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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120556827 SC 2012.055682-7 (Acórdão)

ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PERITO FISIOTERAPEUTA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - RADICULOPATIA CRÔNICA ENVOLVENDO A RAIZ C6 BILATERALMENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Processo
AC 20120556827 SC 2012.055682-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procurador:  Otacílio de Andrade Silva Júnior (Procurador Federal), Apelado: Namis Bonis, Advogado:  Fábio Luiz dos Passos (0000016970), Apelado: Namis Bonis
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Jaime Ramos

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PERITO FISIOTERAPEUTA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - RADICULOPATIA CRÔNICA ENVOLVENDO A RAIZ C6 BILATERALMENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado pela primeira vez, à segurada que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, continua incapacitada para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitada para outras funções. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da cadernet [...]