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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Trindade dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20110965250_SC_1376218561978.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú

Relator: Des. Trindade dos Santos

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVIVÊNCIA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULARAM O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. CONTRATO ESCRITO QUE NAO TEM EFEITOS DE PACTO ANTENUPCIAL. ANALOGIA COM AS REGRAS DO CASAMENTO. DOAÇAO DE BENS IMÓVEIS. FORMALIDADES ESSENCIAIS NAO ATENDIDAS. NULIDADE RECONHECIDA.

1 Nas uniões estáveis, de acordo com a previsão do art. 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito, incide, no que tange às questões patrimoniais, a disciplina do regime da comunhão parcial de bens, no que couber; com isso, é admissível que os conviventes afastem, através contrato escrito, a presunção de comunicação dos bens adquiridos a título oneroso no interregno da vida em comum, sendo presumida essa comunhão parcial na ausência de contrato escrito dispondo de forma diversa.

2 Não é viável juridicamente a comunicação dos bens adquiridos por um só dos conviventes antes do início da convivência em comum, por simples contrato escrito. O contrato a que alude o nosso Código Civil, em seu art. 1.725, não tem esse alcance, por não equivaler ao pacto antenupcial exigido na hipótese de casamento, como pressuposto indispensável da eficácia do regime da comunhão universal de bens.

3 Conquanto entidade familiar, a união estável não é casamento, pelo que não comporta ela opção acerca do regime matrimonial de bens, limitado o ajuste a respeito ao afastamento de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da convivência comum, pena de se submeterem ao regime legal, que é o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão universal de bens, contudo, é de total incompatibilidade com a informalidade que cerca a união estável.

4 Pretendendo os conviventes que os bens adquiridos precedentemente ao início da união estável se comuniquem, impõe-se-lhes que celebrem o ajuste adequado, mediante instrumento de doação, cercado das formalidades e requisitos próprios, entre os quais, em se tratando de bens imóveis, a escritura pública.

BENS. PARTILHA. REGIME DA COMUNHAO PARCIAL. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. NAO COMUNICAÇAO DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇAO DE BENS DECORRENTES DA VENDA DE BENS PARTICULARES DOS COMPANHEIROS PRÉ-EXISTENTES À UNIÃO ESTÁVEL. PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ARCADA POR UM SÓ DOS CONVIVENTES APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. NAO COMUNICAÇAO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DIVISAO INVIÁVEL.

1 Rompida a união estável, a partilha de bens alcança exclusivamente aqueles cuja aquisição ocorreu efetivamente na constância da vida em comum, sem que seja dado questionar o grau de contribuição de cada um dos companheiros para a respectiva aquisição. Desse patrimônio comum excluem-se, no entanto, conforme ressalta do art. 1.659, inc. III, do Código Civil, os bens que, embora adquiridos na constância da união estável, o foram com valores provenientes da venda de bens particulares de um dos companheiros.

2 A partilha de determinado bem só encontra sustentação jurídica quando comprovadamente for ele de propriedade comum dos conviventes em união estável; comprovado, no entretanto, de forma suficiente, que o veículo pretendido de divisão na integra o patrimônio dos litigantes, mas sim o de um terceiro, a sua divisão não pode ser deferida, pena de invasão à esfera patrimonial alheia.

CAUTELAR. SEPARAÇAO DE CORPOS. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA NAO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DITADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.

Não demonstrados de modo eficiente os pressupostos que autorizam a cautelar de separação de corpos, com a determinação da saída da convivente mulher da habitação comum, a sentença de improcedência do pleito acautelatório impõe-se preservada.

ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDISTRIBUIÇAO PROPORCIONAL À FALTA DE ÊXITO DAS PARTES.

Constatando-se ter a recorrida decaído de parte dos pedidos que formulou em juízo, sem que possa a falta de êxito ser considerada ínfima ou inexpressiva, configurada está a reciprocidade sucumbencial, a acarretar a proporcional distribuição dos respectivos ônus.

RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Família Órfãos Infância e Juventude), em que é apelante J. M., sendo apelada M. V.:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 27 de junho de 2013, os Exmos. Srs. Des. Monteiro Rocha e Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 2 de julho de 2013.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

J. M. ajuizou ação cautelar de separação de corpos (autos n. 005.08.051698-4) contra M. V., pugnando o afastamento da requerida do lar conjugal, proibindo-a, ainda, de guardar distância dele no mínimo de 200 (duzentos) metros, como medida preparatória de ação de dissolução de sociedade de fato a ser aforada no prazo legal.

M. V., por sua vez, deflagrou ação de dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens (autos n. 005.09.050346-0), requerendo, em síntese, a dissolução da união havida entre os litigantes, a fixação de alimentos em seu benefício no importe de três salários mínimos, bem como a meação do patrimônio do casal, com observância do regime da comunhão universal de bens.

