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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130280093 SC 2013.028009-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal Julgado

Partes

Apelante: Valdir José Becker, Advogado:  Richart Osni Fronczak (16984/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Germano Krause de Freitas (Promotor)

Julgamento

22 de Julho de 2013

Relator

Paulo Roberto Sartorato
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. , de Porto União

Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato

APELAÇAO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, , C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NAO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇAO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE RES FURTIVA . OBJETOS SUBTRAÍDOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇAO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, , DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALMEJADA APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NAO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 155, , DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO), IGUALMENTE INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal.

2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.

O fato de o réu ter sido surpreendido na posse de parte da res furtiva em momento subsequente à subtração, sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele.

3. "[...] O art. 1555,1ºº, doCódigo Penall, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído.

A lei não faz referência ao local do furto, bastando que o fato dê-se durante o período destinado ao repouso noturno. A circunstância é puramente objetiva, não se cabendo inquirir se a vítima estava ou não em repouso, ou mesmo se estava ou não próximo ao local de consumação do delito [...] ". (STJ - REsp. n. 1.113.558/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 17/06/2010).

4. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal.

No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva , impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese.

5. O valor dos bens subtraídos também impede o reconhecimento do privilégio contido no 2º do art. 155 do Código Penal, uma vez que ausentes os requisitos ali estampados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Porto União (Vara Criminal), em que é apelante Valdir José Becker, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Ivens José Thives de Carvalho.

Florianópolis, 23 de julho de 2013.

Paulo Roberto Sartorato

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra Valdir José Becker, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput e 1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte ato delituoso, assim narrado na preambular acusatória, in verbis (fls. II/IV):

Na madrugada do dia 21 de junho de 2009, em horário a ser esclarecido no decorrer da instrução criminal, em uma residência da Rua Paraná, Município de Irineópolis, o denunciado Valdir José Becker subtraiu, para si e durante o horário do repouso noturno, uma tela de DVD marca Roadstar, uma máquina fotográfica Mitsuca, um pincel marcador, um tubo de cola, um controle de rádio Roadstar e um controle de DVD Roadstar pertecentes à vítima Claudinei Donizete Dal Lago.

Os aludidos objetos estavam no interior do veículo GM/Vectra, também pertencente à vítima, que estava estacionado na garagem de sua residência.

O denunciado não atingiu seu intento porque foi surpreendido pela vítima, que acordou com os ruídos causados durante o rompimento de uma janela da residência, e por ela foi detido após rápida perseguição local.

Encerrada a instrução processual, o Magistrado a quo julgou procedente a denúncia para condenar o acusado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 155, , c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, substituindo a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em 01 (um) salário mínimo e prestação de serviço à comunidade ou à entidade beneficente, que deve ser cumprida à razão de 01 (hora) de tarefa por dia de condenação, em local posteriormente definido (fls. 139/146).

Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação (fl. 149), pugnando, em suas razões, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pela absolvição, sob a tese de que não há provas suficientes para a condenação, ou, ainda, em razão da atipicidade da conduta, haja vista a aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese. Pleiteia, ainda, pela aplicação da figura do furto privilegiado do art. 155, , do Código Penal (fls. 150/162).

Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 164/180).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Norival Acácio Engel, opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 187/197).

Este é o relatório.

VOTO

O presente recurso de apelação criminal se volta contra sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o réu Valdir José Becker ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, por infração ao artigo 155, , c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente recurso de apelação merece ser conhecido. I - Da alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

Preliminarmente, cumpre afastar a tese de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal no que se refere ao delito cometido pelo réu/apelante, condenado em primeiro grau à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

O art. 110, , do Código Penal, prevê que, quando transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, passará a contar como parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, a pena aplicada em concreto, que, por sua vez, deverá ser confrontada com a relação de correspondência traçada pelo art. 109 do mesmo diploma legal, a fim de se verificar o prazo prescricional em cada caso.

O Supremo Tribunal Federal, a propósito, sanando quaisquer eventuais dúvidas, sedimentou, através da Súmula 146, que "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ".

Trata-se da prescrição da pretensão punitiva relacionada à pena aplicada in concreto , quando há trânsito em julgado para a acusação, que, excetuadas as hipóteses de júri, pode ocorrer, segundo a redação do art. 110 vigente à época dos fatos, mais benéfico ao réu, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, entre este e a publicação da sentença condenatória recorrível (prescrição retroativa) ou, ainda, entre esta e seu trânsito em julgado (prescrição intercorrente, subsequente, ou, ainda, retroativa intercorrente).

Assim, já que o acusado, na hipótese, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e que houve trânsito em julgado para a acusação, reza o art. 110, em conjunto com o art. 109, V, do Código Penal, que deveria ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva caso fluído o lapso temporal de 04 (quatro) anos entre mencionados marcos.

