jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130269439 SC 2013.026943-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Estado de Santa Catarina, Procurador:  Fillipi Specialski Guerra (Procurador de Estado) (32443/SC), Apelada: Eliete Machado, Advogado:  Agenor de Lima Bento (34164SC)

Julgamento

8 de Julho de 2013

Relator

Gaspar Rubick

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20130269439_SC_1376165196324.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Tubarão

Relator: Des. Gaspar Rubick

AÇAO OBJETIVANDO REVISAO DE PENSAO GRACIOSA - PRETENSAO DE PAGAMENTO EM VALOR NAO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.

TERMO INICIAL DA MAJORAÇAO - PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 OU DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM 1989 - EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES NESTA CORTE - SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Tubarão (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é apelante Estado de Santa Catarina e apelada Eliete Machado representada por Ederson Silvestre:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, suspender o julgamento do recurso e encaminhar os autos ao Grupo de Câmaras de Direito Público. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 9 de julho de 2013, o Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto e o Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 10 de julho de 2013.

Gaspar Rubick

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Tubarão, Eliete Machado representada por Ederson Silvestre, ajuizou "ação declaratória cumulada com cobrança" em face do Estado de Santa Catarina, sustentando, em síntese, ser deficiente mental, que recebe do réu uma pensão mensal em virtude de tal condição, a qual, todavia, encontra-se em valor inferiror ao salário mínimo, o que afronta o disposto no art. 201, , da Constituição Federal, e no art. 157, V, da Constituição Estadual. Argumenta, ainda, não estar a pretensão atingida pela prescrição, pois esta não corre contra os incapazes, e estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Em contestação, o Estado de Santa Catarina suscitou a prescrição e, quanto às questões de fundo, pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados na peça vestibular.

Apresentados parecer do Ministério Público e réplica, sobreveio sentença de procedência dos pedidos, nos seguintes termos finais:

(...)

Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação para:

a) deferir a pretendida antecipação de tutela e assim conceder ao réu o prazo de 60 dias para que o valor da pensão graciosa titularizada pela parte autora seja corrigido para o equivalente a 1 salário mínimo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

b) majorar o valor da pensão graciosa recebida pela parte autora para o equivalente a 1 salário mínimo desde a data da sua concessão - ou, se a concessão tiver sido anterior, desde a vigência da CF (5.10.88) -, condenando o réu no pagamento das respectivas diferenças, acrescidas de juros de mora e de correção monetária nos moldes acima explicitados.

Arcará o réu com os honorários advocatícios que, atento ao 3º do art. 20 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado, o Estado de Santa Catarina interpôs o presente recurso de apelação, suscitando a ocorrência de prescrição. No mérito, alega que a pensão especial paga ao autor pelo Estado não tem por fundamento o art. 157, V, da Constituição do Estado, nem mesmo o art. 203, V, da Constituição da Republica, que tratam de benefício de seguridade social de caráter obrigatório; sua natureza é a de pensão meramente graciosa, fundando-se unicamente na lei estadual infraconstitucional.

Contrarrazões ofertadas, os autos ascenderam a esta Corte, e, aqui, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Américo Bigaton, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A hipótese é de suspensão do presente recurso para submeter a questão aqui debatida ao Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, porquanto existentes decisões conflitantes sobre o tema ora em análise, especialmente no que diz respeito ao termo inicial da percepção da pensão graciosa, se deve ocorrer a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988 ou a partir da Constituição Estadual datada de 1989.

Com efeito, pois, a teor do art. 555, , do Código de Processo Civil, a submissão do julgamento do presente recurso ao Grupo de Câmaras se faz necessária para prevenir divergência, até mesmo porque a unificação das decisões é medida imperiosa e salutar a fim de resguardar a segurança jurídica.

A fim de demonstrar a divergência mencionada, cito os seguintes precedentes:

AÇAO OBJETIVANDO REVISAO DE PENSAO GRACIOSA - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇAO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. , de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012).

CHAMAMENTO DO INSS AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRETENSAO DE REVISAO DE PENSAO PAGA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO. BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇAO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRAO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇAO - PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO.

"(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo " (TJSC, Ação Rescisória n. , rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. , de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 03-06-2013, grifo acrescido).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSAO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NAO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSAO GRACIOSA).

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇAO AFASTADAS. PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/32) QUE NAO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra - "o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz". (AC n. , da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-6-2009)

VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE APENAS REPETE A REDAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA ADOÇAO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE VIOLAÇAO À SEPARAÇAO DE PODERES. PRECEDENTES.

"Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91" (Ap. Cív. n. , de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-5-08). (Desembargador Vanderlei Romer, AC n.

Não há nenhum óbice na Constituição da Republica à complementação pelos Estados ou Municípios da assistência social prestada no âmbito da União.

Aos demais entes federados é plenamente possível a adoção de políticas públicas subsidiárias voltadas à implementação de direitos sociais, pois cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( CF, art. 23, II).

Como já se decidiu reiteradas vezes nesta Corte, a vinculação do benefício ao salário mínimo não é inconstitucional, até porque a Constituição do Estado repetiu comando que já constava do art. 203, V, da Constituição Federal.

Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.

TERMO INICIAL DA MAJORAÇAO. DATA DA PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES . PROVIMENTO NO PONTO. MANUTENÇAO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. , de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-05-2013, grifo acrescido).

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO REVISIONAL DE PENSAO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇAO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 198, INC. I. PENSAO QUE NAO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA .

CORREÇAO MONETÁRIA A SER APLICADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E, A PARTIR DA CITAÇAO, DE FORMA UNIFICADA, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇAO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR + 0,5% AO MÊS) EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇAO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. , de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 25-06-2013, grifo acrescido).

Embargos de Declaração. Revisional de pensão graciosa. Equiparação ao salário mínimo. Direito que nasceu com a Constituição Federal de 1988. Apuração das diferenças que deve se dar a partir da instituição do benefício . (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-06-2013, grifo acrescido).

APELAÇAO CÍVEL - PENSAO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NAO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARÇO INICIAL DO DIREITO RECLAMADO - PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, - JUROS MORATÓRIOS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180/35, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006).

"Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. , rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). "Vencida a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se, em regra, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (Apelação Cível n. , rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. , de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-05-2013, grifo acrescido).

REEXAME NECESSÁRIO APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO REVISIONAL DE PENSAO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESCRIÇAO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

"A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública." (TJSC, AC n. , de Lages, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz)

CONCESSAO EM PATAMAR NAO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DOS ARTS. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MARÇO INICIAL DO PAGAMENTO. PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

"A lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89)é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]."(TJSC, AC n. , de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva)

CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ATÉ A CITAÇAO. APÓS, APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 1º - F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇAO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, C/C , DO CPC.

RECURSO DE APELAÇAO E REEXAME DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. , de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 02-05-2013, grifo acrescido).

Ademais, não se pode olvidar que são inúmeras as ações em que se discute o direito à percepção da pensão graciosa em valor equivalente ao salário mínimo e, ainda que haja consenso acerca da procedência do pedido, há, consoante demonstrado algures, decisões conflitantes com relação ao termo inicial do benefício, o que põe em risco a segurança jurídica, razão pela qual o julgamento da presente apelação deve ser sobrestado até deliberação do Grupo de Câmaras de Direito Público acerca da quaestio .

Diante do exposto, voto no sentido de suspender o julgamento do presente apelo e encaminhar os autos ao Grupo de Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 555, , do CPC.


Gabinete Des. Gaspar Rubick


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23908121/apelacao-civel-ac-20130269439-sc-2013026943-9-acordao-tjsc/inteiro-teor-23908122