Simultaneamente, propôs J. M. ação de dissolução de união estável c/c anulação parcial de contrato de união estável contra M. V. (autos n. 005.09.050417-2), buscando, em suma: a) o reconhecimento e a dissolução da união estável; b) a declaração da nulidade das cláusulas 2 e 4 do contrato firmado pelas partes; c) a partilha dos bens pelo regime da comunhão parcial; d) a condenação da requerida em danos morais e perdas e danos, e e) a condenação da demandada ao pagamento de aluguéis, no valor mensal de R$ 1.500,00, incidindo desde o dia 27-1-2009 até efetiva desocupação do imóvel.

Instruídos os feitos, o MM. Julgador singular, analisando as três demandas: a) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por J. M. nos autos n. 005.09.050417-2 para somente reconhecer e dissolver a união estável vivida entre as partes; b) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por M. V. nos autos 005.09.050346-0 para reconhecer e dissolver a união estável, bem como determinar a partilha dos bens pelo regime da comunhão universal; e c) julgou improcedentes os pedidos feitos por J. M. na ação cautelar aforada em face de M. V..

Irresignado com os termos da decisão, interpôs J. M. recursos de apelações únicos (, e sustentando, inicialmente, a nulidade das cláusulas 2 e 4 do contrato de união estável, as quais estipulam o regime da comunhão universal de bens como sendo o regente da relação, uma vez que a declaração de convivência, por conter especificações sobre o citado regime, equiparou a união estável ao casamento, razão pela qual deveria ter seguido os mesmos trâmites e formalidades da Convenção Antenupcial, ou seja, ser realizado por meio de escritura pública, sob pena de nulidade.

Não sendo este o entendimento, aduziu, no que tange aos bens, ter direito a um crédito de R$

referente ao apartamento nº 1.103, do Ed. Tirol, localizado em Timbó, pago à recorrida em decorrência do desfazimento da compra do imóvel. Asseverou ser incabível a partilha do veículo Peugeot 307 - Feline, placa MHH2211, posto ser pertencente a terceiro, tendo sido objeto, inclusive, de reintegração de posse (autos n. 005.09.001785-9).

No referente ao veículo Peugeot 206, informou ter sido ele inteiramente financiado, estando o cálculo apresentado pelo MM. Magistrado singular equivocado, uma vez que não foi utilizado para fins de entrada um veículo Classe A.; Ademais, o dinheiro recebido com a entrega deste foi inteiramente utilizado pelo casal, merecendo ser excluídas da meação as parcelas do financiamento pagas após a separação de fato.

Sendo acolhidos os argumentos para anular as cláusulas do contrato de união estável referente ao regime de bens, requereu a reforma da sentença no tocante à cautelar de separação de corpos, por entender que o imóvel lhe pertence exclusivamente. Não sendo este o entendimento, postulou a análise do fato de que o imóvel está financiado, estando ele arcando sozinho com as respectivas prestações.

Asseverou terem os litigantes sido vencidos em parte dos pedidos, cabendo a ambos o pagamento das custas de forma proporcional, arcando cada qual com os honorários de seus procuradores.

Ao fim, prequestionou os arts. 104, inc. III, 107, 108, 1.245 e 1.640, único, todos do Código Civil, para fins de eventual interposição de recurso à Superior Instância.

Aos apelos foram apresentadas contrarrazões.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar-se, por entender desnecessária a intervenção Ministerial no feito.


VOTO

Irresignado com os termos da sentença que, julgando simultaneamente os autos da ação cautelar de separação de corpos e a ação de dissolução de união estável por si propostas contra M. V., bem como a ação de dissolução de união estável contra si aforada pela recorrida, acolheu parcialmente os pedidos por ele formulados, condenando-o a pagar, isoladamente, as custas e os honorários advocatícios, face a sucumbência mínima da autora e também demandada, interpôs J. M. recurso de apelação único (n. , n. e n.

Analisando-se o conteúdo dos autos, em atenção aos dizeres irresignatórios do apelante, tem-se:

1 Da nulidade de cláusulas contratuais

Busca o recorrente a reversão da decisão que inacolheu o pedido de nulidade das cláusulas contratuais que estipulam o regime da comunhão universal de bens como sendo o regente da união estável havida entre as partes.

Aduz, para tanto, que diante do regime escolhido, o pacto de convivência firmado com sua ex-companheira, por equiparar a união estável ao casamento, deveria seguir os mesmos trâmites e formalidades da Convenção Antenupcial, realizando-se, somente, por meio de escritura pública. Até porque, ao escolher o referido regime, as partes modificaram/transferiram direitos reais sobre imóveis, cujos atos necessitam de formalização através de escritura pública, consoante disposto no art. 108 do Código Civil.

E o pleito recursal deduzido, nesse ponto, merece acolhimento!

Reconhecida e dissolvida a união estável havida entre os contendores, as relações patrimoniais entre eles existentes são regidas pelas mesmas regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, ressalvada a existência de contrato escrito.

