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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130284723 SC 2013.028472-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Luciana Barbosa Kuster, Advogados:  Alexsandro Kalckmann (12775/SC) e outros, Apelado: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA, Advogados:  Daniel Rosa Correia (29983/SC) e outros
Julgamento
22 de Julho de 2013
Relator
Francisco Oliveira Neto
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de São Joaquim

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. IMPLANTAÇAO DE RODOVIA ESTADUAL. PROLAÇAO DE SENTENÇA JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Não há como condenar o DEINFRA a indenizar o terreno daquele que não comprova que detém a propriedade da área expropriada, sob o risco de, assim o fazendo, dar ensejo ao enriquecimento sem causa do particular. Isso porque, "tratando-se de bem imóvel, a propriedade se prova mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis, pela qual se demonstre haver sido feito o registro do título aquisitivo em nome do expropriado" (MOREIRA SALLES, José Carlos . A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência . 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 607 .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São Joaquim (2ª Vara), em que é apelante Luciana Barbosa Kuster, e apelado Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao apelo. Custas de lei.

O julgamento, realizado no dia 23 de julho de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Nelson Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 24 de julho de 2013.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Luciana Barbosa Kuster ingressou com ação de indenização por desapropriação indireta em face do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, almejando o pagamento de indenização referente à desapropriação realizada em seu imóvel em razão da implantação da rodovia SC-439.

Disse que ocupa o terreno de 120 m² no qual reside há aproximadamente 7 anos e desde então exerce o domínio como se proprietário fosse, tendo, inclusive, lá construído sua moradia de 56 m², conforme comprovante de residência e relação de registro das opções do BCI do ano de 2010, colacionado à inicial. Afirma, contudo, que o demandado acabou por se apropriar de toda a extensão entre as cidades de Urupema e Rio Rufino, trecho em que se inclui a residência da autora, a qual está na iminência de ser expropriada.

Clamou pela condenação do réu ao pagamento de indenização pela desapropriação, por danos morais e materiais, acrescida de juros compensatórios a partir do apossamento, juros moratórios e correção monetária, bem como de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Por fim, requereu a produção de provas, especialmente documentais testemunhais e periciais e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 2/15).

Citado, o demandado ofertou contestação, aduzindo, em síntese, a carência da ação diante da ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que: não foi comprovado o desapossamento; caso o seja, a prova pericial deverá apurar o valor da indenização sem considerar a valorização do terreno; não cabe o pagamento de indenização por danos morais; honorários de advogado devem ser limitados ao percentual de 5%; a autarquia é isenta de custas processuais (fls. 22/34).

Houve réplica (fls. 38/65).

Na sequência, foi prolatada sentença, julgando extinta a ação sem exame de mérito, por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por não ter sido comprovado o domínio do imóvel. Condenou a parte autora ao pagamento de R$ 600,00 a título de honorários advocatícios, mais custas processuais, restando suspensa a sua exigilibidade por força da gratuidade concedida (fls. 66/70).

Inconformada com a decisão, a demandante interpôs apelação, aduzindo que a sentença deve ser anulada porque: houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção das provas requeridas na inicial e; o documento colacionado aos autos fez prova de que é possuidor da área (fls. 76/90).

Com as contrarrazões (fls. 95/98), ascenderam os autos a este Tribunal, para apreciação do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Exmo. Procurador Mário Gemin, afirmou não haver interesse ministerial no feito (fl. 106).

VOTO

1. O voto, antecipe-se, é no sentido de desprover o apelo.

2. De início, cumpre salientar que, assim como ocorre nas demais ações, na ação de desapropriação indireta, a petição inicial deverá ser "instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 282 do CPC).

No caso dos autos, denota-se que não foi acostado aos autos comprovante da propriedade do imóvel, ressaltando que a certidão de "registro das opções do BCI referente ao ano de 2010" (fl. 15) não serve como prova da efetiva propriedade.

Sobre a necessidade de trazer a prova da propriedade, o art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/41 estabelece que tal providência é imprescindível para que possa ser feito o levantamento de preço do imóvel, veja-se:

"Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros".

Neste sentido, traz-se o comentário de José Carlos de Moraes Salles ( in A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 607), verbis:

"Tratando-se de bem imóvel, a propriedade se prova mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis, pela qual se demonstre haver sido feito o registro do título aquisitivo em nome do expropriado.

Eurico Sodré entende que a prova de propriedade se faz por meio dos 'títulos e certidões normalmente exigíveis por qualquer comprador de um imóvel, necessários, portanto, para se lavrar escritura pública de venda e compra'. Parece-nos que, com isto, quis significar que o expropriado deveria apresentar, além da certidão de registro da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, certidões dos distribuidores judiciais relativas às ações porventura incidentes sobre o imóvel, certidões dos Cartórios de Protesto de Títulos e certidão de filiação, que são os documentos usualmente exigidos nas transações imobiliárias.

Queremos crer, entretanto, que será bastante ao expropriado apresentar certidão do Registro de Imóveis, pela qual comprove o registro do título aquisitivo em seu favor, pois o art. 34 do Dec.-lei 3.365/1941 só exige prova de propriedade e a referida certidão comprova a titularidade do domínio".

Desta forma, não há como condenar o DEINFRA a indenizar o terreno daquele que não detém a propriedade da área expropriada, dando causa, assim, ao enriquecimento sem causa do particular. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte:

"AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO INDIRETA - POSSUIDOR QUE ALEGA PERDA DA POSSE POR CONSTRUÇAO DE VIA E LOTEAMENTO PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO EFETIVA DE EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS EM REFERIDA ÁREA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR - APLICAÇAO DO ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

'Nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil, incumbe à autora provar fato constitutivo de seu direito, de modo que, não comprovada nos autos a propriedade do imóvel desapropriado, até porque a localização constante do título dominial é diversa, indevido é o pagamento da indenização por desapropriação indireta.' (Apelação Cível n. , de Içara, Relator: Des. Jaime Ramos, j. em 20.02.08)" (TJSC, AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29.7.08).

Assim, conforme conceitua Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem , substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização." ( Direito Administrativo . 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 161).

Destarte, não tendo comprovado seu domínio, não há ato antijurídico a ensejar direito à indenização, a teor do art. 160, I, do Código Civil. Sobre o tema:

"'Para que surja uma obrigação de indenizar, será necessário que alguém tenha sofrido um dano, que este tenha sido causado por fato antijurídico de outrem (ou, em certas hipóteses excepcionalíssimas, que tenha simplesmente acontecido no exercício de atividade da outra pessoa), que tal fato possa ser imputado à pessoa que se pretende responsabilidade, a título de culpa (incluindo o dolo) ou de risco criado, e finalmente que o dano sofrido tenha cabimento no âmbito ou escopo da norma violada. Estes são os pressupostos da responsabilidade civil' (Fernando Noronha, in Apostila apresentada ao Curso de Graduação em Direito da UFSC, pág. 225)" (TJSC, AC n. , rel. Des. Anselmo Cerello, j. 29.5.02).

Desta forma, considerando que existem certos requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação, sendo um deles a comprovação, pelo particular, de ser titular do imóvel, comprovação que seria feita por meio de certidão/escritura expedida pela Registro de Imóveis, não há como acolher os pedidos do autor.

3. Ante o exposto, o voto é no sentido de desprover o apelo.


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (UGAB4S)


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