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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 20130188579 SC 2013.018857-9 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 20130188579 SC 2013.018857-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Agravante: S. M. B., Advogados:  Erivelton Alexandre Mendonça Fileti (13256/SC) e outro, Agravadas: G. A. B. e outros, Advogado:  Ernesto Baião Bento (4990/SC), Interessado: Estado de Santa Catarina

Publicação

09/07/2013 às 08:46. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 6342/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1667 - www.tjsc.jus.br

Julgamento

24 de Junho de 2013

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_20130188579_SC_1376223055669.pdf
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Ementa

Ação indenizatória. Valor da causa. Impugnação. Reparação de danos morais. Mera estimativa. Pensão. Parcelas mensais. Inteligência do art. 260 do CPC. Recurso desprovido. Tratando-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do julgador. Para fixação do valor da causa, no que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia, deve-se aplicar a regra do art. 260, do CPC. Assim, em se tratando de prestações vincendas por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa equivalerá a uma prestação anual" (AI n. , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23920226/agravo-de-instrumento-ag-20130188579-sc-2013018857-9-acordao-tjsc

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