É o que determina o art. 1.725 da codificação civil de 2002, ao estatuir expressamente: "Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

Como se nota, para afastar a presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos pelos companheiros, na constância da relação estável, exige a legislação civil simples contrato escrito, sem mencionar qualquer regra atinente a formalização do ato.

Sobre o tema, esclarece Francisco José Cahali:

Este contrato, na abrangência e finalidade aqui proposta, não reclama forma preestabelecida ou já determinada para sua eficácia, embora se tenha como necessário seja escrito, e não apenas verbal. Assim, poderá revestir-se da roupagem de uma convenção solene, escritura de declaração, instrumento contratual particular levado ou não a registro em Cartório de Títulos e Documentos, documento informal, pacto e, até mesmo, ser apresentado apenas como disposições ou estipulações esparsas, instrumentalizadas em conjunto ou separadamente, desde que contenham a manifestação bilateral da vontade dos companheiros ( Contrato de convivência na união estável . São Paulo: Saraiva, 2002. p. 56).

Importante ressaltar que o contrato por si só não é capaz de comprovar a existência de uma união estável, uma vez que esta, conforme preconiza o art. 1.723 do Estatuto Civil, resta configurada quando houver uma "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", ficando a validade do pacto, pois, adstrita à configuração da união. De qualquer modo, é uma forma viável e eficiente de prevenir futuros litígios, caso venha a findar-se a relação.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade:

O contrato de união estável, que a lei não proíbe ( CC 1725), não tem a solenidade do casamento e é uma maneira diferente de "formalização" da situação de fato do casal, para prevenir problemas naturais da convivência e para garantir direitos dos companheiros ou conviventes, sob o ponto de vista patrimonial, disponível ( Código Civil comentado. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1.215).

No que tange ao conteúdo do contrato, de mister tecer algumas considerações a respeito.

É que, embora reconhecida como entidade familiar, a união estável não é casamento, consolidando-se no mundo dos fatos a partir da convivência more uxorio . Por conseguinte, não comporta a escolha de um regime patrimonial como no casamento, permitindo a lei, todavia, que os conviventes ajustem a incomunicabilidade dos bens, optando, então, pela separação total ou de somente alguns bens ou, simplesmente, se submetam às regras do regime da comunhão parcial.

Nesse sentido, aliás, dispõe o caput do art. , da Lei n. 9.278 de 1996, expressamente que:

Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Assim, referente às questões patrimoniais, deve o contrato cingir-se à afastar a presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da relação. Em outras palavras: somente os bens adquiridos, a título oneroso , pelos conviventes ou por um só deles, no curso da vida em comum , é que podem ser alvo de disposição em contrato, ficando excluídos, pois, os bens particulares pré-existentes à relação.

Desta feita, poderão eles estipular, por exemplo, que tal bem será dividido na proporção de 40% para um, e 60% para o outro; ou, ainda, que o bem X ficará com um deles e o Y com o outro, a fim de afastar a presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável.

No caso em apreço, todavia, estipularam os contendores, nas cláusulas 2 e 4 do contrato particular de convivência, sem testemunhas (fls. 17 e 18 dos autos n. 005.08.051698-4), a comunicação de todos os bens, inclusive os móveis e imóveis adquiridos por cada um deles anteriormente à união, optando pelo regime da comunhão universal de bens.

Entretanto, tais disposições, ainda que pactuadas por escrito, evidenciam-se incompatíveis com a relação informal da união estável.

A respeito, leciona Euclides de Oliveira:

Normalmente o ajuste se faz com relação à futura aquisição de bens no curso da união. Mas nada impede que se estabeleçam regras sobre bens havidos antes da assinatura do contrato, desde que efetivamente adquiridos após o início da vida em comum. Por certo que a estipulação, em tais casos, haverá de ser expressa, com indicação precisa dos bens abrangidos, uma vez que não se admite mera acordância tácita decorrente de um contrato genérico.

O que se afirma diz respeito à hipótese de contrato posterior, quando já existente união estável entre as partes, estabelecendo-se, então, regras sobre a titularidade dos bens adquiridos nesse período antecedente ao contrato, mas em que já havia convivência das partes.

Quanto a bens anteriores ao início da convivência, impossível que se comuniquem de um companheiro ao outro por mero contrato escrito. A tanto não vai a eficácia desse ato, por não equivaler ao pacto antenupcial da comunhão geral de bens dos casados. Se desejada a comunhão nesses, preciso será que os companheiros celebrem o ajuste adequado, mediante instrumento de doação, com as formalidades e requisitos próprios do ato (escritura pública em se tratando de imóveis).

A eficácia do contrato cinge-se, portanto, ao seu conteúdo adequado, ou seja, sobre os bens adquiridos ou que venham a integrar o patrimônio isolado de um dos companheiros durante a convivência. Nesses limites, entende-se que o contrato possa determinar o regime de absoluta separação de bens entre as partes ou limitar a separação a determinados bens, em restrição ao regime da comunhão parcial. Também se admite, por semelhança ao regime matrimonial, que se adote o regime da participação final nos aquestos [...] ( União estável: Do concubinato ao casamento - antes e depois do novo Código Civil. 6. ed. São Paulo: Método, 2003. p.161, grifo nosso).

