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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 20130284675 SC 2013.028467-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  João Carlos Linhares Silveira (Promotor), Apelado: J. G., Advogados:  Maximiliano de Faria (00026700SC) e outro, Apelado: J. G.
Publicação
22/07/2013 às 07:26. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6557/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1676 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
8 de Julho de 2013
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_20130284675_SC_1376166435648.pdf
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Inteiro Teor

Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Biguaçu

Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato

APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇAO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇAO DO ATO ILÍCITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NAO AFASTA A APLICAÇAO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. IDADE DO ADOLESCENTE QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS E NAO POR OCASIAO DA TRAMITAÇAO DO PROCESSO OU DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE VENHA A SER APLICADA (ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). POSSIBILIDADE DE SUJEIÇAO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ATÉ QUE ATINJA 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, , DO ECA). MUDANÇA DA MAIORIDADE CIVIL INTRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVILISTA DE 2002 QUE NAO INTERFERE NA INTERPRETAÇAO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Por força do que dispõem os artigos , parágrafo único; 104, parágrafo único e 121, , da Lei n. 8.069/90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta.

2. O único limite etário que há, nesse sentido, é em relação à execução de eventual medida socioeducativa, que não poderá ultrapassar os 21 (vinte e um) anos do infrator.

3. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do art. do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil ". (HC n. 44.168/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 09/08/2007).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. , da comarca de Biguaçu (1ª Vara Cível), em que é apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado J. G.:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de anular a decisão de extinção do feito e determinar o prosseguimento do processo para a apuração do ato infracional. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 09 de julho de 2013.

Paulo Roberto Sartorato

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos de Processo de Apuração de Ato Infracional, julgou extinto o feito, em razão de ter o representado atingido a maioridade penal, tendo a autoridade julgadora manifestado, na decisão, a sua filiação à linha doutrinária que entende que o Código Civil de 2002 teria revogado o parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 34/36).

Em suas razões recursais, o representante do Parquet aduz que a superveniência da maioridade do adolescente infrator não obsta o prosseguimento do processo de apuração de ato infracional em tese praticado por aquele, como também não impede eventual aplicação de medida socioeducativa, a qual pode ser cumprida pelo representado até que complete 21 (vinte e um) anos de idade.

Sustenta que a data a ser considerada na análise da sujeição, ou não, da hipótese fática aos termos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aquela em que ocorreu o ato infracional, e não a da aplicação da medida.

Afirma, ainda, a incorreção do fundamento adotado pelo Magistrado a quo , pois, tendo em conta o princípio da especialidade e sendo a Lei n. 8.069/90 uma norma especial, deve esta prevalecer sobre as disposições do Código Civil, não sendo atingida pelas modificações introduzidas pela atual legislação civilista.

Requer, por consequência, a reforma da sentença prolatada, revendo-se a decisão de extinção do processo, a fim de que haja o regular processamento do feito (fls. 38/44).

Em contrarrazões, a defesa do representado requereu o desprovimento do recurso e a fixação de verba honorária (fls. 50/55).

Nos termos do art. 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Togado a quo manteve a decisão recorrida (fls. 56/59).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Paulo Roberto Speck, opinado pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 63/69).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos , parágrafo único, e 121, parágrafo 5º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o apelo é de ser conhecido, devendo a ele ser concedido o efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente.

No tocante a esse tema, registra-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente previa como regra, em seu artigo 198, VI, o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, ressalvando, apenas, as hipóteses de sentença de deferimento de adoção por estrangeiro e aquelas em que houvesse perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ocorre que o referido inciso fora revogado com a superveniência da Lei n. 12.010/09, passando os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude a seguir, então, a normativa constante do Código de Processo Civil, por conta da previsão contida no caput do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ou seja, a regra passou a ser o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 520 do CPC), sendo este inaplicável apenas nas hipóteses excepcionais previstas nos incisos do referido artigo.

No caso em tela, observa-se que nenhuma das exceções estabelecidas no mencionado dispositivo encontra-se presente, motivo pelo qual deve a apelação ser recebida em seu duplo efeito.

Quanto ao mérito, infere-se dos autos que o adolescente J. G. fora representado pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06), que teria sido levado a efeito em 01/05/2012, quando o representado contava com 17 (dezessete) anos de idade.

Ainda durante a instrução processual, o Magistrado a quo verificou a superveniência da maioridade civil e penal do representado, pelo que extinguiu o processo de apuração de ato infracional, sem resolução de mérito, nestes termos:

[...] Acompanho a linha doutrinária que tem oparágrafo únicoo do artigo2ºº, assim, também, o art. 1044,parágrafo únicoo, ambos doECAA, como revogado pela vigência doCódigo Civill/2002, não devendo tal imputabilidade infracional alcançar o adolescente, tanto mais, como no caso dos autos, o devido processo legal não foi cumprido integralmente, com a declaração formal-judicial (sentença) de culpabilidade do adolescente, pois o processo está em tramitação, mesmo que regular [...] (fl. 34).

