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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100423034 SC 2010.042303-4 (Acórdão)

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: Anita Morthorst, Advogados:  Emerson Borges de Jesus (26355/SC) e outro, Apelada: Léa Hansen, Advogados:  James Eduardo Weiers (8655/SC) e outro, Apelados: Carlos Pasold e outro

Julgamento

26 de Junho de 2013

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20100423034_SC_1376217329563.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Blumenau

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA. PRETENSAO DE VALIDAR DOAÇAO DE IMÓVEL REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA DO BEM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇAO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. DOAÇAO QUE NAO SE CONFIRMA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS À SUA PERFECTIBILIZAÇAO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA 30 (TRINTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL/2002 COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE DA DOAÇAO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA EM LEI. EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS DA USUCAPIAO AFASTADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DO ANIMUS DOMINI EXIGIDOS. AÇAO AFORADA EM DESFAVOR DE PARTE DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSMISSAO DA POSSE DOS BENS DO DE CUJUS A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação (Apelação Cível n. , de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012).

"A usucapião não é o meio adequado a regularizar a titularidade dominial de bem adquirido por cessão de direitos hereditários, porque há necessidade de identificação, em processo judicial de inventário, de todos os herdeiros. A citação apenas do representante do espólio possibilita o risco de se excluir outros interessados, inclusive eventuais menores, cujos direitos não são atingidos pela prescrição" (TJPR, AC 0049343-8, 2ª C. Civ., Rel. Juiz Antônio Gomes da Silva) (Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 5-11-2004).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Blumenau (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Anita Morthorst, e apelados Léa Hansen e outros:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Luiz Vicari, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes.

Florianópolis, 27 de junho de 2013.

Stanley da Silva Braga

Relator


RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 129-133):

"Trata-se de Ação Declaratória proposta por Anita Mordhorst em face de Carlos Pasold, Laura Pasold, Léa Hansen, Hella Baer e Walmira Mordhorst, visando o reconhecimento judicial da doação de um imóvel feita por Jeans Pasold, através de instrumento particular, em benefício da autora ou não sendo reconhecida a doação requer, de forma subsidiária, que seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre o imóvel.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11-47.

Citados os réus, Carlos Pasold e Laura Pasold apresentaram contestação às fls. 60/86 e Léa Hasen às fls. 97/110.

Houve réplica às fls. 117/122.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo extinção do feito sem análise do mérito (fls. 123/124)".

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo :

"Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários".

Foi interposto Recurso de Apelação Cível (fls. 136-141) por Anita Morthorst, a qual aventou, em preliminar, o cerceamento de defesa em virtude da ausência de oitiva de testemunhas. No mérito, aduziu que, havendo elementos suficientes para reconhecer a doação de imóvel, torna-se possível afastar a exigência de escritura pública. Dito isso, asseverou que o documento de fl. 14 é prova inconteste do desejo de doar, o que, alicerçado a outros documentos, é o bastante para a procedência dos pleitos exordiais. Ademais, assinalou que a escritura pública não foi efetuada porque as partes aguardavam o desmembramento do terreno. Por outro lado, afirmou que exerce a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer oposição pelos réus, requerendo a reforma da sentença.

Sem oferecimento das contrarrazões, conforme certidão de fl. 146.

Ausente o recolhimento do preparo, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (fl.49), ascenderam os autos a esta Instância.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, que opinou pela desnecessidade de intervenção ministerial (fls. 160-161).

Este é o relatório.


VOTO

Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais o recurso é conhecido.

Do julgamento:

Preliminares:

Cerceamento de defesa

A apelante aventou, preliminarmente, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunhas.

Tal argumento não merece prosperar.

É consabido que o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento ( REsp n. 66.632/SP, rel. Min. Vicente Leal, DJU de 29-5-2001).

Ainda, colhe-se de precedente desta Sexta Câmara de Direito Civil:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL RURAL. [...] PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA À SOLUÇAO DO LITÍGIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. , de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, j. 31-5-2012).

O processo encontra-se devidamente instruído e pronto para a entrega da prestação jurisdicional, já que os documentos colacionados pelas partes são suficientes para que se tenha uma análise concreta dos fatos apresentados nos autos.

Destarte, não se verifica a nulidade levantada pela recorrente, pois de acordo com o princípio da persuasão racional, disposto no art. 131 do Código de Processo Civil, o Magistrado pode julgar antecipadamente a lide se estiver satisfeito com o material probatório.

