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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130285361 SC 2013.028536-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal Julgado

Partes

Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotora:  Mirela Dutra Alberton (Promotora), Apelado: Darlan Alessandro Martins, Advogado:  Ronaldo Oliveira Landell de Moura (19029/SC)

Julgamento

15 de Julho de 2013

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_20130285361_SC_1376159772801.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Garopaba

Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato

APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NAO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇAO DA PENA DE MULTA QUE SE IMPÕE. ADOÇAO DO SISTEMA BIFÁSICO. FIXAÇAO DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. DICÇAO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇAO QUE NAO SE PROCEDE. TERCEIRA FASE MANTIDA INCÓLUME. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria.

Desse modo, deixando a Togada a quo , na primeira fase dosimétrica, de majorar a pena de multa em conformidade com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, fixa-se esta em patamar proporcional à pena privativa de liberdade cominada ao réu.

2. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas ". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. , de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. , da comarca de Garopaba (Vara Única), em que é apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Darlan Alessandro Martins:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento, a fim de redimensionar a pena privativa de liberdade fixada em desfavor do réu Darlan Alessandro Martins, por infração ao art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, para o patamar de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e ao pagamento de 578 (quinhentos e setenta e oito) dias-multa, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 16 de julho de 2013.

Paulo Roberto Sartorato

Relator


RELATÓRIO

A representante do Ministério Público, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra Darlan Alessandro Martins, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, pelos fatos assim narrados na preambular acusatória, in verbis (fls. II/IV):

Impende inicialmente registrar, que Policiais Civis vinham recebendo informações que na estrada geral do bairro Encantada estaria morando um foragido da Colônia Penal Agrícola de Palhoça e que este vinha praticando o tráfico de drogas.

Em razão de tais informações, no dia 09 de novembro de 2011, por volta das 17 horas, Policiais Civis lotados na Delegacia de Polícia de Garopaba se dirigiram até o mencionado logradouro, ocasião em que surpreenderam o denunciado que, ao perceber a aproximação da viatura, tentou empreender fuga.

Entretanto, Darlan Alessandro Martins foi perseguido e contido pelos agentes policiais, que se deslocaram até a residência por ele ocupada, constatando que o denunciado possuía, guardado no interior de uma pochete, um revólver calibre .38, cor preta, cabo de madeira, com numeração suprimida, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos de igual calibre, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares.

No interior da mesma pochete foram apreendidos cerca de 3g (três gramas) de cocaína, divididos em 07 (sete) invólucros transparentes, que o denunciado guardava para fins de comercialização.

Prosseguindo em revista na residência, os policiais localizaram, no bolso de um casaco do denunciado, cerca de 5g (cinco gramas) de crack, previamente divididos em 08 (oito) invólucros e 10g (dez gramas) de cocaína, além de 120g (cento e vinte gramas) de maconha, escondidos embaixo de um boné, tudo substâncias entorpecentes, capazes de provocar dependência física e/ou psíquica, sendo o seu comércio e uso prescritos em todo o Território Nacional que o denunciado tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por fim, registra-se que também foram apreendidos 02 (dois) aparelhos de telefone celular, marca LG e 01 (um) aparelho celular, marca Samsung.

Encerrada a instrução processual, a Magistrada a quo , por intermédio da sentença de fls. 104/111, julgou procedente a denúncia para condenar o réu à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração aos preceitos estabelecidos no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, negando ao apenado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 113), pugnando, em suas razões, tão somente pela reforma da dosimetria empregada na sentença, para que, consequentemente, sejam majoradas as penas de multa na primeira fase dosimétrica e, no tocante a segunda etapa de aplicação da pena, ocorra a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (fls. 114/121).

O réu apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e, ainda, a complementação dos honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 132/136).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Gilberto Callado de Oliveira, opinado pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial (fls. 145/148).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso de apelação criminal sob exame, interposto pela representante do Ministério Público, volta-se contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu Darlan Alessandro Martins à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração aos preceitos estabelecidos no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03.

Preenchidos os presssupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Ressalte-se, antes de mais nada, que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria dos delitos em questão, as quais, inclusive, restaram comprovadas pelo contexto fático probatório amealhado nos autos, proceder-se-á ao estrito exame do pleito recursal constante das razões de apelo, em homenagem à celeridade e economia processuais.