Insurge-se o órgão ministerial contra mencionada decisão, ao argumento de que os dispositivos constantes doEstatuto da Criança e do Adolescentee são ainda aplicáveis ao representado, uma vez que a idade do adolescente a ser considerada para esse fim deve ser aquela em que fora cometido o ato infracional, tendo-se como limite, apenas, a idade de 21 (vinte e um) anos para a execução de eventual medida socioeducativa que venha a ser imposta, em conformidade com o que prevêem os artigos2ºº,parágrafo unicoo, e1211,parágrafo 5ºº, da Lei n.8.0699/90.

Razão assiste ao apelante.

Ao contrário do que entendeu o eminente Togado a quo , não há qualquer óbice à sujeição do infrator às normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que venha a atingir a maioridade penal durante o processo de apuração do ilícito, desde que tenha cometido o ato infracional em período em que era considerado adolescente - com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, portanto.

Há, a propósito, expressa previsão na Lei n. 8.069/90 nesse sentido, a qual, em seu artigo , parágrafo único, permite a aplicação excepcional das regras do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Sabe-se que, não somente por conta do que dispõe o artigo 104, caput , do Estatuto, mas, também, por força de determinação constitucional (artigo 228 da Constituição da República), são penalmente inimputáveis apenas os menores de 18 (dezoito) anos, aplicando-se aos que excederem essa idade as regras de direito penal.

Ocorre que a própria Lei n. 8.069/90, ao tratar do ato infracional, esclarece, em seu artigo 104, parágrafo único, que, '"para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato ".

Em atenção a esse comando, conclui a doutrina:

Tendo o adolescente praticado o ato infracional antes de completar 18 anos, deverá percorrer o caminho processual previsto no Estatuto até o final, com a prolação da sentença, mesmo que já tenha ultrapassado o limite. O que importa é a data do fato; entretanto, o limite permitido pela lei para a aplicação de medida socioeducativa pela autoridade judiciária é de 21 anos.

Então não é correto extinguir o procedimento de apuração de ato infracional, pelo arquivamento ou pela remissão, pelo fato de ter o infrator completado 18 anos. Se assim fosse, todos aqueles adolescentes que aos 17 anos e alguns meses tivessem praticado atos infracionais graves (homicídios, estupro, roubo etc.) estariam livres do jugo da lei ou isentos de receber as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA, quando atingissem a idade de 18 anos; isso não é motivo suficiente para autorizar o encerramento ou a extinção do processo (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente . 11ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 139).

Destarte, se um adolescente pratica conduta análoga a crime, deverá sujeitar-se ao processo de apuração de ato infracional disciplinado no Estatuto e, sendo o caso, cumprir medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta, não importando que, posteriormente aos fatos, tenha atingido a maioridade penal.

O que não se admite é que, concluída a responsabilidade infracional do adolescente e a ele sendo aplicada medida socioeducativa, a execução desta se estenda por período que ultrapasse os seus 21 (vinte e um) anos de idade - limite imposto pelo já citado artigo , parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo artigo 121, parágrafo 5º, da mesma lei (que cuida da liberação compulsória em caso de medida de internação).

Negar vigência a esses dispositivos pura e simplesmente em razão do advento da maioridade do agente seria um incentivo à prática de atos infracionais por aqueles que estão na iminência de completar 18 (dezoito) anos, pois saberiam que nenhuma resposta poderia ser dada pelo Estado.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica em reconhecer, com base nesse regramento, a impossibilidade de determinar-se a extinção do feito em que se apura o cometimento de ato infracional com fundamento, apenas, na implementação da maioridade civil e penal do representado. Citem-se, como exemplo, os seguintes julgados:

APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZAO DE OS ADOLESCENTES TEREM ALCANÇADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL. DELITO PRATICADO ANTES DA MAIORIDADE PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO E CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ QUE OS INFRATORES COMPLETEM 21 (VINTE E UM) ANOS, CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. , 104 E 121 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Biguaçu, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 23/10/2012).

APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 1º e 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL ALCANÇADA PELO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 104, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 121, , AMBOS DA LEI 8.069/1990. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ O JOVEM COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS, DESDE QUE O ATO INFRACIONAL TENHA OCORRIDO QUANDO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade (ECA, art. , parágrafo único, c/c 120, 2º, e 121, 5º).

- O ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral.[...]"(HC 89846/RJ. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima). (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Rio Negrinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/05/2012).

APELAÇAO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇAO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 147 DO CP E 21 DA LCP). EXTINÇAO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE O ADOLESCENTE TER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO O REGULAR PROCESSAMENTO COM RELAÇAO AO REPRESENTADO. VIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇAO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. EXEGESE DO ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. NULIDADE DA DECISAO A QUO QUE SE FAZ DEVIDA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Rio Negrinho, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 14/02/2012).

