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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130269439 SC 2013.026943-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Estado de Santa Catarina, Procurador:  Fillipi Specialski Guerra (Procurador de Estado) (32443/SC), Apelada: Eliete Machado, Advogado:  Agenor de Lima Bento (34164SC)

Julgamento

8 de Julho de 2013

Relator

Gaspar Rubick

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20130269439_SC_1376165196324.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Tubarão

Relator: Des. Gaspar Rubick

COMPOSIÇAO DE DIVERGÊNCIA (ART. 555, , DO CPC) EM AÇAO OBJETIVANDO REVISAO DE PENSAO GRACIOSA.

BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇAO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"(TJSC, Apelação Cível n. , de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012).

BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇAO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRAO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO.

TERMO INICIAL DA MAJORAÇAO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ DEVER CONJUNTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OBRIGAÇAO DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA PENSAO GRACIOSA QUE SOMENTE SE EFETIVOU COM PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

"(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, Ação Rescisória n. , rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011).

RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Tubarão (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é apelante Estado de Santa Catarina e apelada Eliete Machado representada por Ederson Silvestre:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade, compor a divergência, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa necessária. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 14 de agosto de 2013, o Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu, Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, o Exmo. Sr. Des. Luiz Cézar Medeiros, o Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, o Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, o Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi, o Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll e o Exmo. Sr. Des. Francisco de Oliveira Neto.

Florianópolis, 19 de agosto de 2013.

Gaspar Rubick

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Tubarão, Eliete Machado representada por Ederson Silvestre, ajuizou "ação declaratória cumulada com cobrança" em face do Estado de Santa Catarina, sustentando, em síntese, ser deficiente mental, que recebe do réu uma pensão mensal em virtude de tal condição, a qual, todavia, encontra-se em valor inferiror ao salário mínimo, o que afronta o disposto no art. 201, , da Constituição Federal, e no art. 157, V, da Constituição Estadual. Argumenta, ainda, não estar a pretensão atingida pela prescrição, pois esta não corre contra os incapazes, e estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Em contestação, o Estado de Santa Catarina suscitou a prescrição e, quanto às questões de fundo, pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados na peça vestibular.

Apresentados parecer do Ministério Público e réplica, sobreveio sentença de procedência dos pedidos, nos seguintes termos finais:

(...)

Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação para:

a) deferir a pretendida antecipação de tutela e assim conceder ao réu o prazo de 60 dias para que o valor da pensão graciosa titularizada pela parte autora seja corrigido para o equivalente a 1 salário mínimo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

b) majorar o valor da pensão graciosa recebida pela parte autora para o equivalente a 1 salário mínimo desde a data da sua concessão - ou, se a concessão tiver sido anterior, desde a vigência da CF (5.10.88) -, condenando o réu no pagamento das respectivas diferenças, acrescidas de juros de mora e de correção monetária nos moldes acima explicitados.

Arcará o réu com os honorários advocatícios que, atento ao 3º do art. 20 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado, o Estado de Santa Catarina interpôs o presente recurso de apelação, suscitando a ocorrência de prescrição. No mérito, alega que a pensão especial paga ao autor pelo Estado não tem por fundamento o art. 157, V, da Constituição do Estado, nem mesmo o art. 203, V, da Constituição da Republica, que tratam de benefício de seguridade social de caráter obrigatório; sua natureza é a de pensão meramente graciosa, fundando-se unicamente na lei estadual infraconstitucional.

Contrarrazões ofertadas, os autos ascenderam a esta Corte, e, aqui, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Américo Bigaton, opinou pelo desprovimento do recurso.

Em acórdão de fls. 161-167, a Primeira Câmara de Direito Público decidiu, de forma unânime, nos termos do art. 555, , do CPC, submeter o julgamento dos presentes autos ao Grupo de Câmaras de Direito Público "porquanto existentes decisões conflitantes sobre o tema ora em análise, especialmente no que diz respeito ao termo inicial da percepção da pensão graciosa, se deve ocorrer a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988 ou a partir da Constituição Estadual datada de 1989".

É o relatório.