Ademais, no caso dos autos, o julgador de primeiro grau julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, pois a declaração almejada pela autora funda-se em instrumento particular de doação de bem imóvel, o que não era permitido pelo Código Civil de 1916, permanecendo a exigência de escritura pública no atual Código Civil, como se verá adiante.

Além disso, a sentença declarou a necessidade de a pretensão de usucapião ser deduzida em processo de inventário, tendo em vista o prejuízo trazido aos demais herdeiros, bem como no litisconsórcio ativo necessário entre os herdeiros e a autora para a ação de usucapião.

Por esses fundamentos, correto o entendimento no sentido de ser dispensável prosseguir na fase probatória do processo.

Sendo assim, possibilitado o julgamento antecipado do feito, porquanto verificada questão de mérito unicamente de direito, consubstanciada na legislação aplicável à espécie e na necessidade de anterior ajuizamento de ação de inventário, não se acolhe a preliminar aventada.

Afasta-se, portanto, a prefacial.

Mérito:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Anita Morthorst, nos autos da ação de declaratória, movida em desfavor de Carlos Pasold, Laura Pasold, Léa Hansen, Hella Baer e Walmira Mordhorst, julgada extinta a lide por impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Irresignada com a prestação jurisdicional, a apelante aduziu que, havendo elementos suficientes para reconhecer a doação de imóvel, torna-se possível afastar a exigência de escritura pública. Dito isso, asseverou que o documento de fl. 14 é prova inconteste do desejo de doar, o que, alicerçado a outros documentos, é o bastante para a procedência dos pleitos exordiais, tendo em vista que a escritura pública não foi efetuada porque o doador e a autora aguardavam o desmembramento do terreno.

Por outro lado, afirmou que exerce a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer oposição pelos réus, requerendo a reforma da sentença.

Da alegação de doação do imóvel

De acordo com a inicial, em 20-9-2001, faleceu Jens Passold, tio da autora e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 19.067, registrado no 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau-SC.

Segundo a demandante, desde o ano de 1993, o bem supramencionado havia lhe sido entregue em doação gratuita, momento em que passou a administrar o imóvel, recolhendo, inclusive, os encargos tributários a ele inerentes.

A doação, todavia, não foi regularizada, sobrevindo o falecimento do doador, o que impediu a transferência da propriedade.

Para comprovar a doação do bem, a autora acostou ao feito, declaração subscrita por Jens Passold e duas testemunhas, com o seguinte teor:

DECLARAÇAO DE VONTADE

Declaro para os devidos e a quem interessar possa, por minha livre e espontânea vontade, que é meu desejo que o terreno que possuo, situado nesta cidade, na Rua Ernst Kaestner s/n, com área dem², edificado com duas casas de madeira, registrado no 3º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 19.076, após o meu falecimento, seja destinado, em processo de Inventário, na sua totalidade, para ANITA MORDHORST [...], por merecimento e como forma de agradecimento por tudo que tem me feito em vida.

E, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, firmo a presente declaração, que foi lida na presença das testemunhas abaixo.

Blumenau, 20 de maio, de 2000 (fl. 14).

Inicialmente, cumpre salientar que, a teor do art. 538 do Código Civil vigente, doação é "o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra".

Nesse sentido, o art. 541, do mesmo diploma legal, dispõe que "a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular" (correspondência com o art. 1.168, do Código Civil/1916).

Sabe-se, porém, que não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é imprescindível à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, conforme se observa da redação do art. 108 do Código Civil, caso dos presentes autos.

No mesmo norte, dispunha o art. 134, inc. II, do Código Civil revogado:

Art. 134. É, outro sim, da substância do ato o instrumento público:

[...]

II .Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.

Acerca do assunto, ensina Silvio Venosa:

De início, ressaltamos que a lei estabeleceu no art. 541 (antigo, art. 1.168), a forma escrita para doação, escritura pública ou instrumento particular. O parágrafo único permite a doação verbal no tocante aos móveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Dessa disposição decorre que o instrumento público será essencial, quando o bem for imóvel, com valor acima do mínimo fixado (art. 134, II, do Código de 1916, com alteração da Lei nº 7.104/83; atual, art. 108). O instrumento particular será necessário, quando se tratar de bem móvel de valor considerável, comparativamente com a fortuna do doador. A modalidade verbal é admitida para bens móveis de pequena monta, sob idêntico prisma comparativo, desde que a tradição se lhe siga imediatamente (Direito Civil, Contratos em espécie, vol. III, 5ª. ed., 2005, p. 131).