No mesmo rumo, afirma Carlos Roberto Gonçalves:

[...] No tocante ao conteúdo do contrato de convivência, está ele circunscrito aos limites das disposições patrimoniais sobre bens havidos pelos companheiros ou por serem adquiridos durante o tempo de vida em comum, bem como, eventualmente, à administração desses bens. A convenção não pode abranger os bens anteriores ao início da convivência, uma vez que o mero contrato escrito não equivale ao pacto antenupcial da comunhão geral de bens das pessoas casadas. Somente mediante escritura pública de doação, em se tratando de bens imóveis ou de bens móveis de grande valor, poderá haver a comunhão nesses bens ( Direito civil brasileiro: direito de família. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 6., p. 640).

Em arremate, expõe Francisco José Cahali:

Com efeito, o contrato de convivência não teria força para transferir o domínio de um convivente para outro, pois, diferentemente do casamento, a união estável não é uma forma de aquisição da propriedade imóvel. [...] Com efeito, não consideramos o contrato de convivência, ou mesmo a união estável por si só, como constitutivo ou translativo de um direito real imobiliário, pois, para tanto, é da subsistência do ato seja promovida previamente a respectiva escritura pública, conforme dispõe o artigo 134, II, do Código Civil (art. 108, do CC/2002); e sem a transcrição (registro) do título de transferência (escritura pública) no Registro de Imóveis, não se transfere o domínio, conforme dispõe o artigo 530, I do Codex citado (art. 1.245 do CC/2002. [...]No casamento, o título é a própria certidão de casamento promovida no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, acompanhada ou não do pacto antenupcial, na medida em que o Código Civil, dependendo do regime de bens adotado, impõe a 'comunicação de todos os bens presentes e futuros' ( CC, art. 1.667), ou, dentre outras, a 'comunhão' dos 'bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges' ( CC, art. 1.660, I) (obr. cit., p. 146-147).

Linhas após, mais precisamente às páginas 203 e 204, ressalta o mesmo doutrinador:

Com efeito, os bens particulares não podem ser objeto de destinação entre os companheiros mediante disposições genéricas inseridas no contrato de convivência; vale dizer: a convenção é inadequada para tornar comum patrimônio anterior à união, ou adquirido durante a convivência a título gratuito.

Desejando os conviventes a comunicação desses bens, devem promovê-la por meio do instituto próprio, que é a doação, inclusive com os encargos tributários e formalidades inerentes a esse negócio jurídico. Dessa forma, querendo o companheiro compartilhar seu patrimônio existente com a companheira, deve doá-los, na proporção desejada, inclusive por intermédio de instrumento público, se forem imóveis.

Se assim não o fizer, o contrato de convivência apenas prevendo a comunicação desses bens não terá a mesma finalidade, representando apenas promessa de doação que, como tal, até admite o arrependimento (grifo nosso).

A simples vontade das partes, manifestada por meio de um contrato particular, é de se ver, não é capaz de transferir/modificar, ainda que em parte, os direitos reais sobre bens imóveis pré-existentes à união, inviabilizando a escolha pelo regime da comunhão universal aos companheiros.

Vale dizer, tais disposições contratuais são incompatíveis com a união estável, pois, diversamente do pacto antenupcial realizado pelos nubentes - em que para a fixação do regime da comunhão universal é exigida a formalização do ato por meio de escritura pública, operando efeito perante terceiros após o respectivo registro, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges -, o contrato particular de convivência prescinde de qualquer formalidade para alcançar eficácia, exigindo-se, unicamente, seja ele escrito.

Dessa forma, é incoerente facultar aos conviventes que, por meio de simples pacto particular, sem testemunhas, possam eles convencionar o que bem entenderem quanto aos bens pré-existentes à relação, efetivando doações recíprocas de bens imóveis, sem qualquer observância das formalidades exigidas, sob pena de atingir direito de terceiros. In casu , as partes possuem filhos, são sócios-cotistas de sociedades, não podendo estes serem atingidos por meio de simples vontade momentânea dos litigantes, mormente quando se tem que a união entre os litigantes se alongou por pouco mais de um ano.

Aliás, pensando nisso, ou seja, na proteção dos direitos, não só dos conviventes, mas também de terceiros, é que se aplicam aos maiores de 70 anos o disposto no art. 1.641, inc. II, do Código Civil, obrigando os companheiros idosos às disposições do regime da separação total.

Com efeito, não pode a união estável, deferir aos conviventes, ou a um deles, mais benefícios ou vantagens do que o casamento, considerando que ambos os institutos gozam de proteção estatal.