VOTO

O recurso é desprovido e a remessa necessária é provida, mas tão somente em pequena parte, porque a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição está a carecer de reparo tão somente no que diz respeito ao março inicial de pagamento da pensão graciosa no valor de um salário mínimo, porque, no mais, são procedentes os pedidos formulados pelo autor.

Com efeito, pois a começar pela questão prejudicial de mérito, não se pode olvidar que "Não corre o prazo prescricional em desfavor do incapaz" (STJ, AgRg no REsp 969068/ES, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18-11-2008). Portanto, na situação em exame, sendo possível aferir dos documentos acostados aos autos que o autor é, de fato, absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, não se pode considerar transcorrido o prazo prescricional, quer seja do fundo de direito, quer seja quinquenal, visto que estão a incidir na hipótese os arts. e 198, I, do Código Civil, dos quais se extrai, consoante mencionado algures, que não ocorre a prescrição contra os incapazes que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tal qual ocorrente nos presentes autos.

Acrescente-se também que "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. , de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012).

O Estado de Santa Catarina sustenta que a pensão graciosa tem fulcro em norma infraconstitucional, não podendo ser confundida com o benefício de seguridade social garantido pela Constituição da Republica. Por isso, a ela não pode ser aplicado o regramento do art. 203, V, Magna Carta, nem tampouco o art. 157, V, da Constituição Estadual, devendo seu valor ser aquele fixado em lei.

No entanto, razão não lhe assiste.

A questão acerca da majoração da pensão graciosa paga pelo Estado de Santa Catarina a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional não é nova nesta Corte, sendo vários os precedentes. Inclusive, o tema foi muito bem enfrentado pelo eminente Des. Júlio César Knoll, quando do julgamento da Apelação Cível n. , em 11-4-2013, cujo trecho do voto adota-se como razão de decidir, até mesmo para evitar tautologia e em razão de o julgado esgotar com sapiência a matéria:

O Estado de Santa Catarina aduziu que a pensão graciosa concedida ao autor não se confunde com a garantia exposta no artigo 157, inciso V da Constituição do Estado e nem no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, in verbis:

Art. 157 - O Estado prestará, em cooperação com a União e com os municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

[...] V - a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Em apertada síntese, aduziu que o salário mínimo tem aplicação somente no benefício referente à seguridade social, e não nos casos de pensão graciosa.

Contudo, não merece acolhimento a alegação, porquanto a Carta Magna assegurou, em seu artigo 203, que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social" , e, em seus incisos, elencou os objetivos, incluindo:

"V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Ainda, cumpre esclarecer que, apesar de o artigo 22, inciso XXII da Constituição Federal dispor que é competência privativa da União legislar acerca da seguridade social, o artigo 23, inciso II estabeleceu que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência."

Logo, embora a matéria previdenciária seja de cunho privativo da União, é dever conjunto dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União prestar assistência àqueles que são portadores de deficiência e hipossuficientes, motivo pelo qual fica a encargo do requerido, ora apelante, prestar pensão especial no valor de um salário mínimo ao autor, ora apelado, nos termos do artigo 157, inciso V da Constituição Estadual.

Ressalta-se que:

"a procedência do pedido não afronta qualquer dispositivo constitucional, especialmente o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (art. 1º); da separação dos poderes (art. 2º); da legalidade (art. 5º, 'caput' e art. 37, 'caput'); da iniciativa das leis que implicam em aumento de despesas ao erário (art. 61, 1º, inciso II, 'a'); da necessidade de prévia contribuição previdenciária (arts. 40 'caput', 6º, e 201 e 5º); da autonomia do Estado-membro (art. 18); da vinculação da pensão especial ao salário-mínimo (art. 7º, inciso IV), porque, como já visto, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência', e há expressa previsão Constitucional (art. 203, incisos IV e V, da CF/1988, e art. 157, inciso V, CE/1989) garantindo a percepção de um salário mínimo ao hipossuficiente portador de deficiência física ou mental, independentemente de contribuição à previdência social"(Ap. Cív. n. , de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 28-2-2013).