No presente caso, contudo, vê-se que não houve o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos entre a data do fato (21/06/2009 - fl. II) e o recebimento da denúncia (16/07/2009 - fl. 81), entre este e a publicação da sentença (13/07/2012 - fl. 147), nem tampouco entre este e o presente momento, razão pela qual não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição.

Ante o exposto, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em qualquer de suas modalidades, no que se refere ao crime cometido pelo réu/apelante, já que não decorrido, entre as causas interruptivas da prescrição (art. 117 do Código Penal), o lapso temporal de 04 (quatro) anos, não havendo como falar, in casu , em extinção da punibilidade. II - Da almejada absolvição

Em que pese a alegação recursal de anemia probatória, observa-se que, no presente caso, a materialidade e autoria do delito previsto pelo art. 155, , c/c art. 14, II, ambos do Código Penal encontram-se sobejamente comprovadas, especialmente através dos boletins de ocorrência de fls. 21/24, Termos de Exibição e Apreensão de fls. 26/27 e 48/50, Termos de Reconhecimento e Entrega (fls. 36 e 57), Auto de Avaliação (fl. 51), perícia realizada no local do crime (fls. 41/47), fotografias do imóvel e do veículo (fls. 28/35) e dos depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto em juízo.

Extrai-se do presente caderno processual que o acusado Valdir José Becker, durante o repouso noturno, subtraiu para si alguns objetos que estavam no veículo da vítima, estacionado na garagem de sua residência, bem como, logo após, rompeu uma janela do imóvel, porém foi visto pela vítima, fato que ocasionou sua detenção.

A vítima Claudinei Donizete Dal Lago, perante a autoridade policial, narrou que viu o réu arremessando um objeto na janela do quarto de sua filha e, por conta de tal fato, saiu em perseguição do denunciado, conseguindo fazer a sua imobilização, o que permitiu que encontrasse na posse do meliante bens furtados do interior de seu veículo, o qual não apresentava vestígios de arrombamento (fls. 06/07).

Em juízo, mencionada vítima confirmou a versão dos fatos dada anteriormente, salientando que o réu subtraiu, sem arrombamento, alguns pertences do interior do seu veículo, vejamos: que na noite dos fatos estava dormindo na sua residência quando escutou um barulho, que foi até a janela e viu o acusado; que gritou com ele, sendo que este arremessou uma pedra contra a janela e saiu correndo em direção ao matagal; que juntamente com seu filho foram atrás do acusado, conseguindo pegá-lo e segurá-lo até a vinda da polícia; que o acusado mexeu no seu carro, levando consigo uma tela de DVD e mais alguns objetos; que no bolso dele foi encontrado alguns objetos; que não arrombou o carro; que a tela do DVD foi encontrada no dia seguinte no mato onde o réu teria tentado se esconder; que nunca teve problema com o acusado (Registro audiovisual de fl. 117).

Corroborando a versão dada pela vítima, tem-se o relato de seu filho Maylon Marques Dal Lago, que perante a autoridade judicial, narrou o seguinte (mídia de fl. 117): que estava dormindo quando escutou o primeiro estouro, porém não se levantou, quando ocorreu o segundo estouro saiu para fora de casa e viu o acusado Valdir correndo para o mato perto da prefeitura; que o depoente e seu pai foram atrás do réu, sendo que o pegaram; que naquela oportunidade o acusado havia levado uma tela de DVD, uma máquina fotográfica, um controle de som e um controle de DVD; que não presenciou quando o acusado pegou o DVD e a pasta de documentos do carro.

Murilo Selau Koppe, vizinho da vítima, na fase policial, afirmou que viu o acusado jogando uma pedra na janela do quarto da vítima, bem como foi por esta posteriormente perseguida (fl. 62).

Além disso, há o relato do policial militar Edilson Ferreira da Cruz, que participou da prisão do acusado, o qual, sob o crivo do contraditório, contou que quando chegaram na residência da vítima foram informados sobre o ocorrido e saíram atrás do suspeito, conseguindo pegá-lo logo em seguida. Afirmou, ainda, que se recorda que alguns bens foram encontrados no bolso do réu, bem como que o réu foi identificado pelo ofendido, que reconheceu os objetos apreendidos (sistema audiovisual de fl. 117).

