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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130346528 SC 2013.034652-8 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130346528 SC 2013.034652-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Apelante: Banco do Brasil S/A, Advogadas:  Karina de Almeida Batistuci (29424/SC) e outros, Apelados: Odenei Martins e outro, Advogados:  Ricardo Inácio Bittencourt (21783SC) e outros
Julgamento
1 de Julho de 2013
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20130346528_SC_1376199651812.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUA ADOÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23915194/apelacao-civel-ac-20130346528-sc-2013034652-8-acordao-tjsc