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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080206792 SC 2008.020679-2 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080206792 SC 2008.020679-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Mercantil de ferramentas ltda, Advogados:  Joel Antônio Abreu (19626/SC) e outro, Apelada: Vanda de Souza Salles, Advogado:  Reinaldo de Almeida Fernandes (13546/SC)

Julgamento

15 de Julho de 2013

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20080206792_SC_1376159612991.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA TITULAR DE TABELIONATO DE NOTAS EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Por força do disposto no art. 14 da Lei n. 9.492, de 1997, "protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço". Se o endereço do suposto devedor foi erroneamente indicado pelo apresentante do título, não responde o tabelião pelo dano moral resultante do protesto indevido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23905225/apelacao-civel-ac-20080206792-sc-2008020679-2-acordao-tjsc