É digno de registro, ainda, o declarado na fase inquisitiva pelo policial militar Gilmar Carlos Vicente Pinto, também responsável pela apreensão do réu (fls. 04/05). Na oportunidade, informou que:

[...] que seguiram pela Rua Paraná e perto do hospital depararam-se com a vítima Claudinei e seu filho Maylon, já com o autor delito [...]; que foi feito a revista pessoal pela Guarnição, tendo encontrado no bolso da calça os objetos furtados do interior do veículo GM/Vectra, cor azul, placas LAT - 3651: um pincel tipo marcador cor preta, uma cola adesiva marca Super Cola; controle do rádio marca Roadstar e controle de DVD marca Roadstar, estes objetos foram reconhecidos pela vítima e apreendidos; que mediante a situação o depoente deu voz de prisão a Valdir José Becker, por ter cometido o crime de furto, informando os direitos constitucionais.

Nesse tocante, faz-se imperioso destacar, por oportuno, que o testemunho prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido - e, na hipótese dos autos, não há qualquer circunstância a macular as palavras das referidas testemunhas ou a indicar ausência de autenticidade.

Observa-se, assim, perfeita sintonia entre os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, o que, aliados aos demais elementos de prova, são aptos a embasar o decreto condenatório.

Urge ressaltar, a propósito, que desnecessária a comprovação da vítima acerca da propriedade dos bens subtraídos, porquanto não se observa qualquer interesse do ofendido, ou de seus familiares, na prisão/condenação do referido acusado, que pudesse derruir o contexto probatório. Ademais, como se vê, os elementos de prova colhidos nos autos, comprovam a tentativa da prática criminosa pelo acusado.

O réu, por sua vez, na Delegacia de Polícia, confirmou que foi preso após ter praticado furto na residência da vítima (fl. 08/09). Em juízo, porém, alegou que não praticou o crime em tela; que havia boato que a vítima havia "cantado" a sua esposa; que foi tirar satisfação na casa do acusado, sendo que Claudinei ficava debochando do interrogando; que, no dia dos fatos, tinha ingerido bebida alcoólica; que acreditava que arremessou uma pedra contra a janela da casa da vítima (mídia de fl. 117), contudo, suas alegações encontram-se totalmente apartadas do conjunto probatório.

Destarte, in casu , absolver o réu/apelante por insuficiência probatória significaria afirmar que as testemunhas, algumas compromissadas, mentiram, dando maior credibilidade ao acusado, o qual, sabe-se, naturalmente se defende, expondo a tese que lhe pareça mais conveniente.

Ademais, soma-se às evidências acima referidas, ainda, o fato de parte da res furtiva ter sido encontrada em poder do réu, instantes após a subtração, bem como outros objetos terem sido localizados no dia seguinte, no matagal onde o réu teria tentado se esconder, sem explicação plausível para tal, circunstância que, por si só, constitui forte elemento a militar em desfavor do acusado.

Tal situação, aliás, gera a inversão do ônus da prova, sendo dever do réu comprovar a posse lícita dos bens.

A propósito, citem-se os precedentes jurisprudenciais desta Corte:

APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 155, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). [...] RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA . INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI AVENTADO PELA DEFESA NAO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO QUE CONFIRMA A PERPETRAÇAO DO DELITO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . CONDENAÇAO MANTIDA. [...] (Apelação Criminal n. , de São José, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. em 28/02/2012).

APELAÇAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT , DO CP) E DIREÇAO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇAO (ART. 309 DO CTB). [...] MÉRITO. FURTO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA . INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. [...] CONDENAÇAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. , de Biguaçu, Rel. Des. Torres Marques, j. em 16/01/2012).

Nesse mesmo sentido, Marcus Vinícius Boschi ensina:

Inversão do ônus da prova (apreensão da res furtiva ). Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva , em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímil e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...] ( In Código de Processo Penal Comentado . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 169/170).

No caso dos autos, o réu/apelante nem sequer apresentou, perante a autoridade judicial, qualquer justificativa, limitando-se a afirmar, sem respaldo probatório e justificativa plausível para tal, que apenas arremessou a pedra na janela da vítima, mas não subtraiu nada do interior do veículo.

Portanto, inexistente qualquer dúvida de que o réu/apelante cometeu o delito de furto, na forma tentada, descrito na exordial acusatória, torna-se inaplicável o princípio do in dubio pro reo , cuja utilização só ocorre "se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença ". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 689) - o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos.

No que se refere à majoração da pena pelo repouso noturno, inexiste qualquer dúvida acerca do período em que foi realizada a prática criminosa, sendo certo que o acusado aproveitou-se das circunstâncias características da madrugada - como a baixa diligência dos indivíduos sobre os seus bens e da reduzida movimentação de pessoas - para levar a efeito a empreitada ilícita.

São esses elementos típicos do repouso noturno, explicando a doutrina que "a majorante funda-se no maior perigo a que é exposto o bem jurídico em virtude da diminuição da vigilância e dos meios de defesa daqueles que se encontram recolhidos à noite para repouso, facilitando a prática delituosa. Procura-se, assim, repreender de forma mais drástica a conduta daquele que realiza o furto aproveitando-se dessas circunstâncias ". (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal . vol. 2. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 386).

