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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120365697 SC 2012.036569-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelante: Nelson Goetten de Lima, Advogados:  Sérgio Machado Faust (5499/SC) e outro, Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Advogado:  Narciso Geraldino Rodrigues, Interessados: Eduardo Blank e outros
Julgamento
22 de Julho de 2013
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. , de Taió

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. CRIME DE PREFEITO. APROPRIAÇAO OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO DE BENS OU SERVIÇOS (DECRETO-LEI 201/67. ART. 1º, I).

AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇAO DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES QUE NAO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE.

MÉRITO. LICITAÇAO MODALIDADE CARTA CONVITE. REALIZADA PARA LEGITIMAR IMPRESSAO GRÁFICA ANTERIORMENTE EXECUTADA COM PROPÓSITO ELEITORAL (SANTINHOS) EM BENEFÍCIO DE CANDIDATOS CORRELIGIONÁRIOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VEREADOR DE DIVERSOS MUNICÍPIOS. DESCLASSIFICAÇAO DAS EMPRESAS CONCORRENTES. LICITANTE VENCEDOR IRMAO DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO. EXECUÇAO DO SERVIÇO DIVERSO DO LICITADO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DO IRMAO DO PREFEITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NAO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA AUTORIA E MATERIALIDADE.

DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇAO NEGATIVA. FALSIFICAÇAO IDEOLÓGICA COMO MEIO PARA APROPRIAÇAO OU DESVIO. VALORAÇAO ADEQUADA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE (CP, ART. 62, I). PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVE E ORGANIZA A ATIVIDADE CRIMINOSA EM BENEFÍCIO ELEITORAL PRÓPRIO E DOS CORRELIGIONÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

- As provas documentais e testemunhais firmes indicando que o Prefeito Municipal coordenou a realização de procedimento licitatório fraudulento para a confecção de 'santinhos' para os seus correligionários são validas para punição pela prática do crime previsto no art. , I, do Decreto-Lei 201/67.

- A aprovação das contas pela Câmara Municipal de Vereadores não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de apropriação ou desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiro, pois inexiste previsão legal acerca de alguma condição objetiva de punibilidade e também porque a análise meramente formal das condutas não avalia com profundidade as circunstâncias materiais constantes na imputação contida na denúncia.

- A prática de ato isolado na vida da pessoa, apenado como crime culposo, não constitui maus antecedentes na fase das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

- A falsificação de documento público para obter a apropriação ou desvio de valores públicos constitui circunstância do crime desfavorável apta a majorar a pena-base pela prática do crime previsto no art. , I, do Decreto-Lei 201/67.

- O Prefeito que coordena o procedimento de licitação, contratando a sociedade empresária de propriedade do irmão do seu chefe de gabinete e realizou pessoalmente as tratativas referentes ao ajuste financeiro e operacional incide na sanção do art. 62, I, do Código Penal.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso.

- Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Taió (Vara Única), em que é apelante Nelson Goetten de Lima, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente o recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 23 de julho de 2013.

Carlos Alberto Civinski

Relator

RELATÓRIO

Denúncia : o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nelson Goetten de Lima , ex-prefeito do município de Taió, visando a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 299 e parágrafo único do Código Penal - CP, e artigo , I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do artigo 69 do CP; Eduardo Blank , pela prática do crime descrito no artigo 299 e parágrafo único do CP; Walter Agostinho de Souza , visando a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do CP, José Goetten de Lima , pela prática do crime previsto no artigo , I, do Decreto-Lei nº 201/1967, e Paulo Uhlmann , pela prática do crime previsto no artigo , I, do Decreto-Lei nº 201/1967 em razão dos fatos a seguir sintetizados:

"(...) em junho de 1996 a empresa Gráficos Alvart Ltda., pertencente a Alvacir Riscarolli Prochnow, venceu certame licitatório e foi contratada pelo Município de Taió, SC, para impressão de cinco mil folderes, pelo valor de R$

(Convite nº 044/96).

Era Prefeito Municipal o denunciado Nelson Goetten de Lima, que em seguida empenhou a despesa, sendo emitida a nota fiscal correspondente. Em seu verso, os denunciados Eduardo Blank, Walter Agostinho de Souza e terceira pessoa não identificada, na condição de integrantes da Comissão Permanente de Licitação, conluiados com o então Prefeito Municipal, atestaram falsamente o recebimento do produto, que não foi entregue. O documento serviria para mascarar a confecção de material de propaganda político-partidária custeada por verbas públicas, serviço que foi efetivamente realizado pela Alvart, por ordem do Prefeito Nelson, em benefício de candidatos de cidades da região às eleições municipais daquele ano.

Ainda de acordo com a denúncia, não obstante a confecção do material de campanha, a Alvart não foi paga até junho de 1998. Neste mês, os proprietários da empresa, Orlando e Alvacir Prochnow, receberam de José Goetten de Lima o pagamento consistente na dação de um veículo automotor usado, além de R$ 6.000,00. Como condição, Alvacir Prochnow firmou instrumento público de procuração em favor do denunciado Paulo Uhlmann, constituindo-lhe cessionário do crédito, outorgando-lhe o direito de representá-la junto à Prefeitura Municipal de Taió com a finalidade de receber a quantia decorrente do crédito obtido com a prestação de serviço contratada através do convite nº 044/96, além do contrato de cessão de crédito, tendo por objeto a cessão na importância de R$ 17.100,00 decorrente da prestação do mesmo serviço. De posse de mencionada procuração, habilitou-se junto à Prefeitura Municipal de Taió para receber o dinheiro devido à empresa (fls. 748-750).

