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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2013.028472-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Não há como condenar o DEINFRA a indenizar o terreno daquele que não comprova que detém a propriedade da área expropriada, sob o risco de, assim o fazendo, dar ensejo ao enriquecimento sem causa do particular. Isso porque, "tratando-se de bem imóvel, a propriedade se prova mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis, pela qual se demonstre haver sido feito o registro do título aquisitivo em nome do expropriado" (MOREIRA SALLES, José Carlos. A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 607.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23888932/apelacao-civel-ac-20130284723-sc-2013028472-3-acordao-tjsc