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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110965250 SC 2011.096525-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110965250 SC 2011.096525-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: J. M., Advogadas:  Sílvia Baenteli (14296/SC) e outros, Apelada: M. V., Advogado:  Marcos Antônio Cardoso Rosa (9259/SC)
Publicação
12/07/2013 às 08:27. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 6421/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1670 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20110965250_SC_1376218561978.pdf
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVIVÊNCIA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULARAM O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTRATO ESCRITO QUE NÃO TEM EFEITOS DE PACTO ANTENUPCIAL. ANALOGIA COM AS REGRAS DO CASAMENTO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FORMALIDADES ESSENCIAIS NÃO ATENDIDAS. NULIDADE RECONHECIDA.

1 Nas uniões estáveis, de acordo com a previsão do art. 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito, incide, no que tange às questões patrimoniais, a disciplina do regime da comunhão parcial de bens, no que couber; com isso, é admissível que os conviventes afastem, através contrato escrito, a presunção de comunicação dos bens adquiridos a título oneroso no interregno da vida em comum, sendo presumida essa comunhão parcial na ausência de contrato escrito dispondo de forma diversa.
2 Não é viável juridicamente a comunicação dos bens adquiridos por um só dos conviventes antes do início da convivência em comum, por simples contrato escrito. O contrato a que alude o nosso Código Civil, em seu art. 1.725, não tem esse alcance, por não equivaler ao pacto antenupcial exigido na hipótese de casamento, como pressuposto indispensável da eficácia do regime da comunhão universal de bens. 3 Conquanto entidade familiar, a união estável não é casamento, pelo que não comporta ela opção acerca do regime matrimonial de bens, limitado o ajuste a respeito ao afastamento de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da convivência comum, pena de se submeterem ao regime legal, que é o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão universal de bens, contudo, é de total incompatibilidade com a informalidade que cerca a união estável. 4 Pretendendo os conviventes que os bens adquiridos precedentemente ao início da união estável se comuniquem, impõe-se-lhes que celebrem o ajuste adequado, mediante instrumento de doação, cercado das formalidades e requisitos próprios, entre os quais, em se [...]
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