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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100423034 SC 2010.042303-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100423034 SC 2010.042303-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Anita Morthorst, Advogados:  Emerson Borges de Jesus (26355/SC) e outro, Apelada: Léa Hansen, Advogados:  James Eduardo Weiers (8655/SC) e outro, Apelados: Carlos Pasold e outro
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20100423034_SC_1376217329563.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE VALIDAR DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BEM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS À SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA 30 (TRINTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL/2002 COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 1.168DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA EM LEI. EXEGESE DO ART. 166DO CÓDIGO CIVILVIGENTE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO AFASTADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DO ANIMUS DOMINI EXIGIDOS. AÇÃO AFORADA EM DESFAVOR DE PARTE DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DO DE CUJUS A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.572DO CÓDIGO CIVIL/1916. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação (Apelação Cível n. , de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). "A usucapião não é o meio adequado a regularizar a titularidade dominial de bem adquirido por cessão de direitos hereditários, porque há necessidade de identificação, em processo judicial de inventário, de todos os herdeiros. A citação apenas do representante do espólio possibilita o risco de se excluir outros interessados, inclusive eventuais menores, cujos direitos não são atingidos pela prescrição" (TJPR, AC 0049343-8, 2ª C. [...]
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