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26 de Fevereiro de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110830782 SC 2011.083078-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Apelação Cível n. , de São José

    Relator: Des. Carlos Prudêncio

    APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE INTERMEDIOU A VENDA DO APARTAMENTO DA RÉ. RÉ QUE, UMA VEZ INFORMADA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE A PROMITENTE COMPRADORA SALDAR O PARCELAMENTO CONTRATADO, AUTORIZOU QUE A IMOBILIÁRIA VENDESSE NOVAMENTE O IMÓVEL A TERCEIRO. TERCEIRO QUE PAGOU À ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA R$ 49.000,00, À VISTA, CRENDO QUE ESTA QUITARIA O CONTRATO ANTERIOR FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA RÉ. ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA QUE DESAPARECEU JUNTAMENTE COM O DINHEIRO RECEBIDO. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE SE PROPÕE A ASSUMIR O DÉBITO DA ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA QUE DESAPARECEU. RÉ QUE, APÓS SE APOSSAR DO IMÓVEL COMPROMISSADO, RECUSA-SE A RECEBER O VALOR DO PARCELAMENTO OFERECIDO EM PAGAMENTO PELA IMOBILIÁRIA AUTORA. ASSUNÇAO DE DÉBITO QUE DEVE SER ADMITIDA, DE MODO A PERMITIR QUE A IMOBILIÁRIA AUTORA PROCEDA À CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NAO PAGAS. RECURSO NAO PROVIDO.

    O expresso consentimento do credor, que, a teor do art. 299 do Código Civil, faz-se necessário para a assunção de dívida por terceiro, pode ser suprido por ato constitutivo do Poder Judiciário, uma vez constatadas a boa-fé e a liquidez do terceiro em questão.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Rosilene Inez da Cunha, e apelada Imobiliária Thaiany Imóveis Ltda:

    A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado em 23 de julho de 2013, os Exmos. Srs. Desembargador Raulino Jacó Brüning e Desembargador Stanley da Silva Braga.

    Florianópolis, 23 de julho de 2013.

    Des. CARLOS PRUDÊNCIO

    Presidente e Relator


    RELATÓRIO

    1. Ação

    Imobiliária Thaiany Imóveis Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento contra Rosilene Inez da Cunha, alegando que: a) intermediou a a compra e venda do apartamento entre a respectiva proprietária, ora ré, e a compradora Rosemar Souza Rossi, que pagou, à vista, R$ 37.000,00 e parcelou os R$ 8.000,00 restantes (fls. 08 e 09); b) como a compradora não pode quitar o parcelamento assumido, ela e a vendedora ré autorizaram-na a revender o imóvel a um terceiro (fl. 16) que, em 6-11-2003, pagou, à vista, R$ 49.000,00 à ex-compradora (fls. 13 e 14), a qual havia se comprometido a repassar à vendedora ré o valor referente às parcelas não pagas; c) contudo, a ex-compradora desapareceu levando consigo todo dinheiro recebido, de modo que o terceiro, apesar de ter comprado à vista o imóvel, foi despojado da posse deste pela ré, que se nega a receber o valor das parcelas contratadas anteriormente; d) dessarte, requer seja permitido depositar em juízo o valor das parcelas vencidas (fl. 07) e, ao longo do feito, o valor das parcelas vincendas, a fim de que seja declarada a quitação do contrato de compra e venda firmado entre a ré e a ex-compradora Rosemar Souza Rossi.

    2. Contestação

    Na contestação (fls. 25 a 30), a ré alegou que: a) jamais autorizou a revenda do imóvel; b) não há mais como quitar o contrato de compra e venda, porquanto sua resolução já se operou automaticamente depois de se acumularem três parcelas vencidas e não pagas.

    3. Sentença

    Ao proferir seu julgamento (fls. 45 a 47), a Juíza de Direito Cleny Serly Rauen Vieira julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na presente ação e, consequentemente, declarou quitadas somente as oito parcelas cujo valor foi depositado. Condenou, ao final, ambas as partes a pagarem as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 para cada parte.

    4. Apelação

    A réu interpôs, então, recurso de apelação (fls. 52 a 59), no qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, reitera os termos da inicial e alega que além de depositar o valor referente às oito parcelas vencidas sem os juros e a correção monetária devidos, a imobiliária autora não incluiu a multa contratual de 20%, que perfaz R$ 9.000,00.

    Após isso, os autos subiram a esta Superior Instância.

    Este é o relatório.


    VOTO

    Trata-se de três recursos de apelação conexos interpostos por Rosilene Inez da Cunha contra as sentenças que julgaram, respectivamente, improcedentes os pedidos formulados na ação de resolução contratual ajuizada por ela; procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação de consignação de pagamento ajuizada contra ela; e procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos contra ela.

    Sabe-se que a apelante firmara com a ré da ação de resolução contratual - Rosemar Souza Rossi - contrato de compra e venda, pelo qual esta comprou o apartamento daquela mediante R$ 37.000,00, pagos à vista, e mais R$ 8.000,00, a serem pagos em vinte e duas prestações de R$ 350,00, cada qual garantida por uma nota promissória de mesmo valor.

    Depois de quitadas as três primeiras prestações, a quarta prestação, vencida em 30-11-2003, bem como as seguintes, deixaram de ser quitadas pela ré, sendo que, de acordo com as alegações da vendedora apelante, uma vez tendo a ré abandonado o apartamento e se mudado para algum lugar incerto, coube àquela retomar para si a posse do imóvel e requerer judicialmente a resolução do contrato e a retenção do valor pago a título de arras.

    Entrementes, a autora da ação de consignação em pagamento - Imobiliária Thaiany Imóveis Ltda. - alega que, antes mesmo de vencer a quarta parcela contratada, a apelante foi informada pela promitente compradora - Rosemar Souza Rossi - de que es...

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