Nos dizeres de Arnaldo Rizzardo:

[...] já que tanto o casamento como a união estável merecem a proteção do Estado (art. 226, , da CF), não se permite que a um instituto se dê mais proteção ou vantagens relativamente ao outro. Nesta linha, importante revela-se a diretriz do art. 1.641 do Código Civil, impondo que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de setenta anos ( Direito de família . 8. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 838).

Assim, por exigir a legislação que no casamento haja publicidade na escolha do regime da comunhão universal, mediante escritura pública, resguardando possíveis direitos de terceiros, é que se conclui não ter tido o legislador facultado aos companheiros a escolha de um regime de bens (art. 1.725 do CC). Até porque, se assim pretendesse, certamente exigiria, ao menos, que o contrato fosse estabelecido mediante escritura pública, em se tratando de disposição patrimonial pré-existente à relação informal.

Assentou, sobre a matéria, o colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇAO. AGRAVO RETIDO. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, COM ADOÇAO DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. OITIVA DAS TESTEMUNHAS E PERÍCIA. NECESSIDADE.

Partes que celebraram um contrato particular de união estável, assinado por duas testemunhas, no qual adotaram o regime da comunhão universal de bens. Sentença que decidiu nula a cláusula de adoção do regime da comunhão universal, por simulação. Agravo retido que atacou o indeferimento de produção de prova oral, com a qual a parte recorrente pretendia provar a data em que o contrato particular de união estável foi assinado. Mas a data em que o contrato foi assinado é irrelevante, pois o regime da comunhão universal de bens é incompatível com a união estável .

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Ap. Cív. n. XXXXX, 8ª CCív., rel. Des. Rui Portanova, j. 2-5-2013, grifo nosso).

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. COMPANHEIRA JÁ FALECIDA. TERMO INICIAL. PROVA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECENDO O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. DESCABIMENTO. PARTILHA.

1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses.

2. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período em que o casal conviveu more uxório, que, diante do conjunto probatório, iniciou em 2007 e cessou com o óbito da companheira, em fevereiro de 2009.

3. Salvo contrato escrito dispondo o contrário, a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial e devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum.

4. Embora entidade familiar, a união estável não é casamento e, obviamente, não comporta escolha de regime matrimonial de bens, podendo os conviventes ajustarem a incomunicabilidade dos bens, mediante contrato escrito, ou se submeterem ao regime legal de bens do casamento, consoante expressa previsão do art. 1.725 do CCB, mas o regime da comunhão universal de bens é incompatível com essa relação informal. Recurso provido, em parte (Ap.Cív. n. XXXXX, 7ª CCív., rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 29-8-2012, grifo nosso).

Certo está que julgados existem que se colocam em oposição do entendimento aqui por nós defendido, como exemplifica o acórdão assim ementado:

Reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos cumulativos de declaração de nulidade de contrato de convivência e da partilha de bens - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Contrato de convivência - Desnecessidade de instrumento público - Declaração de vontade que só necessita de forma especial quando expressamente previsto em lei - Má-fé da apelada não configurada - Ausência de vedação a quem não possui bens de firmar contrato de convivência com as regras análogas às de casamento sob o regime da comunhão universal de bens - Sentença mantida - Apelo desprovido (TJSP, Ap. Cív. n. 994.07.020987-6, de Dois Córregos, rel. Des. João Carlos Garcia, j. 30-3-2010).

Diante do exposto, por ser o regime da comunhão universal de bens incompatível com a união estável e, em analogia à proteção estatal dada ao casamento, é de se declarar nulas as cláusulas contratuais ns. 2 e 4 do pacto de convivência, reformando o decisum singular nesse tópico.

2 Da partilha de bens

Em razão da anulação das cláusulas contratuais que estipulavam o regime da comunhão universal como sendo o regente da relação vivida pelos litigantes, de mister a readequação da partilha dos bens, em obediência às normas atinentes ao regime de comunhão parcial, conforme disposto no art. 1.725, do Código Civil.

Segundo ressai do teor do art. 1.658 do mesmo diploma, no regime da comunhão parcial comunicam-se apenas os bens adquiridos na constância da convivência, que, no caso em tela, iniciou-se em agosto de 2007 (conforme confessado pelo próprio apelante à fl. 3 da ação cautelar), tendo o término do relacionamento ocorrido em 15-1-2009.

No que tange aos bens indicados à partilha pelos litigantes, narra a sentença singular:

No caso dos autos a companheira diz que as partes possuíam os seguintes bens:

a) apartamento nº 2002, do edifício Sonnen Plats Reside, localizado nesta cidade e comarca; b) veículo Peugeot 307 ano 2006; c) veículo Peugeot 206 ano 200/2004; d) uma cama King Size, dois sofás brancos de couro, um aparelho de televisão de 29 polegadas, Slim, Cedira em couro e Junco, um aparelho de DVD, refrigerador Eletrolux DFW48 F. Free, mesa com seis cadeiras junco e vidro, quatro banquetas alta, uma cuba para cozinha, aspirador de pó, liquidificador Mondial, sanduicheira NKS Press, micro-ondas, forno elétrico, fogão de mesa, louças e acessórios, tapetes, cortinas e decorações, máquina de lavar roupa, tanque de fibra, colchões, cama de casal box, acessórios para cozinha e banheiros, cama mesa e banho; e) conjunto armário Closet, 2 (dois) balcões de banheiro, cuba em porcelana, 2 (dois) conjuntos de armários grande embutido, escrivaninha, móvel extenso embutido com painéis para TV; f) conjunto embutido em granito preto e mesa de vidro sobreposta e; g) 33% (trinta e três por cento) da empresa NM Master.