Insurge-se o Ministério Público, tão somente, contra a dosimetria empregada na sentença objurgada, mais especificamente no tocante a ausência de majoração da pena de multa e a compensação da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.

Nesse ínterim, passa-se à análise dos pleitos argüidos nas razões recursais.

Sob o argumento de que a pena de multa não fora majorada na primeira fase dosimétrica, além da agravante da reincidência não ter prevalecido sobre a atenuante da confissão espontânea, esta na fase intermediária, objetiva a acusação a reforma das dosimetrias elaboradas tanto para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, quanto para o delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Veja-se: I. a) Da dosimetria fixada ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Infere-se da sentença que, na primeira fase de aplicação da pena, em análise às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput , do Código Penal e a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a Magistrada sentenciante, no uso de seu direito de livre apreciação motivada, considerou como desfavorável ao réu uma circunstância judicial (sendo que as demais foram reputadas normais ao delito em espécie), qual seja, a conduta social, fixando a pena-base acima do mínimo legal estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Observa-se que, apesar de reconhecer negativamente uma circunstância judicial, aumentando a pena corporal no patamar de 06 (seis) meses, a Togada a quo deixou de majorar a pena de multa, o que, no presente momento, corrige-se, já que a doutrina e a jurisprudência consagraram a utilização do sistema bifásico, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria (no mesmo sentido, cita-se, Apelação Criminal n. , de Criciúma, Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 06/03/2012; Apelação Criminal , de Campos Novos, Desa. Rela. Salete Silva Sommarina, j. em 10/09/2010; Apelação Criminal n. , de Canoinhas, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 28/11/2006).

Nesse tocante, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. 1. CONTRAVENÇAO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NAO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. 2. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. REDUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE NAO GUARDA CORRELAÇAO COM A PENA DE MULTA. QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.

[...]

2. A aplicação da pena de multa orienta-se pelo critério de proporcionalidade com a pena reclusiva, tendo o seu valor definido observando-se duas etapas distintas, quais sejam, a fixação da quantidade de dias-multa, com base nas circunstâncias do art. 59, do Código Penal, e o valor atribuído a cada qual, de acordo com a capacidade econômica do réu. ( Habeas Corpus n. 224881/MS, da Quinta Turma, Rel. Min. Março Aurélio Bellizze, j. em 27/03/2012).

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇAO. DEFICIÊNCIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇAO.

[...]

III - A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ). (Habeas Corps n. 132351/DF, da Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 19/08/2009).

De igual modo, colhe-se deste Tribunal:

DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA PRIMEIRA FASE [...]. I - A pena de multa deve acompanhar os critérios da pena-base, de modo que, uma vez fixando-se a reprimenda acima do mínimo legal, a multa, da mesma forma, deve ser estabelecida proporcionalmente ao quantum aplicado na primeira fase. [...]. (Apelação Criminal n. , de Porto União, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 08/01/2010).

À vista desses argumentos, infere-se que, além de ser fixada de maneira proporcional ao preceito secundário do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, ou seja, entre 500 (quinhentos) e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, a pena de multa merece ser majorada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade cominada ao réu.

Na presente hipótese, deve-se atentar para o fato de que a diferença entre o mínimo e o máximo in abstracto da pena corpórea do tipo penal pelo qual foi condenado o réu é de 10 (dez) anos, ou 120 (cento e vinte) meses, ao passo que o espaçamento entre o mínimo e o máximo da pena de multa estabelecidos no mesmo preceito secundário é de 1.000 (mil) dias-multa. Logo, para que haja proporcionalidade entre a pena corpórea e a multa, para cada mês acrescido ao mínimo legal da pena privativa de liberdade deve haver o aumento de 8,33 dias-multa ao patamar mínimo da pena pecuniária.

Tal operação fará com que a pena de multa fique em seu mínimo legal, 500 (quinhentos) dias-multa, caso a pena privativa de liberdade também seja estabelecida em seu mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão; e que a pena de multa seja assentada em seu máximo legal, 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, na hipótese de a sanção corpórea restar instituída em seu máximo legal, 15 (quinze) anos de reclusão.

