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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20120313887 SC 2012.031388-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE. INÉRCIA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM QUE O JUÍZO TENHA SIDO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO POR UM ANO. AO FINAL DO PRAZO, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 995 DO CPC. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Processo
AG 20120313887 SC 2012.031388-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Agravante: M. P. do E. de S. C., Promotora:  Débora Wanderley Medeiros Santos (promotor), Agravada: M. A. P. da S., Advogados:  Micheli Amaral (27159/SC) e outro
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
João Batista Góes Ulysséa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE. INÉRCIA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM QUE O JUÍZO TENHA SIDO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO POR UM ANO. AO FINAL DO PRAZO, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 995 DO CPC. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inércia da parte é incompatível com o procedimento especial da ação de inventário. Caracterizado o desinteresse da inventariante - que deixa de dar andamento ao processo e muda de endereço sem informar o juízo, inviabilizando as tentativas de intimação pessoal -, impõe-se a instauração, de ofício, do incidente de remoção de inventariante, mormente em razão da existência de herdeira menor de idade, cujos interesses devem ser prioritariamente protegidos.