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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130285361 SC 2013.028536-1 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130285361 SC 2013.028536-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotora:  Mirela Dutra Alberton (Promotora), Apelado: Darlan Alessandro Martins, Advogado:  Ronaldo Oliveira Landell de Moura (19029/SC)
Julgamento
15 de Julho de 2013
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_20130285361_SC_1376159772801.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE SE IMPÕE. ADOÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO. FIXAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE PROCEDE. TERCEIRA FASE MANTIDA INCÓLUME. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria. Desse modo, deixando a Togada a quo, na primeira fase dosimétrica, de majorar a pena de multa em conformidade com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, fixa-se esta em patamar proporcional à pena privativa de liberdade cominada ao réu.
2. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. , de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23905313/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20130285361-sc-2013028536-1-acordao-tjsc

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