida de habeas corpus tem lugar quando flagrante o suposto constrangimento ilegal a que foi submetido o paciente; ou seja, "o habeas corpus é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova, cujo rito angusto não comporta " (TJSC, HC n. , de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 12/2/2008).

No caso dos autos, ao menos por ora, não é possível verificar em que consistiu suposto constrangimento ilegal. Da mesma forma, não vislumbro a possibilidade de liberdade provisória ou de substituição da prisão por medidas cautelares.

Segundo extrai-se dos autos, notadamente das informações prestadas, a decisão que homologou o flagrante e converteu-o em custódia cautelar, destacou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A propósito, o magistrado mencionou:

"Vindo os autos em gabinete, este magistrado, analisando os depoimentos prestados pelas testemunhas, inclusive pela vítima, e a confissão do réu, considerando a gravidade do delito, o fato de o paciente ser padastro e conviver com a ofendida, bem como de ele, ainda, ter gravado, noutra oportunidade, um vídeo de sua enteada se preparando para tomar banho, entendeu por bem converter a prisão em flagrante em preventiva, para garantir, além da segurança da vítima, a ordem pública, haja vista a possibilidade de voltar a delinquir e levar a efeito o ato libidinoso que deu início, além de perpetrar outros da mesma natureza" (fl. 22).

A decisão, aludida nas informações, não foi juntada na íntegra (vide fl. 27 do anexo); desse modo, uma vez que a presente medida presta-se ao exame da legalidade, ou não, do ato que restringiu o direito de ir e vir do paciente, indispensável reforçar, neste momento, a aplicação do princípio da confiança do juiz da causa (nos mesmos termos indicados na decisão de fls. 17-18).

Nesse contexto, observo que não há efetivamente elementos que indiquem em que consistiu a ilegalidade. Existem, até então, os indícios suficientes da autoria e prova da materialidade; além disso, o magistrado, ao que tudo indica, fundamentou sua decisão a contento. Afinal, para justificar a segregação cautelar ponderou-se a gravidade do delito imputado ao paciente, que invadiu nu o banheiro onde sua enteada, com 20 anos, tomava banho, e com ela tentou ter relações sexuais. Embora não consumado o ato, a vítima narrou que foi agarrada com violência, tanto que para livrar-se dele, entrou em luta corporal, vindo, inclusive a quebrar o box. Outrossim, a vítima destacou que, uma semana antes do ato violento, descobriu um vídeo, em que se aprontava para tomar banho, gravado na memória do computador, possivelmente pelo seu padastro.

Assim, ao contrário do que mencionou o impetrante, não verifico o suposto constragimento ilegal; a decisão, como dito, parece bem fundamentada e fez constar os fundamentos que ensejaram a prisão (e posteriormente a sua manutenção), o que implicaria no acautelamento do meio social. No caso dos autos, inclusive, na proteção da vítima que reside no mesmo local em que o paciente.

Insta registrar, por oportuno, que, a teor do que mencionado nas informações, foi aprazada a audiência de instrução e julgamento, que deverá ocorrer no próximo dia 20 de junho (fl. 22).

Diante do exposto, denego a ordem

É como voto.


Gabinete Des. Ricardo Roesler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23929066/habeas-corpus-hc-20130337684-sc-2013033768-4-acordao-tjsc/inteiro-teor-23929067