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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20120678941 SC 2012.067894-1 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20120678941 SC 2012.067894-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravante: Cleber Alexandre Segato, Advogada:  Susiane Formentin Mendes de Oliveira (27194/SC), Agravado: Cooperativa de Crédito dos Médicos Profissionais da Saúde Contabilistas e Empresários da Região Sul Catarinense LTDA - UNICRED Sul Catarinense, Advogado:  Sérgio de Freitas Fenilli (19390/SC)
Publicação
05/07/2013 às 08:21. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6301/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1665. www.tjsc.jus.br
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_20120678941_SC_1376216359356.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - LEI N. 9.514/1997 - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA PELO DEVEDOR VISANDO A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DA CREDORA - INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS - EXEGESE DO ART. 798DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO E ADMITIDO PELO RECORRENTE - PROCEDIMENTO LEGAL ATENDIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, 23E 26DA LEI N. 9.514/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA - ADEMAIS, CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - ANÁLISE DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS INVIABILIZADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23916558/agravo-de-instrumento-ag-20120678941-sc-2012067894-1-acordao-tjsc