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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20130188579 SC 2013.018857-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Agravante: S. M. B., Advogados:  Erivelton Alexandre Mendonça Fileti (13256/SC) e outro, Agravadas: G. A. B. e outros, Advogado:  Ernesto Baião Bento (4990/SC), Interessado: Estado de Santa Catarina
Publicação
09/07/2013 às 08:46. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6342/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1667 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
24 de Junho de 2013
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_20130188579_SC_1376223055669.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. , de Imbituba

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Ação indenizatória. Valor da causa. Impugnação. Reparação de danos morais. Mera estimativa. Pensão. Parcelas mensais. Inteligência do art. 260 do CPC. Recurso desprovido.

Tratando-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do julgador.

Para fixação do valor da causa, no que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia, deve-se aplicar a regra do art. 260, do CPC. Assim, em se tratando de prestações vincendas por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa equivalerá a uma prestação anual"(AI n. , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Imbituba (2ª Vara), em que é agravante S. M. B., e agravada G. A. B. e outros:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 25 de junho de 2013, foi presidido pelo Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Desembargador Cesar Abreu.

Florianópolis, 2 de julho de 2013.

Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposta por S. M. B. contra decisão proferida em sede de impugnação ao valor da causa movida contra G. A. B., que julgou improcedente o pedido.

Esclarece, o Agravante, que a impugnação foi apresentada diante de ação de indenização em que o agravado busca a reparação por lucros cessantes e danos morais.

Aduz que o valor arbitrado em R$ 300.000,00 foi fixado muito aquém do montante real pretendido.

Sugeriram a fixação do valor da causa em R$ 2.244.750,00, já que a Autora requer o valor de R$ 2.750,00 mensais pelo período de 519 meses, equivalentes ao período de vida que teria o falecido até que completasse 70 anos, acrescido de R$ 817.500,00 referentes ao pedido de danos morais.

Não houve pedido de efeito suspensivo.

Em sua insurgência, o agravante

A parte agravada quedou-se inerte.

O representante do Ministério Púbico pugnou pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso é desprovido.

Não merece acolhimento a insurgência dos autores quanto à fixação do valor da causa, arbitrada na inicial no valor de R$ 300.000,00.

Verifica-se que, para atingir o valor de R$ 1.605.871,00, o agravante considerou, além do importe postulado para os danos materiais, o montante sugerido a título de danos morais no petitório inaugural (500 salários mínimos - fl. 25), bem assim o somatório referente a 513 meses da remuneração auferida pela vítima à época do acidente (R$ 2.500,00) para a pensão mensal.

Oportuno salientar, inicialmente, que"a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial ( CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda a inicial ( CPC 284) sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos"(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429).

Ocorre que, em relação aos danos morais, é cediço que ao pedido de indenização não se pode conferir valor certo. Isso porque a pretensão inicial, ainda que acompanhada de expressão numérica, constitui mera estimativa, cuja confirmação compete ao prudente arbítrio do magistrado sentenciante.

Em se tratando de lide indenizatória por abalo moral, não é preciso, necessariamente, que o postulante inclua a quantia requerida ao valor atribuído à causa. Em outros termos, ainda que haja cumulação de pleitos, este tipo de ação refoge à regra do art. 259 do Código Processual Civil, podendo-se excluir a quantia referente à demanda de natureza extrapatrimonial na fixação do valor da causa.

Com efeito, infere-se da orientação jurisprudencial desta Corte:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA - DANO MORAL E REPARAÇAO DE DANOS - CARÁTER ESTIMATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SEU VALOR ANTES DA SENTENÇA

"- In casu , os pedidos de indenização por danos morais e de reparação de danos são de caráter estimativo e, por isso, não existem parâmetros para a fixação do valor da causa antes da sentença".

"VALOR DA CAUSA - PEDIDO DE PENSAO MENSAL VITALÍCIA - ART. 260, CPC - PRESTAÇÕES VINCENDAS - TEMPO SUPERIOR A 1 ANO - PRESTAÇAO ANUAL

"- Para fixação do valor da causa, no que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia, deve-se aplicar a regra do art. 260, do CPC. Assim, em se tratando de prestações vincendas por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa equivalerá a uma prestação anual.

"CUMULAÇAO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR O VALOR DA CAUSA QUANTO AOS DANOS MORAIS E A REPARAÇAO DE DANOS - VALOR AFERÍVEL APENAS DA PENSAO VITALÍCIA-

" '- Caso não seja possível apurar desde logo o valor de algum dos pedidos, nem mesmo seu patamar mínimo, por ser inestimável, então o valor correspondente a este pedido deve ser excepcionalmente desprezado para fins do inciso II do art. 259, somando-se apenas aqueles susceptíveis de quantificação' (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 777)"(AI n. , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). [grifou-se]

"AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - QUANTIA MERAMENTE ESTIMATIVA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 258 DO CPC - IMPUGNAÇAO REJEITADA - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"Dada a multiplicidade de hipóteses em que é cabível a indenização por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, no caso de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial (STJ - REsp. n. 261168/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 8-5-01)" (AI n. , Des. Mazoni Ferreira).

O valor sugerido pela Autora, na peça inicial, a título de compensação pelos abalos morais suportados é meramente estimativo e não precisa, necessariamente, estar atrelado ao valor atribuído à causa. Cumpre, assim, que seja retirado do valor da causa o montante fixado sob esta rubrica.

Em relação ao pedido de pensão mensal, diferente é a solução encontrada.

Extrai-se da inicial (fl. 71), que para o pedido de pensionamento, a autora tomou como base o valor recebido pelo falecido à época do evento lesivo (R$ 2.750,00). É manifesto, portanto, que, nesse caso, a pretensão tem valor econômico aferível de imediato, não havendo que se falar em pura estimativa, consoante objetivam os ora agravantes.

Entretanto, tratando-se de pleito que engloba prestações vencidas e vincendas releva observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil:

"Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações". [grifou-se]

Na hipótese, diferentemente do cálculo realizado pelo agravante, não devem ser computadas a totalidade das prestações vincendas, mas somente as que se vencerem no ano seguinte à propositura da actio .

No caso em exame, os pedidos formulados na petição inicial de fls. 59/72 e em seu aditamento de fls. 100/101, pretendem a obtenção de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.090,00 (despesas de funeral), uma pensão mensal correspondente a 2/3 dos rendimentos da vítima, e danos morais a serem arbitrados pelo juízo.

Assim, se somarmos o valor de R$ 2.090,00, ao valor da pensão pretendida pelo período de 1 ano (2/3 de R$ 2.750,00 X 12 = R$ 22.000,00), tem-se o total de R$ 24.090,00. Note-se que os valor sugerido para os danos morais não necessita ser acrescidos, segundo o aduzido.

Dessarte, tendo em vista que a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00, não há porque haver alteração.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - GO


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