O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, inclusive em situações em que o infrator já se encontra cumprindo medida socioeducativa:

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSAO DE EXTINÇAO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A exegese da norma prevista no 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor, nos casos em que aplicadas medidas sócio-educativas em decorrência da prática de ato infracional, será compulsória aos 21 anos de idade, não sofreu qualquer alteração com o advento do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Precedentes.

2. O próprio Estatuto traz a previsão, no 5o. do art. 121, de que a medida pode ser estendida até os 21 anos de idade, abarcando, portanto, aquelas hipóteses nas quais o menor cometeu o ato infracional na iminência de completar 18 anos; caso contrário, a medida torna-se-ia inócua, impossibilitando a norma de alcançar seu objetivo precípuo de recuperação e ressocialização do menor.

3. Considerando a interpretação sistêmica da legislação menorista, tem-se que, para efeitos da aplicação da medida sócio-educativa, deve ser considerada a idade do autor ao tempo do fato, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento, já que, como visto, o limite para sua execução é 21 anos de idade.

4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 87.044/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 26/02/2008).

Não se mostra adequado, assim, em um Estado de Direito, afastar a aplicação de disposições expressas de lei, como fez o Magistrado a quo , com base na disparidade existente entre os fins visados pela norma e aqueles que, de fato, são por ela atingidos. Deve o julgador, ao contrário, buscar por suas decisões, tanto quanto possível, a efetivação dos direitos formalmente assegurados.

A submissão do adolescente infrator, mesmo que agora maior de idade, ao processo e julgamento pela possível prática de conduta análoga a crime nos termos dispostos na Lei n. 8.069/90 não visa, apenas, à retribuição do agente pelo injusto praticado, mas também, e principalmente, a sua reeducação e ressocialização, pois cometera o ato infracional enquanto ainda se encontrava sob a proteção do regramento estabelecido no Estatuto da Criança e do Adloescente, sendo, por isso, imprópria a decisão que, em processo de representação, extingue o feito sem julgamento de mérito e, assim, frustra os objetivos declarados pela norma estatutária.

A respeito do outro fundamento invocado pelo Togado a quo - de revogação dos artigos , parágrafo único, e 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente em virtude da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (que alterou a idade da capacidade civil) -, tem-se, de igual modo, a sua insubsistência.

Consoante bem anotou o representante ministerial em suas razões ao invocar o princípio da especialidade (fl. 43), sendo o Estatuto da Criança e do Adolescente norma mais específica sobre o tema se comparado ao diploma civilista, deve sobre este prevalecer, não havendo falar, portanto, em revogação dos seus dispositivos.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já afirmou que"o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do art. do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil ". (HC n. 44.168/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 09/08/2007).

Dessa forma, apresentam-se ainda em vigor os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente já mencionados, os quais, como visto, impedem a extinção do feito como fora realizada em primeiro grau.

Esclareça-se, por fim, que o caso dos autos não corresponde à nova hipótese de extinção introduzida pela Lei n. 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e que previu, em seu artigo 46, parágrafo primeiro, a possibilidade de a autoridade judiciária extinguir a execução de medida socioeducativa referente a pessoa maior de 18 (dezoito) anos que, no curso do cumprimento daquela medida, vier a responder a processo-crime.

Na hipótese em tela, além de nem sequer ter havido, ainda, pronunciamento de mérito com a aplicação de medida socioeducativa, inexiste qualquer notícia de que o adolescente, hoje maior, esteja respondendo a processo-crime.

Portanto, ausente qualquer circunstância que venha a justificar a extinção do feito, impõe-se a reforma da decisão recorrida.

Quanto ao requerimento formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça de intimação do defensor do apelado para que apresente cópia da certidão de nascimento deste, anota-se ser essa providência prescindível, uma vez que"o documento hábil do qual a Súmula n.º 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento [...]. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica "(STJ - HC n. 146.966/MS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 13/09/2011) - como, por exemplo, in casu , o boletim de ocorrência da fl. 24, em que, inclusive, há referência ao número da carteira de identidade do adolescente.

Por derradeiro, por conta da nomeação do Dr. Maximiliano de Faria (fl. 48) como defensor dativo para apresentar as contrarrazões recursais em benefício do representado, imperativo determinar-se a sua remuneração.

Isso porque, embora o artigo 104 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual n. 155/97 tenham sido declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com eficácia da decisão da Corte Constitucional a contar de 14/03/2013 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270), não se pode deixar de remunerar o trabalho de defensor que presta serviços a pessoa que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios.

Assim, considerando as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, , do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, bem como tomando por base a tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97 - e considerando o valor de R$ 63,60 para cada URH, e ainda o item III, n. 41, da referida tabela, fixa-se em R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) a remuneração do defensor nomeado, em virtude da apresentação das contrarrazões de recurso.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de anular a decisão de extinção do feito e determinar o prosseguimento do processo para a apuração do ato infracional. Além disso, fixa-se em R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) a remuneração do advogado Maximiliano de Faria (OAB/SC n. 26.700), nomeado defensor do apelado J. G. nesta fase recursal, com a expedição da respectiva certidão.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato


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