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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120324914 SC 2012.032491-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120324914 SC 2012.032491-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procurador:  Tamoio Athayde Marcondes (Procurador Federal), Apelado: Iradi Francisco de Souza, Advogado:  Rafael Pereira (27376/SC)
Julgamento
1 de Julho de 2013
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20120324914_SC_1376199264886.pdf
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Ementa

Apelação cível e reexame necessário. Previdenciário. Auxílio acidente. Sequela de fratura do punho. Concessão do benefício do auxílio-doença no primeiro grau. Incapacidade parcial e temporária evidenciada. Possibilidade de recuperação do obreiro que depende de tratamento cirúrgico. Não obrigatoriedade de se submeter a intervenção cirúrgica. Sentença reformada. Auxílio-acidente devido. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PATOLOGIA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. LESÃO NA COLUNA CERVICAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."1. Lesão parcialmente incapacitante e definitivamente consolidada rende ensejo à concessão do auxílio-acidente e não do auxílio-doença, este reservado aos casos em que o quadro patológico pode sofrer evoluções, positivas ou negativas. 2. A obreira não pode ser compelida a submeter-se a uma intervenção cirúrgica para remediar, com resultado incerto, a sequela incapacitante" (RN n. , rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Ap.Cív n. , de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19.07.2012).
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