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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120204722 SC 2012.020472-2 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120204722 SC 2012.020472-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado

Partes

Apelante: Melotto Auto Center Ltda ME, Advogado:  Douglas Antônio Fantin (00028230SC), Apelado: Granja Bier Ltda, Advogada:  Lisandra Carla Dalla Vechia Martins (12879/SC), Interessado: Antonio Carlos Melotto

Publicação

12/07/2013 às 08:25. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 6418/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1670 - www.tjsc.jus.br

Julgamento

1 de Julho de 2013

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20120204722_SC_1376199180450.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSE DO VEÍCULO PENHORADO EXERCIDA PELO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO.

A presunção de propriedade em face do registro no órgão competente é relativa, e deve ser afastada em decorrência da comprovação da posse. A prova constituída nos autos demonstra que o veículo, quando da realização da penhora, estava na posse do executado, sendo diariamente por ele utilizado, circunstância que evidencia a efetiva propriedade, inviabilizando o cancelamento da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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