A par disso, cumpre registrar que o preço do imóvel supera a quantia prevista legalmente, como menciona a própria autora no momento em que atribui o valor à causa, lançando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) "por ser este o valor aproximado do imóvel" (fl. 10).

Portanto, não se pode considerar válida a doação do imóvel de 62.221,76m² (sessenta e dois mil, duzentos e vinte um metros e setenta e seis centímetros quadrados), de uma área maior de 98.000,00m² (noventa e oito mil metro quadrados), com valor superior a trinta vezes do salário mínimo, se o negócio foi elaborado através de mero instrumento particular (fl. 14). Saliente-se, ademais, a ausência de identificação das testemunhas que subscreveram a declaração de fl. 14.

No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR PROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFESA DA REIVINDICADA COM BASE EM ALEGAÇAO DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇAO DE IMÓVEL DOADO DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇAO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇAO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NAO OBSERVADO. REQUISITOS REIVINDICANTES ATENDIDOS. ALEGADO USUCAPIAO ESPECIAL URBANO. POSSE DA RÉ DE NATUREZA PRECÁRIA (COMODATO). MERA DETENÇAO. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CC. HIPÓTESE INCAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TESE DE USUCAPIAO LEVANTADA EM SEDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal. O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, porquanto o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei.

[...] (Apelação Cível n. , de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 7-10-2010).

Mais:

APELAÇAO CIVEL. [...] AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM EFEITO COMINATÓRIO. DOAÇAO DE BEM IMÓVEL. VALOR SUPERIOR A 30 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE TRANSMISSAO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DE ESCRITURA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NAO PROVIDO.

"A doação é contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, consoante estabelece o art. 538 do Código Civil [...] é sabido que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, isto é, que visam à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis.

A respeito, dispõe o art. 108 do Código Civil, in verbis :

"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."" (Sentença do Juiz Juliano Schneider de Souza - fls. 117 e 118) (Apelação Cível n. , de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 27-7-2010).

Em arremate, retira-se de precedente desta Sexta Câmara de Direito Civil:

DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ. MEAÇAO DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DOADO AO EX-PARCEIRO POR SEU PAI, ALÉM DA CONSTRUÇAO SOBRE ELE ERIGIDA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA NO PONTO. TITULARIDADE DO SOGRO DEMONSTRADA. [...] RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR DESPROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

[...] A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação.

[...] (Apelação Cível n. , de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012) (grifo nosso).

Sendo assim, inexistindo a escritura pública de doação, com a necessária transcrição no registro imobiliário, é nulo o negócio jurídico representado pelo documento de fl. 14, pois não reveste a forma prescrita em lei (art. 166 do Código Civil).

Ressalta-se, ademais, que a alegação de que a escritura pública não foi efetuada porque o doador e a autora aguardavam o desmembramento do terreno, igualmente não merece prosperar.

De acordo com a matrícula do imóvel, acostada à fl. 17, percebe-se que o desmembramento ocorreu no ano de 1996, sendo remanescentes as áreas de 15.356,70m² (quinze mil, trezentos e cinquenta e sei metros e setenta centímetros quadrados) e de 62.221,76m² (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e um metros e setenta e seis centímetros quadrados).

Dessa forma, o recurso é desprovido no ponto.

Da usucapião

De outro norte, a apelante afirmou que exerce a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer oposição pelos réus, requerendo a reforma da sentença.

Melhor sorte não socorre à insurgente.

A usucapião extraordinária esta prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que prevê:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

O dispositivo legal supracitado impõe como requisitos para a obtenção da prescrição aquisitiva, a ausência de oposição e o animus domini , ou seja, possuir como seu o imóvel.

A propósito, extraem-se os ensinamentos de Washington de Barros Monteiro:

[...] os requisitos do usucapião extraordinário são a posse, o decurso do tempo, a sentença do juiz e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Não se exige, portanto, justo título nem boa-fé, como sucede no usucapião ordinário.

A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono ( quantum, possessum, tantum, praescriptum ). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercido animus domini , durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja.

O espaço de tempo, no usucapião extraordinário, é o decurso de quinze anos, ou dez anos, no caso do parágrafo único do art. 1238 (Curso de Direito Civil: direito das coisas - de acordo com o Novo Código Civil. 37ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, ps. 123-124).

A respeito dos pressupostos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinário, manifestou-se este Sodalício:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para aquisição da propriedade por meio da ação de usucapião necessária se faz a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 10 anos, sem interrupção, nem oposição, dado o devido caráter produtivo à terra.