Nesse sentido:

"Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social." (Ap. Cív. n. , de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos , j. em 22-11-2012).

E:

A pensão especial aos excepcionais foi originariamente instituída pela Lei Estadual n. 6.185/82, no valor de 50% (cinquenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO, mostrando-se incompatível com o art. 203, V, da Constituição Federal e art. 157, V, da Constituição Estadual. Isso significa que o diploma legal não foi recepcionado pela nova ordem constitucional e, por conseguinte, todas as alterações legislativas posteriores (Lei Estadual n. 7.702/89, Lei Complementar n. 421/2008 e Lei n. 15.163/2010), são consideradas insubsistentes ou inexistentes. (Ap. Cív. n. , de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 12-4-2011).

Ainda:

REVISIONAL DE PENSAO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. É assegurado ao portador de necessidades especiais, nos termos dos artigos 203, V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o percebimento de PENSAO GRACIOSA em importe não inferior ao SALÁRIO MÍNIMO nacional vigente. (AC n. , de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (Ap. Cív. n. , de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. em 11-8-2010).

Portanto, evidente que o autor merece perceber, a título de pensão graciosa, o valor correspondente a um salário mínimo, por se tratar de matéria de cunho constitucional e baseado nos princípios da dignidade da pessoa humana.

"Como se viu, não é exclusiva da União a obrigação de prestar assistência aos deficientes, de modo que, como bem reconhecido pela sentença,"a demanda não tem nenhuma relação, portanto, com eventuais benefícios assistenciais suportados pela União ou pelo INSS. Logo, não há 'falta de interesse de agir' nem 'ilegitimidade passiva ad causam', nem é caso de chamamento ao processo do INSS."(Ap. Cív. n. , de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos , j. em 22-11-2012)

Superada a questão relativa ao direito em perceber a pensão graciosa em valor não inferior a um salário mínimo, subsistem, nesta Corte, decisões conflitantes a respeito do termo inicial do pagamento do benefício, senão vejamos:

AÇAO RESCISÓRIA. REVISIONAL. PENSAO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSAO. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 169 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A AUTORIZAÇAO DO PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

"A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar "(AC n. n. , de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012).

PROCEDÊNCIA DA AÇAO. (TJSC, Ação Rescisória n. , de Braço do Norte, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-02-2013, grifo acrescido).

AÇAO OBJETIVANDO REVISAO DE PENSAO GRACIOSA - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇAO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"(TJSC, Apelação Cível n. , de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012).

CHAMAMENTO DO INSS AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRETENSAO DE REVISAO DE PENSAO PAGA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO. BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇAO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRAO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇAO - PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO.

"(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo "(TJSC, Ação Rescisória n. , rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. , de Tubarão, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 03-06-2013, grifo acrescido).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSAO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NAO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSAO GRACIOSA).

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇAO AFASTADAS. PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/32) QUE NAO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra -" o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz ". (AC n. , da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-6-2009)

VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE APENAS REPETE A REDAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA ADOÇAO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE VIOLAÇAO À SEPARAÇAO DE PODERES. PRECEDENTES.

"Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91"(Ap. Cív. n. , de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-5-08). (Desembargador Vanderlei Romer, AC n.

Não há nenhum óbice na Constituição da Republica à complementação pelos Estados ou Municípios da assistência social prestada no âmbito da União.

Aos demais entes federados é plenamente possível a adoção de políticas públicas subsidiárias voltadas à implementação de direitos sociais, pois cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( CF, art. 23, II).

Como já se decidiu reiteradas vezes nesta Corte, a vinculação do benefício ao salário mínimo não é inconstitucional, até porque a Constituição do Estado repetiu comando que já constava do art. 203, V, da Constituição Federal.

Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.

TERMO INICIAL DA MAJORAÇAO. DATA DA PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES . PROVIMENTO NO PONTO. MANUTENÇAO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. , de Tubarão, Primeira Câmara de Direito Público rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-05-2013, grifo acrescido).

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO REVISIONAL DE PENSAO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇAO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 198, INC. I. PENSAO QUE NAO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA .

CORREÇAO MONETÁRIA A SER APLICADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E, A PARTIR DA CITAÇAO, DE FORMA UNIFICADA, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇAO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR + 0,5% AO MÊS) EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇAO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. , de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 25-06-2013, grifo acrescido).

Embargos de Declaração. Revisional de pensão graciosa. Equiparação ao salário mínimo. Direito que nasceu com a Constituição Federal de 1988. Apuração das diferenças que deve se dar a partir da instituição do benefício . (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-06-2013, grifo acrescido).

REEXAME NECESSÁRIO APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO REVISIONAL DE PENSAO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESCRIÇAO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

"A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública."(TJSC, AC n. , de Lages, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz)

CONCESSAO EM PATAMAR NAO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DOS ARTS. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MARÇO INICIAL DO PAGAMENTO. PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

"A lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89)é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]."(TJSC, AC n. , de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva)

CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ATÉ A CITAÇAO. APÓS, APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 1º - F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇAO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, C/C , DO CPC.

RECURSO DE APELAÇAO E REEXAME DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. , de São Lourenço do Oeste, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 02-05-2013, grifo acrescido).

A meu sentir, em que pesem as decisões desta Corte no sentido de que a pensão em valor não inferior ao salário mínimo é devida desde a promulgação da Constituição de 1988, entendo que o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois "em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo "(Ação Rescisória n. , Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio .

A respeito, não se pode olvidar que "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social"(TSC, Mandado de Segurança n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006).

Neste contexto, a Constituição Federal, em seu art. 203, V, determinou ser dever conjunto dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União prestar assistência àqueles que são portadores de deficiência e hipossuficientes, o que conduz ao entendimento de qual assistência somente pode ser exigida a partir da implementação de política nesse sentido em âmbito estadual, o que, in casu , ocorreu com a promulgação da Carta Constitucional Catarinense, ao contemplar, em seu art. 157, V, a pensão graciosa em valor não inferior a um salário mínimo.

Ad argumentandum tantum , ressalte-se que" a procedência do pedido não afronta qualquer dispositivo constitucional, especialmente o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (art. 1º); da separação dos poderes (art. 2º); da legalidade (art. 5º, 'caput' e art. 37, 'caput'); da iniciativa das leis que implicam em aumento de despesas ao erário (art. 61, 1º, inciso II, 'a'); da necessidade de prévia contribuição previdenciária (arts. 40 'caput', 6º, e 201 e 5º); da autonomia do Estado-membro (art. 18); da vinculação da pensão especial ao salário-mínimo (art. 7º, inciso IV), porque, como já visto, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência', e há expressa previsão Constitucional (art. 203, incisos IV e V, da CF/1988, e art. 157, inciso V, CE/1989) garantindo a percepção de um salário mínimo ao hipossuficiente portador de deficiência física ou mental, independentemente de contribuição à previdência social "(Apelação Cível n. , Rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.10.2010).

Mantém-se a sentença também com relação à verba honorária, pois, quando do seu arbitramento, o magistrado sentenciante corretamente aplicou os critérios estabelecidos nos 3º e 4º do art. 20 do CPC, segundo sua discricionariedade e atendendo as peculiaridades do caso concreto . Aliás, muito embora não tenha S. Exa. minuciosamente esclarecido a razão pela qual fixou tal verba no patamar de 10% sobre a condenação, não há dúvidas de que este montante, no presente caso, não destoa da orientação desta Corte no sentido de que " vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação ( CPC, art. 20, e ), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado "(Ap. Cível n. , de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 6.3.2012), e de que " na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação "(Apelação Cível n. , de Videira, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.07.2012).

Ante o exposto, o voto é pela composição da divergência, no sentido de que o reajuste da pensão graciosa é devido a partir da promulgação da Constituição Estadual, ocorrida em 5-10-1989.

Em consequência, nega-se provimento ao recurso e dá-se parcial provimento à remessa necessária, tão somente determinar que o reajuste da pensão graciosa seja devido à parte autora a partir de 5-10-1989.


Gabinete Des. Gaspar Rubick


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