Assim, já que a pena-base do réu foi fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, 06 (seis) meses acima do mínimo legal, entende-se que a pena de multa, para que guarde proporcionalidade àquela, deve restar estabelecida em 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias-multa.

Desta feita, mantendo a pena-base fixada ao réu/apelante (05 anos e 06 meses de reclusão), fixa-se a pena de multa em 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias-multa.

Por sua vez, na segunda fase dosimétrica, a Togada sentenciante, de maneira equivocada, compensou a agravante da reincidência (fls. 25 - certidão e rol de antecedentes criminais) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), o que manteve a reprimenda no patamar estabelecido na fase anterior, ou seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ocorre que, em via contrária ao aplicado, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, de modo que a redução da confissão deve ser aplicada em patamar inferior a majoração por conta da reincidência, em razão da circunstância agravante preponderar sobre a atenuante.

Para tal norte aponta o art. 67 do Código Penal:

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Celso Delmanto, no mesmo entendimento, leciona:

Quando ocorre concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, devem prevalecer, sobre as circunstâncias objetivas, as de cunho subjetivo, que o CP classifica como preponderantes, ou seja, as que resultam ou se originam dos motivos do crime, personalidade do agente e reincidência. ( Código Penal Comentado, 8ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273).

Não destoando, é o entendimento pacífico desta Corte:

APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT ). RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA.

[...]

3. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSAO. COMPENSAÇAO PROCEDIDA NA ORIGEM. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. COMPENSAÇAO QUE NAO SE PROCEDE.

Inviável é a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão, porquanto a primeira é circunstância judicial que prepondera sobre esta última, nos moldes do art. 67 do CP. (Apelação Criminal n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 15/05/2012).

Desse modo, observa-se que, embora as referidas circunstâncias tenham sido reconhecidas de maneira escorreita, já que plenamente comprovadas no decorrer processual, o aumento da sanção, em razão da agravante da reincidência, deve ser positivado em fracionário diverso do aplicado na sentença condenatória, de modo que, consequentemente, a minoração da atenuante deve ser a menor.

Portanto, em que pese inexistir, no ordenamento pátrio, previsão legal acerca do quantum que deve incidir, na segunda fase dosimétrica, em relação à agravante/atenuante reputada em desfavor ou a favor do réu, reputa-se razoável majorar a pena privativa de liberdade em face da agravante da reincidência no fracionário de 1/6 (um) sexto, patamar esse usualmente adotado por esta Corte de Justiça, ou seja, 11 (onze) meses e, ainda, face a preponderância desta perante a atenuante da confissão espontânea, promover a mitigação da sanção em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, a fim de estabelecer a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

A pena de multa, submetida ao critério bifásico - isto é, agravantes e atenuantes não incidem sobre a sanção pecuniária -, permanece inalterada.

Quanto à terceira etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixa-se a pena em definitiva do réu, no tocante ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias-multa. I. b) Da dosimetria fixada ao delito tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03.

Na primeira fase da dosimetria, em análise às circunstâncias judiciais explicitadas no art. 59 do Código Penal, a Magistrada sentenciante, adotando as mesmas razões levadas a efeito na dosimetria realizada para o delito de tráfico de entorpecentes, qual seja, o cometimento do crime enquanto o acusado estava foragido da Colônia Penal Agrícola de Palhoça, reconheceu a conduta social como circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual fixou a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantendo, todavia, a pena de multa no mínimo legal (10 dias-multa).

Observa-se, porém, que, como já dito, este Tribunal adota o sistema bifásico e, por essa razão deve a pena pecuniária ser fixada de maneira proporcional a sanção corporal.

Dessa forma, tendo por base a fundamentação explanada no tópico anterior, fixo a pena de multa em 29 (vinte e nove) dias-multa.

De igual forma, modifica-se a reprimenda fixada na fase intermediária da dosimetria penal, uma vez que a Togada a quo , mais uma vez, equivocou-se ao compensar a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, o que, na visão deste Relator, é vedado.

Em sentido análogo, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:

[...] PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', CP). CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DA COMPENSAÇAO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. REPRIMENDA CORPORAL CONSEQUENTEMENTE REDUZIDA.

"É cediço que na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, pois é de caráter objetivo, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas" (Apelação Criminal n. , de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18/01/2011).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Criminal n. , de Criciúma, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 21/02/2011).