Além desses, o companheiro incluiu os seguintes bens da outra parte:

g) apartamento nº 1.103 do edifício Tirol na cidade de Timbó e; h) empresa Paxway viagens e Turismo.

Postas essas digressões, passa-se a análise individual dos bens, ressaltando, desde logo, que os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

2.1 Apartamento n.º 2.002, do Edifício Sonnen Platz Residence, situado na cidade de Balneário Camboriú

Extrai-se do contrato de compra e venda (fls. 21 a 28 dos autos da ação cautelar) que os litigantes adquiriram o imóvel em discussão em 2-4-2008, ou seja, na constância da união estável.

Todavia, como forma de pagamento, foi dado a título de entrada o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referente a um imóvel pertencente ao apelante, adquirido por ele anteriormente ao início da vida em comum com a recorrida (fls. 33 a 35).

Aludido apartamento foi alienado pelo preço total de R$ 353.200,00 (trezentos e cinquenta e três mil e duzentos reais), representando o valor do apartamento dado de entrada pelo insurgente (R$ 180.000,00), pois, a 50,66% (cinquenta e sessenta e seis por cento) do bem adquirido, percentual esse que tocará, com exclusividade, ao apelante, dividindo-se entre os litigantes os restantes 49,34% (quarenta e nove e trinta e quatro por cento).

A propósito, ressaltou este Tribunal:

[...] Assim, comprovado que o imóvel no qual residiam os litigantes teve parte de seu pagamento realizado com valores oriundos da venda de outro bem que pertencia somente ao convivente, deve ser descontada da divisão a quantia por ele investida. III - Incontroverso que após a separação de fato o valor do financiamento foi suportado exclusivamente pelo varão, tal montante deve ser descontado no momento da realização da partilha (Ap. Cív. n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-4-2013).

Acresça-se a isso, que:

União estável. Convivência duradoura e contínua. Reconhecimento. Vida "more uxorio". Dispensa. Bens e dívidas. Meação. Conviventes. Participação. Prova. Alimentos. Necessidade. Demonstração. Ausência. Dano moral. Ressarcimento. Inviabilidade. Relacionamento. Desgaste gradual.

Reconhece-se a união estável no período em que evidenciada a convivência duradoura e contínua dos envolvidos, como uma entidade familiar.

A vida sob o mesmo teto, "more uxorio", é dispensável à caracterização da união estável.

A meação deve se limitar aos bens e dívidas existentes ao tempo do rompimento da relação e que, segundo a prova produzida, foram adquiridos durante a união estável dos conviventes e com a participação destes, ainda que indireta [...] (TJMG, Ap. Cív. n. 1.0024.97.070578-6/001, de Belo Horizonte, rel. Des. Almeida Melo, j. 24-6-2004).

De outro lado, a quantia de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais), seria paga na forma de 4 (quatro) reforços mensais de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), a vencerem-se em 15 de abril de 2009, 15 de abril de 2010, 15 de abril de 2011 e 1 de abril de 2012; ou seja, esses reforços venceram-se e foram pagos após o término da união estável mantida entre os litigantes, união estável que, conforme ressai dos autos, findou-se em 15 de janeiro de 2009.

Assim, esse valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais) não há de ser partilhado, pois que pago exclusivamente pelo varão, após a dissolução da vida em comum que manteve ele com a recorrida.

Como saldo devedor, assumiram os contendores o pagamento de 50 (cinquenta) parcelas iguais e consecutivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento inicial em 15 de maio de 2008 e término em 15 de julho de 2012.

Resulta disso, então, que tendo a vida em comum do apelante e da recorrida perdurado até 15-1-2009, apenas 9 (nove) das parcelas mensais avençadas venceram-se e foram pagas pelos dois, restando em favor da recorrida apenas a meação de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), equivalendo seu crédito, em decorrência, ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Destarte, em percentuais, no imóvel em epígrafe - apartamento n.º 2.002, do Edifício Sonnen Platz Residence, localizado em Balneário Camboriú, faz jus a apelada apenas ao percentual de 2,26% (dois e vinte e seis por cento), tocando ao insurgente, pois, o equivalente a 97,74% (noventa e sete e setenta e quatro por cento).

2.2 Apartamento n.º 1.103 do Edifício Tirol, localizado na cidade de Timbó

Conforme se infere do Instrumento Particular de Distrato que repousa às fls. 239 e 240 dos autos da ação cautelar de separação de corpos, a compra do apartamento em comento foi desfeita, gerando um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em benefício da recorrida.