Sentença : julgou procedente a pretensão acusatória para:

(1) CONDENO o réu JOSÉ GOETTEN DE LIMA à pena de dois anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime tipificado no artigo1.ºº, inciso I, do Decreto-Lei n.º20111/1967, c/c o artigo299 doCódigo Penall; SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de 31 salários mínimos;

(2) CONDENO o réu PAULO UHLMANN à pena de dois anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime tipificado no artigo1.ºº, inciso I, do Decreto-Lei n.º20111/1967, c/c o artigo299 doCódigo Penall; SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de 31 salários mínimos;

(3) CONDENO o réu NELSON GOETTEN DE LIMA à pena de dois anos e dez meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime tipificado no artigo1ºº, inciso I, do Decreto-lei nº20111/1967; SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, além de prestação pecuniária no valor de 31 salários mínimos; como efeito da condenação, declaro o réu inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, nos termos do artigo , , do Decreto-lei 201/67;

(4) CONDENO o réu WALTER AGOSTINHO DE GOETTEN DE SOUZA à pena de um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime tipificado no artigo2999 doCódigo Penall, e determino o pagamento de dez dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo (vigente à época dos fatos); SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade.

(5) CONDENO o réu EDUARDO BLANK à pena de um ano e de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime tipificado no artigo2999 doCódigo Penall, e determino o pagamento de dez dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo (vigente à época dos fatos); SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. (fls. 2270-2305).

Recurso de apelação criminal da defesa de Nelson Goetten de Lima:

O acusado apresentou recurso de apelação criminal às fls. 2341-2345, no qual sustentou que:

a) o magistrado não poderia ter considerado a sua conduta mais reprovável por considerar que houve a prática de crime-meio, pois desconsiderou essa circunstância como desfavorável em relação aos outros acusados;

b) crime culposo não pode ser considerado como maus antecedentes, de modo que a dosimetria deve ser readequada;

c) não havia poder de direção, pois todos os envolvidos no processo de licitação possuem plena autonomia para realizar os seus atos dentro dos parâmetros legais sem que com isso tenham que estar dirigidos por atos de uma pessoa em particular;

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para absolver o apelante"haja vista a ausência de materialidade e autoria que caracterize o crime previsto no art. , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67"e sucessivamente a redução da pena e o consequente reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa.

Contrarrazões : o Ministério Público impugnou as razões recursais às fls. 2349-2362, asseverando que:

a) a materialidade e autoria estão demonstradas;

b) a sentença foi devidamente fundamentada e encontra respaldo no princípio da livre persuasão racional;

c) na primeira fase da dosimetria, apenas as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente;

d) a inserção de declaração falsa em documento público pode ser usada para majorar a pena-base;

e) para réus diferentes devem ser aplicadas penas diferentes, conforme o princípio da individualização da conduta;

f) a majoração em 1/6 da pena está corretamente fixada;

g) os autos demonstram que a ação dos demais réus sempre foi coordenada pelo apelante que exercia o mandato de Prefeito Municipal.

Requereu, assim, o conhecimento e não provimento dos recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça : a Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 2364-2371).


VOTO

Do juízo de admissibilidade do recurso

O recorrente foi intimado da sentença penal condenatória pessoalmente no dia 17.11.2011 (fl. 2320) .

O Dr. Sérgio Machado Faust, procurador judicial do réu, foi intimado através do Diário da Justiça do dia 11.11.2011 (fl. 2312).

O recurso de apelação foi interposto no dia 21.11.2011 (fl. 2314v), com requerimento para que as razões recursais sejam apresentadas na forma do art. 600, , do Código de Processo Penal.

Logo, possível aferir a tempestividade do recurso.

Foi juntado o substabelecimento com reserva de poderes do Dr. Sérgio Machado Faust para o Dr. Nelson Gomes Mattos Junior (fl. 2315), porém, a intimação para apresentação das razões foi feita em nome daquele no dia 20.06.2012 (fl. 2339).

No dia 25.06.2012, os autos foram retirados em carga pelo Dr. Nelson Gomes Mattos Junior, que apresentou as razões recursais no dia 02.07.2012.

Considerando o princípio constitucional da ampla defesa e o entendimento que se trata de mera irregularidade, admito o recurso.

O recorrente impugnou a dosimetria por considerar que a condenação anterior pela prática de crime culposo não poderia gerar maus antecedentes.

A tese pode ser adotada com temperamentos, pois devem ser sopesados os elementos do caso concreto.

Isso porque não se mostra razoável afastar das circunstâncias judiciais o maior sancionamento ao agente que reiteradamente conduz veículo automotor de forma imprudente gerando inúmeras infrações penais e reiteradamente praticando ilícitos administrativos.

Ou seja, não é sempre que um crime culposo deixará de constituir maus antecedentes.

Ilustrando essa situação, cito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇAO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA.

Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que o réu trafegava por via secundária quando, sem a devida cautela, efetuou conversão à esquerda, para ingressar na via preferencial, sendo abalroado pelo veículo das vítimas, que se deslocava na preferencial. Estando a visão do réu prejudicada pelo ônibus estacionado próximo ao cruzamento, era sua obrigação redobrar a cautela e os cuidados, visando evitar manobra que pudesse vir a causar acidente. Assim, era seu dever certificar-se de modo adequado, ou seja, parando o carro na esquina, antes de adentrar a via preferencial de que nenhum outro veículo circulava pela via que pretendia cruzar.

DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base que merece ser fixada em patamar superior ao mínimo legal, considerando os maus antecedentes criminais do acusado o qual já sofreu condenação transitada em julgado por delito de homicídio culposo no trânsito , bem como as graves consequências decorrentes do delito, consistentes na deformidade estética e na debilidade permanente para a visão de uma das vítimas. Ademais, o réu demonstra conduta desviada no trânsito, uma vez que praticou inúmeras infrações por excesso de velocidade, estacionamento e ultrapassagem em local proibido, entre outras registradas no sistema informatizado do DETRAN. Tal conduta demonstra que o crime aqui julgado não configura um simples episódio isolado na vida do réu, mas decorre do reiterado comportamento desobediente em relação às regras de trânsito. Ponderações que recomendam o aumento da pena-base. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Crime 70030832018, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Odone Sanguiné, j. em 29.10.2009, v.u)

De outra parte, observa-se que um ato isolado, apenado por constituir crime culposo, não pode servir para agravar situação jurídica do agente que responde pela prática de crime de natureza totalmente diversa.

Ninguém está imune aos infortúnios, sendo que estes não são indicativos de personalidade voltada à prática de crimes.

O direito não pode sancionar mais gravemente alguém por ter sido submetido a determinadas circunstâncias da vida.

O direito penal garantista instituído a partir da ordem constitucional de 1988 deve se pautar pelo postulado da dignidade da pessoa humana.

Essa ordem de valores e princípios levou o eminente Min. Março Aurélio Bellizze a decidir que viola a razoabilidade e proporcionalidade considerar crime culposo como maus antecedentes, vejamos o aresto do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇAO DE CONDENAÇÕES POR CRIMES DE LESAO CORPORAL CULPOSA E EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONSIDERAÇAO NA PRIMEIRA ETAPA DA FIXAÇAO DA PENA COMO MAUS ANTECEDENTES. NAO CARACTERIZAÇAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentenciante considera na fixação da pena condenações pretéritas, ainda que tenha transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior, pois, embora não sejam aptas a gerar a reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal, são passíveis de serem consideradas como maus antecedentes no sopesamento negativo das circunstâncias judiciais.

2. Na hipótese dos autos, ainda que condenações anteriores possam, em princípio, caracterizar os maus antecedentes do paciente, tenho que a peculiaridade de terem sido os delitos cometidos em sua forma culposa mostra-se suficiente para infirmar o entendimento consolidado nesta Corte, pois que a sua adoção no caso em exame afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena privativa de liberdade, com o aumento da pena do crime doloso por crime culposo cometido em passado distante.

3. Habeas corpus concedido (HC 198.557/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio Bellizze, j. em 13.03.2012, v.u).

Sedimentadas essas premissas, passamos à análise do caso concreto.

O eminente juiz Renato Guilherme Gomes Cunha assentou que:

O réu foi condenado definitivamente em 1989, pela prática de incêndio na modalidade culposa (fl 93v). Tal condenação, em respeito ao disposto no artigo 64, I do CP, não deve ser considerada para constatação de reincidência, razão pela qual tenho o réu, ao tempo dos fatos, como primário.

De igual forma, tratando-se condenação por incêndio culposo, julgado há mais de 20 anos, desconsidero-a como mau antecedente (fl. 2301).

Observa-se que inexiste interesse recursal no ponto, pois não houve o agravamento da sanção penal em razão da prática anterior do crime de incêndio culposo.

Nem mesmo o indeferimento da suspensão condicional da pena justifica o conhecimento do recurso no ponto. Isso porque o magistrado considerou que a prática de crime-meio autoriza a valoração negativa da circunstância na fase do art. 59 do Código Penal, ou seja, não houve a valoração da prática do incêndio culposo para indeferir a concessão do benefício.

O interesse recursal é examinado à luz do trinômio utilidade, necessidade e adequação, de sorte que a apelação criminal não trará um resultado mais favorável ao agente, logo, ausente a utilidade da medida.

Não conheço o recurso no ponto por falta de interesse recursal.

Do juízo de mérito

Impugna-se no presente recurso a autoria e materialidade delitiva, além da dosimetria.

A autoria e materialidade serão examinadas conjuntamente.

Em que pese a impugnação do réu, entendo que os elementos probatórios demonstram satisfatoriamente tanto a existência da autoria como materialidade.

O tipo penal imputado estabelece que:

DL 201/67. Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

1º. Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

2º. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O Município de Taió, em 14 de junho de 1996, lançou Edital 044/96 de licitação, na modalidade carta convite cujo objeto era a impressão de 5 mil folders sobre o município de Taió (fls. 19-23).

A imputação é de que o réu incidiu na prática do art. , I, do Decreto-Lei 201/67, ou seja, de que houve desvio ou apropriação por parte do réu de bens ou renda públicas em proveito próprio ou alheio.

O magistrado de primeiro grau considerou que a licitação foi um 'jogo de cartas marcadas', que tinha propósito favorecer o prefeito municipal, porém um desacordo financeiro com o licitante vencedor fez com que os fatos viessem a tona.

O extenso acervo probatório confirma as conclusões do zeloso e diligente magistrado a quo .

Os licitantes Gráfica Universal Ltda. e New Market Brindes e Representações Ltda. foram desclassificados da licitação em 24.06.1996, restando apenas a empresa Gráficos Alvart Ltda ME (fl. 77) que adjudicou o objeto da licitação, em 26 de junho de 1996.

