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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130183689 SC 2013.018368-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DETERMINATIVA DA REUNIÃO DO FEITO COM OUTRO VERSANDO O MESMO OBJETO. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE ELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AG 20130183689 SC 2013.018368-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Agravante: Caribor Tecnologia da Borracha Ltda, Advogados:  Antônio Carlos Göedert (12076/SC) e outro, Agravado: Estado de Santa Catarina, Procurador:  João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado)
Publicação
12/07/2013 às 08:18. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6411/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1670 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
1 de Julho de 2013
Relator
João Henrique Blasi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DETERMINATIVA DA REUNIÃO DO FEITO COM OUTRO VERSANDO O MESMO OBJETO. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE ELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
A existência de ações com a mesma causa petendi e o mesmo pedido, autoriza, na senda dos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil, o procedimento de reuni-las, para que se realize julgamento conjunto, não dimanando daí qualquer espécie de prejuízo. Havendo, em ambas as ações, debate em torno da mesma matéria - qual seja a metodologia de cálculo que o Fisco Estadual tem adotado para atualizar os débitos incluídos em programa de recuperação de tributos, com consequente pedido de repetição de indébito -, incensurável avulta a decisão judicial que determinou a reunião delas.