Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130269439 SC 2013.026943-9 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130269439 SC 2013.026943-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Estado de Santa Catarina, Procurador: Fillipi Specialski Guerra (Procurador de Estado) (32443/SC), Apelada: Eliete Machado, Advogado: Agenor de Lima Bento (34164SC)
Julgamento
8 de Julho de 2013
Relator
Gaspar Rubick
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 OU DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM 1989 - EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES NESTA CORTE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.