Os licitantes desclassificados foram ouvidos, mas seus relatos não contribuem para elucidação dos fatos (fls. 445-449, 462-464), assim como as declarações de Paulo Uhlmann na fase indiciária (fl. 424), Gilberto Betti (fl. 579), Rui Carlos Krenkel (fl. 886), Nilvo Heuser (fl. 887), Elizete Cássia Capistrano Salvador (fl. 888), Edson Krueger (fl. 890), Lino João Dell Antônio (fl. 893).

No quadro societário da sociedade empresária Gráficos Alvart Ltda ME, figuram o Sr. Orlando Prochnow e a Sra. Alvacir Riscarolli Prochnow (fls. 431-439), respectivamente, irmão e cunhada do Chefe de Gabinete, Sr. Anibor Prochnow, do então Prefeito Municipal Nelson Goetten de Lima.

Em 09.12.1996, o Sr. Orlando Prochnow apresenta notícia-crime dando conta dos fatos que ensejaram a presente ação penal por não ter recebido os valores acordados (fls. 24-28).

O réu Nelson Goetten de Lima, na fase indiciária, em 14.03.1997, declarou que o material licitado foi entregue, mas em razão de dificuldades o valor contratado de R$ 17.100,00 que seria quitado em três parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) está empenhado em 'restos a pagar' (fls. 31/32). O réu Walter Agostinho Goetten de Souza e o presidente da comissão de licitação, réu Eduardo Blanck, no interrogatório afirmaram que o material licitado foi entregue (fls. 863/864).

A imputação é a de que houve a confecção de santinhos eleitorais ao invés de folders conforme contrato de licitação.

Embora os réus tenham afirmado que houve a entrega do material que divulgaria a cidade com o objetivo de atrair investidores e promover o desenvolvimento municipal, vê-se que apenas em 2006, juntamente com a defesa prévia que houve a juntada do suposto folder produzido pela Gráfica Alvart Ltda ME (fl. 838).

O Sr. Orlando esclareceu que foram produzidos cerca de 8 bonecos, ou seja, modelos de como seriam os folders e estes que são utilizados pelas defesas.

Nas diversas manifestações nos autos (fls. 29: dia 13.02.1997, 563-564; 874/875: 18.12.2006), o Sr. Orlando declarou que, após adjudicar o objeto da licitação, o prefeito municipal exigiu a modificação do objeto do contrato licitado. Seu irmão, então chefe de gabinete do Prefeito, confirma tal fato na declaração prestada na fase indiciária (fl. 34).

Segundo essa versão, exigiu-se a confecção de" santinhos "com o propósito de beneficiar os aliados políticos do chefe do executivo municipal nas eleições de 1996, o que fortaleceria sua campanha para uma das vagas na Assembléia Legislativa na eleição de 1998. O Sr. Orlando executou o serviço solicitado pelo prefeito.

A análise dos autos corrobora este entendimento, pois o material já havia sido produzido pela Gráfica Alvart em março de 1995, basta ver os bonecos que instruem os autos que evidenciam a data de impressão do material.

O Sr. Gilberto Betti, advogado, assessor jurídico da prefeitura, na fase indiciária, em 11.02.2004, nada falou a respeito da entrega dos folders; havia alegado que não" sabia informar se foram ou não realizados os santinhos "e sua atuação limitava-se a análise jurídica, de modo que não soube se houve problema no pagamento ou não (fl. 579). Já em juízo, no dia 07.11.2006, lembrou que os folders foram confeccionados e efetivamente entregues pela Alvart e admitiu que a cessão de crédito apresentada estava correta, motivo pelo qual houve o pagamento pelo departamento financeiro (fl. 889).

Tal alegação está totalmente dissociada da verdade extraída dos autos, como muito bem demonstrou o eminente Juiz de Direito, Dr. Renato Guilherme Cunha, que desmonta a estratégia de defesa:

Se analisarmos os bonecos apresentados por Orlando Prochnow, notaremos a menção ao ano da respectiva confecção, isto é: 1995.

Ocorre que, nas fotocópias apresentadas por Nelson Goetten, em 14/03/97, contata-se que o ano da respectiva confecção foi indiscutivelmente apagado/rasurado (cf. fls. 114 e 115). Dessa forma, em lugar de comprovar a entrega dos folders, o ex-prefeito acabou corroborando a tese do gráfico.

Quanto à finalidade dos folders, estes, nas palavras do ex-prefeito, tinham por fito" divulgar as potencialidades de Taió ", pois, segundo o réu, a cidade"vivia um excelente momento de crescimento dentro de uma área que era uma ansiedade da população, que era na implantação de empresas, no parque empresarial, para geração de empregos; que isto aconteceu e também o levou a sempre usar de todos os recursos de mídia para divulgação, seja em rádio, televisão ou material de folders ou informativos, sobre o que Taió oferecia e o momento que vivia e o que era Taió para os investidores; que dentro do seu conhecimento, convidou o Secretário de Administração e autorizou a ele proceder uma licitação ou carta convite para compras de serviços de divulgação das potencialidades de Taió"(24/05/2006: Depoimento na fase judicial - Interrogatório (art. 185, CPP)- Nelson Goetten de Lima)" (Grifei.)

Em outras palavras, os folders objetivavam atrair investimentos. Todavia, não se extrai a mesma conclusão dos depoimentos dos denunciados Walter Agostinho de Souza, e de Eduardo Blank.