Todavia, referido crédito pertence exclusivamente à apelada, porquanto o distrato foi realizado anteriormente ao início da união estável das partes, ou seja, em 26-9-2006.

2.3 Bens móveis que guarnecem a residência comum

Consoante expressa o art. 1.662 do Código Civil: "No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior".

Em sendo assim, devem ser partilhados, na proporção de 50% para cada um dos litigantes, todos os bens móveis que guarnecem a residência do casal, à exceção daqueles discriminados às fls. 45, 56 e 57 (autos n. 005.09.050346-0), porquanto comprovadamente adquiridos com exclusividade pela recorrida em data anterior ao começo do relacionamento estável, datando as aquisições desses bens do ano de 2006.

Por derradeiro, tendo em vista que alguns bens móveis foram comprados de forma parcelada, deverão ser igualmente divididas as dívidas deles decorrentes, vencidas após a separação de fato, já que foram os bens revertidos em prol do casal.

2.4 Veículo Peugeot 307

De início, vale destacar que, em análise detida dos autos, verificou-se a impossibilidade de conferir-se qualquer direito de meação do automóvel em apreço à recorrida.

É que, como é sabido, para haver a divisão dos bens do casal, deve-se demonstrar indubitavelmente a propriedade destes, com a existência do respectivo título em nome de ao menos um dos cônjuges; caso contrário, devem eles ser excluídos da partilha.

A propósito, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL. PRETENSAO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE.

Somente a prova da propriedade quanto aos bens almejados torna viável a sua inclusão no rol de bens a partilhar, principalmente quando há possibilidade de se invadir a esfera patrimonial de terceiros. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJRS, Ap. Cív. XXXXX, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. 14-7-2011).

Em que pesem as afirmações da recorrida de que, na verdade, o veículo Peugeot 307, ano 2006, placa MHH-2211, registrado em nome da empresa Sistemas Blumenau Ltda., é de propriedade de seu ex-companheiro, as provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar tal afirmação.

Com efeito, não há qualquer referência de que os documentos constantes de fls. 25 e 31 (autos n. 005.09.050346-0) se referem ao bem em discussão.

Ademais, por ser o recorrente funcionário da empresa proprietária do veículo, é normal que se utilize dele diariamente, porquanto a tanto autorizado pela proprietária do bem.

Não bastasse isso, referido automóvel está sendo alvo de ação de reintegração de posse, promovida pela empresa Sistemas Blumenau (autos n. 005.09.001785-9), cujo pedido liminar lhe foi, inclusive, favorável.

Portanto, não havendo condições legais de partilhar bem pertencente a terceiro, é de se excluir da partilha referido veículo.

2.5 Veículo Peugeot 206

Consta como prova a ser considerada para fins de verificação do quantum devido para cada convivente que, conforme intermediação n.º 46/nov, anexada à fl. 31-A dos autos n. 005.09.050346-0, os litigantes adquiriram um veículo Peugeot 206, ano 2003, placa MCJ-7916, pelo preço de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), efetuando o pagamento por meio de uma entrada, no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), representada pelo carro Mercedes Classe A, ano 1999, placa MEC-7007, de propriedade exclusiva da apelada.

Ocorre que, além de assumir a dívida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efetivação da compra do automóvel, os litigantes financiaram a mais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando um débito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que seriam pagos em 60 parcelas de R$ 785,55 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Assim, deve-se considerar que a negociação realizada pelos contendores reverteu-se em prol do casal, cabendo, por conseguinte, a ambos o pagamento total da dívida assumida (R$ 47.133,00), restituindo-se à apelada, contudo, o valor utilizado referente ao veículo Mercedes Classe A (R$ 20.900,00), já que por si adquirido anteriormente à união estável (no ano de 2006 - fl. 35 dos autos n. 005.09.050346-0), partilhando-se o automóvel Peugeot 206, na proporção de 50% para cada um dos litigantes.

2.6 Cotas das empresas NM Master e Paxway Viagens e Turismo

Na espécie, é fato incontroverso que o recorrente é sócio-cotista da empresa NM Master, representado pelo percentual de 33% (trinta três por cento), sendo a apelada, por sua vez, sócia da empresa Paxway Viagens e Turismo.

Sem maiores digressões, é de considerar-se que, conforme se infere dos autos, em ambos os casos, os litigantes associaram-se às referidas empresas em momento anterior à união estável, razão pela qual não há como proceder-se a partilha das respectivas cotas societárias.

3 Cautelar de separação de corpos

Pretende o insurgente a reversão da sentença que julgou improcedente o pedido de separação de corpos, por não estar comprovado um dos requisitos necessários à concessão da medida, qual seja, o fumus boni iuris.

Sem maiores digressões sobre o caso, vale destacar, de início, que o pleito não merece acolhida.