Inexistente o animus domini, inviável o reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva (Apelação Cível n. , de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 21-6-2012).

Também:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE - AFASTAMENTO - 2. LAPSO PRESCRICIONAL - INCOMPROVAÇAO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.

1. Não se reputam nulas as sentenças quando motivadas e que apreciam as questões relevantes à solução da demanda.

2. Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva se ausente prova segura da posse ad usucapionem com animus domini durante todo o prazo prescricional (Apelação Cível n. , de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26-4-2012).

No caso em apreço, embora a apelante insista em afirmar que possuiu o imóvel em litígio como se dona fosse, as provas constantes nos autos demonstram o contrário.

A declaração de fl. 14, subscrita pelo proprietário do imóvel que se objetiva usucapir - Jens Passold -, mencionou a intenção de destinar à apelante o bem matriculado sob o n. 19.076, somente após o falecimento do declarante, o que ocorreu em 20-9-2001 (certidão de óbito - fl. 13).

Ademais, frise-se que Jens Passold residia no referido imóvel, como se extrai da certidão de óbito de fl. 13, bem como da alegação da autora à fl. 3 da peça exordial.

Mesmo que se afastasse a alegação dos contestantes de que a apelante residia no imóvel por mera liberalidade do proprietário (fls. 61 e 100), o que se depreende no caso em questão é o exercício, no mínimo, de posse conjunta da autora com o proprietário do bem, ou seja, composse.

A propósito leciona Silvio Rodrigues:

[...] A composse está para a posse assim como o condomínio está para o domínio. Da mesma maneira que este não comporta mais de um titular exercendo integralmente o direito de propriedade, também a posse não admite mais de um possuidor a desfrutá-la por inteiro (Direito Civil: Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 5, p. 26).

Anota-se, outrossim, que a composse é incompatível com a usucapião, porquanto quem exerce a posse conjunta não possui a coisa como se dono fosse, inexistindo, desta maneira, o animus domini.

Nesse sentido, em casos análogos manifestou-se este Sodalício:

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO - IMÓVEL OBJETO DA LIDE FRUTO DE HERANÇA - LAPSO TEMPORAL NAO DEMONSTRADO - COMPOSSE - DESCARACTERIZAÇAO DO USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

A existência de composse, caracterizada pela pluralidade de sujeitos e coisa indivisa, inviabiliza a ação de usucapião, eis que descaracterizado o animus domini, dos requisitos para interposição da lide. (Apelação cível n. 03.005478-2, de Itaiópolis, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 19-3-2004).

Sendo assim, para a prova segura da posse ad usucapionem com animus domini , o lapso temporal exigido deveria ser computado após o falecimento do proprietário do imóvel, ou seja, a partir de 20-9-2001 (fl. 13).

Referido prazo se esgotou com oferecimento de contestação pelos réus, protocoladas em 11-5-2006 (fl. 60) e 11-9-2006 (fl. 97), momento em que deixa a posse de ser pacífica, perdendo, caso antes houvesse, um dos requisitos.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 57645/RS, de relatoria do Min. Ari Pargendler, cujo posicionamento foi adotado por este egrégio Tribunal de Justiça nos julgamentos da Apelação Cível n. , de relatoria do Des. Fernando Carioni e da Apelação Cível n. , de relatoria do Des. Ronei Danielli.

Desse modo, a posse da autora não somaria 5 (cinco) anos ininterruptos e, consoante já visto, a obtenção da usucapião extraordinária pressupõe o preenchimento de dois requisitos, o lapso temporal superior há 15 (quinze) anos, ou de 10 (dez) anos, no caso do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, e o animus domini .

Por conseguinte, não se encontram presentes os requisitos para a usucapião extraordinária do imóvel em comento.

No mesmo teor, já decidiu esta Sexta Câmara de Direito Civil:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO. RECURSO QUE SUSTENTA A POSSE MANSA, PACÍFICA E DECORRENTE DE DOAÇAO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE APENAS RESIDIA NO IMÓVEL COM INTUITO DE CUIDAR DO DONO EM IDADE AVANÇADA. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS QUE MOTIVARAM A RETIRADA DO PROPRIETÁRIO QUE, NAO OBSTANTE, BUSCOU INÚMERAS VEZES A RETOMADA DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM PASSAGENS REGISTRADAS EM B.O., INQUÉRITO POLICIAL, AÇAO PENAL, NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL E AÇAO DE IMISSAO DE POSSE. EVIDÊNCIA DE VÍCIO DA PRECARIEDADE, NAO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇAO,A MACULAR A POSSE DA AUTORA. DOAÇAO QUE NAO SE CONFIRMA, QUER PELO ANALFABETISMO DO PROPRIETÁRIO, QUER PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS À SUA PERFECTIBILIZAÇAO. TEMPO DE MORADIA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE INFERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITOS DA USUCAPIAO AFASTADOS UM A UM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. , de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, j. 19-4-2012).