Segundo Walter Agostinho de Souza:

Confirma que uma das assinaturas no verso da folha 201 é dele, e que as demais são de Eduardo Blank e de Dair Acindino Moreira (já falecido). Confirma ter recebido os folders constantes na nota fiscal e que se não o tivesse jamais assinaria como recebedor com outras duas pessoas. Que os Folders foram distribuídos nas escolas e para outras pessoas do município. Que o declarante conferiu e realmente tinha 5.000 folders. Alguns até foram deixados na casa da cultura para serem distribuídos. Que foi a secretária de educação da época que determinou a distribuição. Que o declarante afirma que constavam alguns dados históricos do município, conhecimento geográfico e outros dados de interesse da comunidade."(05/05/2000 - Walter Agostinho de Souza. - Fl. 386)

E de acordo com Eduardo Blank: Diz o declarante que uma das assinaturas no verso da folha 201 deste caderno investigatório é do declarante e que as demais são de Walter Agostinho de Souza e Darci Acindino Moreira sendo que este último já é falecido. Que o Declarante confirma ter recebido os folders constantes na nota fiscal. Que os folders foram distribuídos nas escolas e para outras pessoas no município. Que o declarante conferiu e realmente tinha 5.000 folders. Alguns até foram deixados na casa da cultura para serem distribuídos. Que foi a secretaria de educação da época que determinou a distribuição. Que o declarante afirma que constavam alguns dados históricos do município, conhecimento geográfico e outros dados de interesse da comunidade. Que o declarante também diz que encaminhou diversos folders para estudantes universitários de municípios do Estado de Santa Catarina. Que o declarante também esclarece que os folders eram de material de boa qualidade, coloridos e com diversas fotografias além do que constava com várias páginas conforme consta cópias de folhas 95 a 100 deste caderno. Que a data do recebimento dos folders é o que consta do carimbo da nota fiscal ou seja 02 de julho de 1996"(05/05/2000 - Eduardo Blank - Fl. 387) (Grifei.)

Por sua vez, extrai-se da carta convite a seguinte afirmação:"8.1. O material constante do objeto do presente edital deverá ser entregue na Secretaria da Educação, Esporte e Cultura" (fl. 21).

Assim, temos duas versões: 1) de que os folders almejavam atrair investidores, e 2) de que serviam para distribuição dentro do próprio município, especialmente nas escolas.

Consideremos "verídica" a segunda versão, já que consonante com a carta convite. Assim, imaginemos que 5.000 folders foram distribuídos dentro do próprio município, na sua maioria em escolas de ensino fundamental e médio. Conforme se denota das fotocópias de fls. 110-115, constavam nos folders, em especial, números de telefone das farmácias, hospital, centro médico, centro de fisioterapia, postos de saúde; igrejas, clubes, rádios, correios, bancos, delegacia de polícia, cartórios, fórum, hotéis, despachantes, rodoviária, entre outros.

Assim, por certo que um material de tão boa qualidade, como frisado no depoimentos de Eduardo Blank, distribuído no próprio município, com informações relevantes (telefones úteis aos munícipes), confeccionado em 5000 exemplares, seria encontrado em várias residências taioenses, poucos meses após sua distribuição. E se assim tivesse ocorrido, um heróico exemplar poderia facilmente ser trazido aos presentes autos.

Já Walter Agostinho de Souza, quando de seu interrogatório, em 31/07/2006, afirmou possuir "(...) um folder que foi objeto da licitação" (fl. 843). E por qual motivo não o apresentou como prova. Os denunciados, diretamente ou por meio de testemunhas, afirmaram por diversas vezes de que os folders: a) foram entregues; b) foram vistos; e/ou c) foram distribuídos. No entanto, não lograram êxito em provar tais afirmações.

Ou seja, muito antes que fosse instaurado o procedimento de licitação, a gráfica do irmão do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal Nelson Goetten Lima já havia produzido o boneco.

Correta a conclusão a que chegou o magistrado a quo :

A incongruência é patente. Tratava-se de licitação na modalidade 'menor preço', a exigir unicamente a menção do valor a ser cobrado pelo serviço. Não se exigia a confecção prévia de bonecos dos futuros folders. Portanto, não bastasse a menção, nos 'bonecos', da data 'março/1995', é impossível que a Gráfica representada por Orlando Prochnow, imediatamente após vencer o certame, tenha elaborado a versão final dos folders antes mesmo '(...) de tratar dos detalhes da confecção'

Não bastasse, o gráfico confessa ter recuperado o 'fotolito do folder que já existia'.

Assim, indubitável que a licitação em comento sempre foi um jogo de cartas marcadas. O conjunto probatório contido nos dez volumes que formam os presentes autos, associado às inverossímeis teses de defesa, tornam certa a existência da soma de esforços os réus para desviar dos cofres públicos R$ 17.100,00 (dezessete mil reais), com o fito de confeccionar santinhos (fl. 2274).

Logo, as alegações de Orlando no sentido de que foi surpreendido com o pedido para alteração do objeto da licitação, fato confirmado por seu irmão (fl. 34) e sua esposa (fls. 481/482 e 963) não merecem credibilidade.

Estamos diante de mero desacordo sobre a participação financeira entre o sr. Orlando e o réu Nelson, que ensejou a delatio criminis .

Visando contemporizar a situação, os réus efetuaram um pagamento ao Sr. Orlando com três cheques do Banco do Brasil com os números 000330, 000331 e 000332 emitidos pelo irmão do réu Nelson Goetten com data de 22 de janeiro de 2008 (fl. 146).

Conforme declaração de Orlando, em encontro no Hotel Baía Norte, o réu Nelson Goetten de Lima efetuou o pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) através de cheques assinados pelo seu irmão José Goetten de Lima. O réu durante interrogatório judicial disse que não se recorda do encontro (fl. 815).

Os cheques número 000330 e 000331, cada um no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o cheque 000332 no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) foram subscritos pelo Sr. José Goetten Lima (fl. 568).

