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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130320328 SC 2013.032032-8 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130320328 SC 2013.032032-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Apelante: João Francisco Ribeiro, Advogada:  Thiala Cavallari Carvalho (24003SC), Apelada: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, Advogadas:  Camila Murara (17454/SC) e outro
Publicação
02/07/2013 às 07:44. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 6244/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1662 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20130320328_SC_1376228511362.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23923042/apelacao-civel-ac-20130320328-sc-2013032032-8-acordao-tjsc