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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130320328 SC 2013.032032-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado

Partes

Apelante: João Francisco Ribeiro, Advogada:  Thiala Cavallari Carvalho (24003SC), Apelada: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, Advogadas:  Camila Murara (17454/SC) e outro

Publicação

02/07/2013 às 07:44. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6244/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1662 - www.tjsc.jus.br

Julgamento

19 de Junho de 2013

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20130320328_SC_1376228511362.pdf
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Inteiro Teor

Apelação cível n. , de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSAO. PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. DETERMINAÇAO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. OMISSAO. INTIMAÇAO DO AUTOR, PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇAO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇAO "NAO EXISTE O NÚMERO". INTIMAÇAO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. , da comarca de Jaraguá do Sul (1ª Vara Cível), em que é apelante João Francisco Ribeiro, e apelada BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 20 de junho de 2013, foi presidido pelo desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 21 de junho de 2013.

Jânio Machado

relator


RELATÓRIO

João Francisco Ribeiro ajuizou "ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada inaudita altera pars" contra BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

De plano, o digno magistrado Edenildo da Silva determinou a juntada do comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento (fl. 46), tendo o autor providenciado o recolhimento das custas iniciais (fls. 47/48).

Na sequência, o digno magistrado corrigiu o valor da causa e determinou que o autor comprovasse o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 49), o que se fez (fl. 55), certificando-se o desatendimento (fl. 56).

A correspondência de intimação do autor para impulsionar o feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, retornou com a informação "não existe o número" (fl. 59).

Na sequência, o processo foi extinto com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil (fl. 61).

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível (fls. 65/78) alegando que a) a extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal da parte, nos termos do 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto e b) tem o direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita bastando apenas a declaração de carência para a sua concessão.

Com a resposta da apelada (fls. 83/129), os autos foram remetidos a esta Corte.

VOTO

Inicialmente, cumpre analisar o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, até porque o conhecimento do recurso depende desta providência.

A assistência judiciária gratuita destina-se a atender pessoas, físicas ou jurídicas, carentes e necessitadas, que não tenham condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família, o que se extrai da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, com a redação dada pela Lei n. 7.510, de 5.7.1986:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.".

O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Daí porque se tem compreendido que o interessado na concessão dos benefícios da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, deverá comprovar a hipossuficiência econômica invocada, não bastando a simples declaração.

Em sendo assim, apesar da presunção de veracidade, o juiz pode discordar da afirmação de pobreza quando entender que, ao contrário do alegado, a parte dispõe de recursos para arcar com as custas do processo. Ou seja, diante do caso concreto, o juiz pode indeferir o pleito em debate, desde que os elementos existentes nos autos assim o recomendem, o que, em suma, consta da resolução n. 04/06-CM, de 13.9.2006.

No caso, a declaração de que está desempregado e que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é verossímil e o apelado não se opôs ao pedido.

E a concessão do benefício não impede que o julgador, a qualquer tempo, provocado pela parte adversa ou, ainda, de ofício, reaprecie as circunstâncias ora consideradas, desde que exibidos novos elementos de prova que evidenciem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários à tal concessão, nos termos dos artigos 7º, "caput", e 8º da Lei n. 1.060, de 5.2.1950.

A sequência dos atos processuais praticados evidenciam o abandono da causa.

A providência descrita no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não reclama a ocorrência de um pressuposto subjetivo, sustentando-se, ao contrário, no desatendimento a determinações do juízo:

"Na situação examinada, onde interpretamos de forma conjugada os incisos II e III do art. 267, é evidenciado o desinteresse do autor pelo prosseguimento da ação, constatado de forma objetiva pelo fato de permitir que o processo permaneça paralisado por mais de um ano, ou por não promover os atos e as diligências que lhe competir no prazo de 30 dias.

Essa presunção é meramente relativa, devendo ser confirmada pela inércia do autor após ser intimado para promover o andamento do feito, preferindo manter-se afastado da demanda." (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2009, v. 1, p. 507).

No caso concreto, a procuradora da apelante foi intimada pelo Diário da Justiça Eletrônico n. 1072, de 12.1.2011, para, no prazo de 10 (dez) dias, "recolher a diferença das custas iniciais" (fl. 55). O prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação (fl. 56).

A intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (fl. 58), ficou frustrada porque a correspondência retornou com a informação "não existe o número" (fl. 59), presumindo-se válida diante dos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se: apelação cível n. , de Taió, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Robson Varella, j. em 30.4.2013).

Nota-se que, entre a intimação pessoal do apelante, datada de 27.4.2011 (fl. 59), e a sentença de extinção do processo, datada de 17.8.2011 (fl. 61), transcorreu tempo superior ao prazo exigido pelo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.

O abandono da causa está, então, caracterizado.

Por outro lado, deixa-se de aplicar o disposto na súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.") porque a apelada não havia sido citada e a relação processual não se encontra estabilizada. Logo, inexistente a citação da apelada, a extinção do processo por abandono da causa prescinde do seu requerimento.

Na Câmara, assim já foi decidido, como se vê pelas transcrições abaixo:

"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. VEÍCULO QUE NAO FOI APREENDIDO E REQUERIDO AINDA NAO CITADO. INTIMAÇAO DO PROCURADOR QUE PREFERIU O SILÊNCIO. RENOVAÇAO DA INTIMAÇAO, AGORA NA PESSOA DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSAO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA QUE É CONSTATADO PELA PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 267, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO (O REQUERIDO AINDA NAO FOI CITADO). RECURSO DESPROVIDO.". (Apelação cível n. , de Araranguá, de minha relatoria, j. em 17.3.2011. Disponível em: . Acesso em: 31 jul. 2012).

Some-se:

"AGRAVO INOMINADO (1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - DECISAO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMA SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC - PARTE AUTORA QUE, MESMO INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, NAO MANIFESTA INTERESSE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NO PRAZO ASSINALADO - ABANDONO DA CAUSA DEVIDAMENTE CONFIGURADO .

Inquestionável a configuração do abandono da causa quando a parte autora é regularmente intimada a dar andamento ao processo, por intermédio de seu patrono e pessoalmente, e, ainda assim, deixa escoar o prazo assinalado sem qualquer manifestação.

(...)" (grifo no original). (Agravo do 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil em apelação cível n. , de Tangará, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 17.3.2011. Disponível em: . Acesso em: 31 jul. 2012).

Com essas considerações, o recurso de apelação cível é desprovido e a sentença de extinção do feito é mantida por seus próprios fundamentos.

Por último, e apenas evitando a desnecessária interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento e acesso à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação ao artigo 267, 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e ao artigo , , da Lei 1.060/50, os quais foram, mesmo que implicitamente, aqui examinados.


Gabinete desembargador Jânio Machado


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