O réu sustentou no interrogatório judicial que cada candidato pagou os seus santinhos (fl. 815).

Os candidatos beneficiados com a confecção dos santinhos declararam de forma uníssona, na fase policial, que o partido político (PRN, PPB ou PFL) doou de 5 a 6 mil santinhos, tendo havido a complementação e o pagamento por parte de alguns candidatos utilizando recursos próprios (Valmor Alves - fls. 283, David Ruedeger - fl. 288, Eny Mary Bertoli Lima - fl. 294; Ary Duarte - fl. 312, José Gilmar Nazatto - fl. 326; Arno Xavier - fl. 332; Moacir Dallagnelo - fl. 338, Mauri A. Kotelak - fl. 350; ).

A Sra. Erna Heidrich, candidata a Prefeita Municipal e Ernesto Bernardino, candidato a vice-prefeito, declararam que foram os responsáveis pela encomenda e pagamento dos santinhos (fls. 344-347 e 362), o candidato a Vice-Prefeito na chapa da Sra. Erna, Sr. Lino João Dell'Antonio, também confirma a declaração (fl. 349).

Mauri A. Kotelak (fl. 350), Uvani Tambosi (fl. 351), Valdir Gaspari (fl. 352), Adolfo Polastri (fl. 353), Alduri J. Amarante (fl. 354), Elza Klock (fl. 355); Ervino Tiburski (fl. 356), Francisco O. Niekotter (fl. 357), Jair Luiz Müller (fl. 358), José Haveroth (fl. 359), Julio Rafaelli (fl. 360), Lino Niehues (fl. 361) declarararam que receberam os santinhos do vice-prefeito.

Para justificar a emissão dos cheques, o Sr. José Goetten de Lima informou que efetuou um empréstimo em favor de Orlando (fl. 425), mas trata-se de informação inverossímel, que não guarda respaldo nos autos.

Observo que no mesmo dia em que recebeu o pagamento de Nelson Goetten - dia 22 de janeiro de 2008 -, o sr. Orlando dirigiu-se à autoridade policial e retificou as declarações então prestadas, justificando agora que:

Que, nesta data, [n]o Fórum da Comarca de Taió/SC, o declarante assustou-se, confundindo-se diante do fato, concordando que os folders e santinhos não haviam sido pagos; Que o declarante informa que o Partido Político Municipal já pagou os referidos santinhos; Que, com referência aos folders, estes embora tardiamente foram entregues a Prefeitura de Taió/SC, na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esporte; Que, o declarante não esperava que esta confusão se agravasse do jeito que ocorreu (fls. 99, 348).

Ocorre que os cheques não foram compensados, o que levou a Sra. Alvacir Riscarolli - esposa de Orlando - a encaminhar notícia-crime, em 04 de maio de 1998, pela prática do crime de estelionato (fl. 144). Orlando justificou posteriormente que procedeu dessa forma por estar com dificuldades financeiras, o que foi corroborado pelas declarações da sua esposa (fl. 523), Sra. Alvacir Riscarolli (fls. 481/482).

Diante deste novo desacordo financeiro entre os envolvidos, o Sr. Orlando, na declaração prestada no dia 4 de maio de 1998, informou que:

[...] recebeu como pagamento de trabalhos gráficos o valor de R$ 23.100,00 sendo que desses cheques dois deles no valor de R$ 3.000,00 cada foram devidamente cobertos pelo banco e o cheque de R$ 17.100,00 foi devolvido por não ter fundos e posteriormente por segunda apresentação. Que o declarante informa que estes valores são referente (sic) a santinhos políticos feitos em 1996 para o Sr. Nelson Goetten de Lima, sendo que o cheque é do irmão dele chamado José Goetten de Lima, Zéca (fl. 147).

Em juízo informou que:

[...] no curso do Inquérito, foi procurado por um funcionário da delegacia de Polícia de Taió, conhecido por "Kiko", hoje vereador, que se apresentou como amigo do ex-prefeito, e se propôs a intermediar uma negociação, objetivando por fim ao impasse; que foi oferecido então ao declarante, por "kiko", um Fiat Tempra usado e mais R$ 6.000,00 em cheques; que, tendo conversado com seus familiares e decidido a aceitar a proposta, para reduzir o prejuízo, ouviu de "Kiko" a condição de assinar uma declaração pedindo o arquivamento do inquérito referente ao estelionato, o que o fez, bem como de assinar uma procuração em favor de Paulo Uhlmann para receber em nome da Alvart o pagamento devido em face do serviço contratado, o que também ocorreu; que Paulo Uhlmann é sócio de Nelson Goetten na empresa Lorenzetti Química, da qual também figura como sócio o Sr. José Goetten (...)". (07/01/2004 - Declaração perante o Ministério Público - Orlando Prochnow. fls. 563-564.)

Esse documento referido no depoimento, consta às fls. 566/567, a saber, trata-se de contrato de cessão de crédito celebrado, em 04.06.1998 pela sociedade empresária Gráficos Alvart Ltda ME em favor de Paulo Uhlmann no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) referente a licitação 44/96.

Paulo Uhlmann ouvido na fase indiciária, informou que é representante comercial da empresa Lorenzetti Química Ltda., cujo proprietário era José Goetten de Lima (falecido no curso do processo).

Afirmou que não sabe dos fatos relacionados ao processo, mas, diante do questionamento acerca do contrato de cessão de crédito, asseverou que" recordou-se agora que de fato houve um empréstimo de parte do Sr. José Goetten de Lima em favor de Orlando Prochnow e que, tendo em vista que existia um debito da prefeitura para com o gráfico, o contrato de credito serviu de garantia para o pagamento de empréstimo (sic) (fl. 573).

