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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130183689 SC 2013.018368-9 (Acórdão)

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DETERMINATIVA DA REUNIÃO DO FEITO COM OUTRO VERSANDO O MESMO OBJETO. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE ELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

A existência de ações com a mesma causa petendi e o mesmo pedido, autoriza, na senda dos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil, o procedimento de reuni-las, para que se realize julgamento conjunto, não dimanando daí qualquer espécie de prejuízo. Havendo, em ambas as ações, debate em torno da mesma matéria - qual seja a metodologia de cálculo que o Fisco Estadual tem adotado para atualizar os débitos incluídos em programa de recuperação de tributos, com consequente pedido de repetição de indébito -, incensurável avulta a decisão judicial que determinou a reunião delas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23915080/agravo-de-instrumento-ag-20130183689-sc-2013018368-9-acordao-tjsc