Assim, diante do aludido entendimento, a pena-base fixada ao delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, deve ser majorada em 1/6 (um sexto), por conta da agravante da reincidência, o que resulta no aumento da pena intermediária em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias, pena que deve ser diminuída em 03 (três) meses e 07 (sete) dias, em razão da atenuante da confissão espontânea, ficando a reprimenda em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão.

Por fim, na última fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, torna-se a pena definitiva do réu/apelante, no que concerne ao delito tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa.

No mais, frente ao reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), aplica-se cumulativamente as penas de reclusão, somando-se, portanto, a sanção imposta individualmente ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (05 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, além de 549 dias-multa), a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa fixada ao delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, cálculo esse que resulta a pena em definitivo no patamar de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e ao pagamento de 578 (quinhentos e setenta e oito) dias-multa. II - Dos Honorários Advocatícios.

Em contrarrazões, pleiteia o defensor dativo do réu/apelado Darlan Alessandro Martins pela complementação dos honorários assistenciais fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesse tocante, impende consignar, primeiramente, que, conquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha julgado, em março de 2012, por maioria de votos, parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270, declarando a inconstitucionalidade do artigo 104 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Estadual n. 155/97, fê-lo mediante a modulação temporal dos efeitos do decisum , adiando a eficácia de aludida declaração em 12 (doze) meses, período que entendeu razoável para que o Poder Executivo procedesse à implementação da Defensoria Pública estadual em conformidade com o art. 134 da Carga Magna.

Até o fim de referido prazo, inclusive para que fossem minimamente garantidos, no interstício em que se engendra o órgão em tela, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da segurança jurídica, decidiu o Excelso Pretório por tolerar a sistemática existente, na qual a verba honorária dos defensores dativos é estabelecida nos termos da norma estadual em questão.

Veja-se, para dissipar quaisquer dúvidas, a ementa do julgado em apreço:

Art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina. Lei complementar estadual 155/1997. Convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestação de serviço de "defensoria pública dativa".

Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados. Situação institucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano. Violação do inc. LXXIV do art. e do art. 134, caput , da redação originária da Constituição de 1988.

Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (LC 80/1994).

A possibilidade de se conferir efeitos pro futuro à declaração de inconstitucionalidade, registre-se, consta expressamente prevista pelo art. 27 da Lei n. 9.868/99, in verbis :

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Ao optar pela modulação dos efeitos da decisão no espectro temporal, a Suprema Corte buscou garantir a existência de "um espaço de tempo, intermediário, que assegure a sobrevivência provisória da lei declarada incompatível com a Constituição [...] ". (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional . 24ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 341).

Dessa forma, ante o explanado, não há falar em impropriedade na decisão que, antes mesmo do exórdio dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, fixou em R$

(mil reais), o que equivale há aproximadamente 15 (quinze) URHs, a remuneração do causídico, com base na Lei Complementar Estadual n. 155/97.

Contudo, ainda que tenha sido fixado os honorários com base na Lei Complementar Estadual - à época, repita-se, vigente -, observa-se que este foi determinado em patamar abaixo do previsto pela mencionada legislação, porquanto o processo em questão observou o rito especial, o que, com base no item II, n. 30, da Tabela de Honorários então disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, previa a fixação da verba honorária em 20 URH's, ou, convertendo-se em pecúnia, conforme orientação da Seção Criminal deste Tribunal, em R$

(mil duzentos e setenta e dois reais).

Assim, observando que o defensor dativo - Dr. Ronaldo Oliveira Landell de Moura (19029/SC) - atuou em favor do apelado Darlan desde a defesa prévia, além de subscrever as contrarrazões, determina-se a complementação da remuneração do referido defensor em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), a fim de totalizar a verba correspondente à defesa em processo de rito especial.

À vista de todo o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento, a fim de redimensionar a pena privativa de liberdade fixada em desfavor do réu Darlan Alessandro Martins, por infração ao art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, para o patamar de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e ao pagamento de 578 (quinhentos e setenta e oito) dias-multa. Além disso, complementa-se a verba honorária devida ao defensor dativo do réu/apelado, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23905313/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20130285361-sc-2013028536-1-acordao-tjsc/inteiro-teor-23905314