Em juízo, informou que ficou com a procuração de Orlando porque era coordenador de campanha e representante da empresa Lorenzetti (fl. 861).

José Goetten informou que firmou o empréstimo para o Sr. Orlando que era representante comercial da sua empresa, embora não tenha feito nenhum contrato formal de representação comercial, e necessitava de uma antecipação de comissão, emitindo-lhe então dois cheques no valor de 3 mil reais, cada, após certificar-se que existia um crédito de Orlando junto a Prefeitura Municipal no valor aproximado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Como o ente municipal não pagou o crédito do sr. Orlando, o cheque que emitiu não apresentava fundos. Nos anos de 1999 e 2000 o município quitou a dívida tendo recebido o valor (fls. 576-577). O ressarcimento dos valores ao José foram negados pelo réu Nelson durante o interrogatório judicial (fl. 815).

Ou seja, temos claro que o material licitado já havia sido produzido antes da licitação, cujo objeto foi adjudicado em favor da sociedade empresária pertencente ao irmão do chefe do gabinete do Prefeito Municipal.

Em razão do posterior acordo financeiro efetuado entre os envolvidos, firmou-se o contrato de cessão de crédito justamente no valor da licitação em favor de funcionário da sociedade empresária do irmão do Prefeito Municipal e coordenador da campanha do réu Nelson Goetten.

Vê-se que o acervo probatório permite concluir que o procedimento de licitação, sob a modalidade de carta convite, teve como objetivo a apropriação e o desvio de bens e rendas públicas em proveito do réu Nelson Goetten de Lima, então prefeito do Município de Taió, que se utilizou de dinheiro público para produzir santinhos eleitorais em benefício dos seus correligionários regionais, o que reforçou suas alianças eleitorais e o apoio público a ponto de obter na eleição seguinte uma vaga na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Não resta dúvida que o suposto material licitado jamais foi entregue ao Poder Público Municipal.

Destaco, por último que vários documentos acostados aos autos não contribuem para elucidar os fatos imputados na denúncia, como: a declaração de vereador no sentido que o então Prefeito Nelson Goetten de Lima executou diversas obras de interesse público (fl. 683); Relatório da Associação Catarinense de Amparo a Família (fls. 684-713); o depoimento de Lino João Dell'Antonio (fl. 1959) e Célio da rosa (fls. 1993/1994).

Assim, considerando a prova documental e testemunhal, vê-se que são robustas as provas de autoria e materialidade delitiva, motivo pelo qual o recurso não merece provimento no ponto.

Da aprovação das contas pela Câmara Municipal de Vereadores

O recorrente alegou, fundado no Decreto Legislativo 007/98 (fl. 1865) que a aprovação das contas do município perante a Câmara Municipal de Vereadores (fl. 1870) geraria absolvição criminal.

De ressaltar que conforme Ofício TC/GAP 10497/2008, o Tribunal de Constas havia recomendado a rejeição das contas referentes ao exercício 1996 (fl. 1057).

A competência dos Tribunais de Contas ou da Câmara de Vereadores não tem o condão de afastar a tipicidade penal no caso em apreço, pois imputa-se ao réu a prática de apropriação ou desvio de recurso público.

Ou seja, a mera análise documental contábil não necessariamente irá constatar a conduta delitiva.

Além disso, observa-se que o tipo penal não estabelece que a rejeição das contas pela Câmara Municipal de Vereadores constitua condição objetiva de punibilidade.

A análise meramente formal dos procedimentos, sem o exame aprofundado da conduta administrativa dos réus não permite aferir se houve a apropriação ou o desvio dos valores públicos.

No caso, o procedimento licitatório serviu apenas para legitimar ação previamente orquestrada, o que não pode ser constatado pelos documentos de fls. 1058-1851.

Todavia, às fls. 1827-1828, o Tribunal de Contas aponta divergência entre o que consta nos folders e a designação do executor, isto é, na nota de empenho consta a designacão é Gráfica Alvart Ltda., enquanto na contracapa consta Alvarte.

Destaco que alguns documentos estão inteligíveis (fls. 1059-1100), entretanto, como não são úteis, pertinentes e necessários para a apuração dos fatos imputados na denúncia deixo de requisitar os originais.

Ante a irrelevância penal da aprovação das contas pelo Poder Legislativo municipal para apurar a infração penal imputada ao réu/recorrido, rejeito a tese defensiva.

Da dosimetria

Dois pontos foram objeto da impugnação, o aumento da pena efetuado na primeira fase em razão da circunstância desfavorável e a agravante do art. 62, I, do Código Penal.

Na fase judicial da aplicação da pena, o magistrado consignou na sentença que:

A circunstância de ter agido mediante a prática de outro crime (absorvido por aplicação do princípio da consunção) torna mais reprovável a conduta (fl. 2301).

O recorrente sustenta que:

No presente caso, muito embora o juiz singular tenha reconhecido a participação de todos os envolvidos em todos os atos supostamente ilícitos, no momento da dosimetria da pena, desconsiderou a prática de crime-meio pelos demais acusados, mas quanto ao acusado Nelson Goetten de Lima o fato de existirem supostos crime-meio acarretou no aumento da pena base, justamente porque o Magistrado entendeu que a ocorrência de tais ilícitos tornou mais reprovável a conduta do apelante (fl. 2344).

Entendo que a pretensão não merece acolhimento.