Guilherme de Souza Nucci, ao referir-se à mencionada majorante, leciona no mesmo sentido:

[...] trata-se do furto cometido durante o repouso noturno - ou simplesmente furto noturno -, especial circunstância que torna mais grave o delito, tendo em vista a menor vigilância que, durante a noite, as pessoas efetivamente exercem sobre os seus bens, seja porque estão repousando, seja porque há menor movimentação na comunidade, facilitando a perpetração do crime [...]. ( in Código penal comentado . 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 771).

Nesse sentido, já decidiu este Sodalício:

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT , 1º E 2º, DO CP). [...] CRIME OCORRIDO NA OFICINA EM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA DURANTE A MADRUGADA. PLEITO DE EXCLUSAO DA MAJORANTE IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. , de Sombrio, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 03/04/2012).

APELAÇAO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NAO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO AGENTE. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇAO MANTIDA. PRETENSA ABSOLVIÇAO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NAO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NAO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELO COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSAO QUE O CASO EXIGE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. NAO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO NO PERÍODO DO DESCANSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. , de Palhoça, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 12/03/2013).

Urge salientar, a fim de rebater a tese defensiva, conquanto a vítima tenha chegado em casa pouco antes da hora dos fatos, verifica-se pelo depoimento do ofendido Claudinei, que ele e sua família já estavam dormindo quando escutaram o estouro na janela (fls. 06/07 e mídia acostada à fl. 117).

Destarte, estando comprovado que o delito fora cometido na calada da noite, momento do dia em que as pessoas encontram-se repousando e que a vigilância das autoridades e dos populares diminui, com a baixa diligência dos indivíduos sobre os seus bens e da reduzida movimentação de pessoas, apresenta-se correta a incidência da majorante relativa ao repouso noturno.

III - Da pretendida aplicação do princípio da insignificância e do almejado reconhecimento do furto privilegiado

Pretende o réu/apelante, que seja reconhecida a atipicidade da conduta por si praticada, haja vista o ínfimo valor do bem subtraído.

Entende-se, no entanto, da análise do presente caderno processual, que referido pedido não merece acolhimento.

O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria - , e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal.

Sobre o tema, é o ensinamento de Fernando Capez:

O direito penal não cuida de bagatelas, nem admite tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Se a finalidade do tipo penal é tutelar bem jurídico, se a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não é possível proceder-se ao enquadramento, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. Tal não se confunde com o furto privilegiado, em que a coisa furtada é de pequeno valor, mas não é de valor insignificante, ínfimo. Somente a coisa de valor ínfimo autoriza a incidência do princípio da insignificância, o qual acarreta a atipicidade da conduta. ( In Curso de Direito Penal, volume 2: parte especial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 389).

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada ". (STJ - AgRg no REsp. n. 1282906/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 15/03/2012).

No caso em tela, denota-se que, em conformidade com o Auto de Avaliação de fl. 51, os objetos subtraídos pelo acusado foram avaliados em R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais), quantia que não pode ser reputada desprezível, não ao ponto de tornar atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do direito penal à hipótese.

A conduta praticada pelo réu/apelante, com efeito, adequa-se perfeitamente à previsão abstrata disposta pelo art. 155 do Código Penal - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel -, recaindo, por isso, em tipicidade formal; por outro lado, o objeto material do delito, como já dito, não possui importância irrelevante a ponto de seu espólio constituir insignificância e, consequentemente, fato materialmente atípico.

Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT , C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NAO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDENAÇAO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. , de Criciúma, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 27/03/2012).

APELAÇAO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT , C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇAO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO ACOLHIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NAO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NAO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO NA ÉPOCA DOS FATOS. [...] (Apelação Criminal n. , de Chapecó, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 21/03/2012).

Com efeito, diante dos argumentos acima expostos, impossível se julgar insignificante a lesividade da conduta praticada pelo réu/apelante, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso.

Frize-se que, "em que pese a Defesa tenha alegado que a avaliação dos bens furtados encontra-se equivocada, verifica-se que o Auto de Avaliação de fl. 51 descreve corretamente os objetos examinados, conferindo a eles o preço de mercado, não havendo qualquer irregularidade na avaliação realizada pela autoridade policial " (trecho extraído do parecer do douto Procurador de Justiça - fl. 193).

Prudente mencionar, ainda, que, em razão do valor da res furtiva , que ultrapassa o patamar de um salário mínimo, inviável, de igual forma, a aplicação do privilégio insculpido no art. 155, , do Código Penal.

À vista de todo o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença condenatória.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23892411/apelacao-criminal-apr-20130280093-sc-2013028009-3-acordao-tjsc/inteiro-teor-23892412