Não há olvidar, ainda, que, como bem decidido pelo magistrado sentenciante, não estão presentes as condições da ação.

Isto ocorre porque, para a propositura de ação de usucapião far-se-ia necessário o anterior ajuizamento de ação de inventário, a fim de apurar os bens deixados pelo autor da herança Jens Passold, bem como de todos os herdeiros e seus respectivos quinhões, tendo em vista que com a causa mortis , a posse dos imóveis é transmitida a todos os herdeiros.

Colhe-se das disposições do Direito Sucessório no Código Civil de 1916, em seu art. 1.572: "Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ".

As peças contestatórias ofertadas deixam claro a existência de demais herdeiros do de cujus , como se denota às fls. 63 e 103, os quais sequer integraram a presente lide.

Nos mesmos termos, já decidiu esta Corte de Justiça:

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO - BEM AINDA NAO SUBMETIDO A PARTILHA - INADEQUAÇAO DO MEIO DE REGULARIZAÇAO DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS O USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO - CARÊNCIA DE AÇAO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO

"A usucapião não é o meio adequado a regularizar a titularidade dominial de bem adquirido por cessão de direitos hereditários, porque há necessidade de identificação, em processo judicial de inventário, de todos os herdeiros. A citação apenas do representante do espólio possibilita o risco de se excluir outros interessados, inclusive eventuais menores, cujos direitos não são atingidos pela prescrição" (TJPR, AC 0049343-8, 2ª C. Civ., Rel. Juiz Antônio Gomes da Silva) (Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 5-11-2004).

E desta Sexta Câmara de Direito Civil, mutatis mutandis :

AÇAO DE USUCAPIAO SOBRE IMÓVEL DE HERANÇA INACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS AO JULGAMENTO. MÉRITO. IMÓVEL POSSUÍDO POR AUTORA DE HERANÇA. PLEITO DE USUCAPIAO FORMULADO POR APENAS UMA HERDEIRA. TRANSMISSAO DA POSSE DOS BENS DA AUTORA DE HERANÇA A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PARA APURAÇAO DE HERDEIROS, SEUS QUINHÕES, E DO MONTE A PARTILHAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.572 DO CC 1916 E DO ARTIGO 1.784 DO CC 2002. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.

Se existente nos autos prova documental hábil ao julgamento, constitui dever do Magistrado prescindir de maiores delongas e lavrar a sentença.

Conforme as disposições do Direito Sucessório no Código Civil de 1916, há transmissão do domínio e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamenteiros por ocasião da abertura da sucessão, nos termos do seu artigo 1.572.

O Código Civil de 2002, igualmente, dispôs sobre a transmissão da herança com a abertura da sucessão, não obstante a generalidade do comando em relação ao Código Civil de 1916, conforme se verifica do seu artigo 1.784. Destarte, inviável que apenas um herdeiro requeira a usucapião de imóvel possuído anteriormente pelo autor da herança, pois, após o falecimento deste, a posse do imóvel é transmitida a todos os herdeiros.

Assim, é necessário ajuizamento de ação de inventário para a apuração do quinhão de cada qual ou de ação de usucapião por todos herdeiros em litisconsórcio ativo (Apelação Cível n. , de São Joaquim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 14-4-2011).

Ao consultar o Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, extrai-se que a ação de inventário foi proposta pela autora, sob o n. 008.03.021944-0, a qual foi extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, c/c art. 999, caput, art. 47, parágrafo único e art. 214, caput, todos do Código de Processo Civil.

A extinção do inventário se deu pela ausência de promoção, pela inventariante, da citação de todos os herdeiros, especialmente do herdeiro Rogério Birkner, que sequer foi mencionado neste feito.

Dessa forma, por não ter sido o bem imóvel discutido submetido à partilha, constata-se a carência de ação da autora ao promover a usucapião pretendida.

Com isso, não merece provimento a insurgência formulada pela autora, mantendo-se, na íntegra, a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, prolatada em primeiro grau.

Em suma, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Dr. Stanley da Silva Braga - JDSG


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