No caso em apreço, consignou o insurgente que o afastamento da ex-companheira do lar conjugal fazia-se necessário, tendo em vista que o imóvel é de sua inteira propriedade. Todavia, tal argumento não é hábil para modificar o decisum, pois, tendo o apartamento do casal sido adquirido na constância da união estável, ainda que parte dele tenha sido pago com valores advindos da venda de um bem particular do apelante, dado a título de entrada para a aquisição do imóvel do casal, parte deste também pertence à recorrida, que auxiliou no pagamento das parcelas do financiamento na constância do relacionamento, com os efeitos da partilha antes determinada só se fazendo ccncretos após o trânsito em julgado do presente acórdão.

Aí então, desde que pago pelo apelante a porção ideal tocante à recorrida - 2,26% - passará ela a deter a propriedade exclusiva do imóvel em questão, tendo, então, direito a ser reintegrado, na via processual própria, na posse plena e exclusiva do apartamento em referência.

Ademais, é evidente a falta de interesse do apelante, em face da perda superveniente do objeto da medida pugnada, vez que no curso da demanda acautelatória teve contra si expedido mandado judicial que determinou o seu afastamento do lar conjugal, bem como o proibiu de aproximar-se da recorrida e de seus familiares (fl. 212), medidas protetivas aplicadas em decorrência de agressões físicas e verbais por ele postas em prática contra sua ex-convivente.

A separação de corpos, na união estável, tem por escopo evitar possíveis animosidades, resguardando-se a integridade física e psicológica dos companheiros que podem aumentar diante do ingresso da ação dissolutória; todavia, já estão os contendores separados de fato há quase quatro anos e meio, não havendo razões para reverter-se o decisório; até porque, a parte sentencial que decretou a dissolução da união estável já transitou em julgado, cessando os deveres de ambos quanto à relação.

Por tais razões, mantém-se a decisão vergastada, nesse tópico.

4 Dos ônus sucumbenciais

Reformado o decisum atacado para declarar a nulidade das cláusulas ns. 2 e 4 do contrato de convivência firmado entre as partes, procedendo-se à readequação da partilha dos bens amealhados na constância da união estável pelo regime da comunhão parcial, vislumbra-se ter a recorrida decaído de parte considerável dos pedidos formulados nas ações.

Nos autos da apelação cível n. verifica-se que o apelado foi vencido quanto aos pedidos de fixação de danos morais, perdas e danos e fixação de alugueres, enquanto venceu nos pedidos de dissolução de união estável, nulidades das cláusulas ns 2 e 4, e aplicação do regime da comunhão parcial de bens, decaindo de metade dos pedidos.

Na demanda aforada pela recorrida (Ap. Cív. , ela foi vencida nos pedidos de alimentos e na divisão dos bens pelo regime da comunhão universal, sendo a partilha por si requerida realizada pelo regime da comunhão parcial. Quanto à reconvenção, desistiu o insurgente do pleito antes da sentença, sendo o pedido extinto.

Na ação cautelar de separação de corpos o recorrente decaiu totalmente dos pedidos.

Assim sendo, no que diz respeito aos ônus sucumbenciais está a merecer reforma a sentença vergastada, a fim de se acolher parcialmente o pleito do recorrente, apenas para, nos autos das apelações n. e , condenar os litigantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais - custas e honorários advocatícios - de forma recíproca, fazendo incidir o art. 21 do Estatuto Procedimental Civil, de acordo com o qual: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

Reiteradamente, sobre o assunto, tem expressado este Tribunal:

Provido o recurso e tendo o autor decaído de parte significativa do pedido, devem os honorários advocatícios e as custas processuais serem proporcionalmente distribuídos entre as partes (EDACiv. n. 39.622, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto).

Se a parte obtém menos do que pleiteou, e a diferença não possa ser considerada parte mínima do pedido, a sucumbência por óbvio deverá ser recíproca (Ap. Cív. n. 40.046, da Capital, rel. Des. Álvaro Wandelli).

No que tange aos honorários, procedendo-se à divisão do valor fixado pelo Magistrado a quo, arbitro em R$ 2.250,00 o valor devido pelo recorrente à parte adversa, e em R$ 1.750,00 os devidos pela apelada.

Contudo, sendo a recorrida beneficiária da gratuidade judiciária, deferidos à ela na instância singular, impõe-se a suspensão da cobrança das custas e honorários advocatícios pelo período de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950.

Por todo o exposto, é de se dar parcial provimento ao reclamo deduzido para, declarando nulas as cláusulas dois e quatro do contrato de convivência firmado pelos litigantes, partilhar os bens adquiridos na constância da união estável em consonância com o disposto no art. 1.725 do Código Civil, pelo regime da comunhão parcial de bens, readequando-se os ônus sucumbenciais das ações aforadas.

Este é o voto.


Gabinete Des. Trindade dos Santos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23917764/apelacao-civel-ac-20110965250-sc-2011096525-0-acordao-tjsc/inteiro-teor-23917765

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