Quanto a circunstância do delito, considero que a falsificação de documento público que contribui para obtenção da apropriação ou desvio de valores públicos pode ser valorada desfavoravelmente, de modo a majorar a pena-base pela prática do crime previsto no art. , I, do Decreto-Lei 201/67.

O fato do magistrado adotar valoração diversa em relação a outros réus não guarda maior relevância em sede de aplicação da pena, pois, por imperativo constitucional, é indispensável individualizar a conduta de cada um dos acusados.

A fundamentação utilizada pelo magistrado é idônea para justificar o aumento da pena-base, pois a falsificação de documento público não constitui elementar do crime previsto no art. , I, do Decreto-Lei 201/67.

Não poderia o magistrado a quo utilizar elementar do tipo para majorar a pena-base, o que não se evidencia.

Na verdade, não seria teratológico afirmar que as declarações falsas que indicavam o recebimento do material que constituía o objeto da licitação poderia, inclusive, ser considerado crime autônomo. Porém, optou-se em aplicar o princípio da consunção e acertadamente majorar a pena-base ante a circunstância do crime compreender a prática de outro delito.

A sentença muito bem lançada não merece reparos.

Quanto ao segundo item da dosimetria impugnado no recurso de apelação, afigura-se correto também o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau que valorou distintamente a conduta do agente que promoveu e organizou os atos em relação aos demais agentes que praticaram o ilícito.

O pronunciamento judicial vem justamente efetivar o princípio da individualização da conduta (CF, art. , XLVI) e como não houve a valoração negativa como maus antecedentes, ausente o interesse recursal em impugnar a questão.

O recorrente impugnou ainda a majoração da pena com o fundamento de que no processo de licitação todos os envolvidos possuem plena autonomia para realizar atos, de modo que não estaria evidenciado o poder de direção.

Quanto a agravante do art. 62, I, do Código Penal tem-se que não é o mero convite para a prática delituosa que basta para a sua incidência.

Faz-se mister que o agente tenha ascendência sobre os demais envolvidos, seja distribuindo-lhes as tarefas, seja ordenando o cumprimento de suas determinações.

Mirabete lembra a mens legis do art. 62, I, do Código Penal:

Trata-se de punir mais severamente o organizador, o chefe, o líder, o 'cabeça pensante' do delito, mais perigoso por ter tomado iniciativa do fato e coordenado a atividade criminosa. Não se caracteriza a agravante com o simples conselho, convite ou exortação, dependendo ela de efetiva ascendência e atuação do agente como artífice intelectual. Também não ocorre a exasperação da pena quando não houve qualquer ajuste prévio de modo a poder-se distinguir a submissão da vontade de um em relação ao outro coautor (Manual de direito penal: parte geral. 26.ed. São Paulo: Atlas, 2010, v.1. p. 294)

No mesmo sentido é a lição de Fernando Capez:

promover a realização do crime é dar a idéia e concretizar a conduta delituosa. É o autor intelectual do crime, o organizador, chefe ou líder. Exige-se que haja uma efetiva ascendência do artífice intelectual sobre os demais, não se configurando a agravante quando ocorre simples sugestão. Da mesma forma, se não houve ajuste prévio, de modo a ser possível distinguir a submissão de um em relação ao outro, inexiste a agravante (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. V. 1. p. 468).

A impugnação do recorrente recai sobre a existência ou não de poder de direção de Nelson Goetten de Lima em relação aos demais envolvidos.

Primeiramente, deve-se pontuar que a circunstância legal agravante incide nos casos de autoridade públicas municipais, como ilustra a doutrina de Damásio de Jesus:

O Código agrava a pena em relação ao participante que determina ou instiga a cometer o crime autor sujeito à sua autoridade. Essas relações são de ordem pública ou particular (exercício de autoridade pública ou particular). É a participação ou co-autoria conhecida por abuso de autoridade, compreendida não só a resultante de uma relação de direito público, como a que advém das relações privadas, como a doméstica, profissional religiosa, docente, desde que haja efetivamente operado, pelo influxo psicológico, a decisão ou movimentação do autor material. Este só não é punido se, tratando-se de relação de direito público, pratica o fato em obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico (art. 22, 2ª parte)"(Código penal anotado. 18.ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 232).

É evidente que num município do porte de Taió, o Prefeito Municipal exerce autoridade sobre os demais funcionários quando é realizada uma licitação.

No caso em apreço, ficou demonstrado que a infração penal que implicou na produção dos inúmeros santinhos de candidatos a cargos eletivos de diferentes municípios tinham como" coincidência "beneficiar os correligionários do Prefeito Municipal Nelson Goetten de Lima. Ou seja, além de ser o mandatário máximo do município que realizou a licitação fraudulenta, estamos diante do maior beneficiário da ilicitude.

A contratação da sociedade empresária pertencente ao irmão do seu chefe de gabinete também reforça o entendimento que o recorrente tinha o domínio dos fatos. O plano ilícito só não logrou êxito em razão do desacordo financeiro com o Sr. Orlando que delatou a prática delituosa.

A prova testemunhal reforça a tese que o recorrente detinha o domínio dos fatos ao demonstrar que as tentativas de pagamento ao sr. Orlando foram efetuadas pelo próprio recorrente ou por seus prepostos.

A prova documental também indicou o pagamento com cheques do irmão do Prefeito Municipal.

Como a circunstância agravante do art. 62, I, do Código Penal incide quando o agente é"o organizador, o chefe, o líder, o 'cabeça pensante' do delito, mais perigoso por ter tomado iniciativa do fato e coordenado a atividade criminosa", não há que se reformar a sentença.

Ante o todo exposto, conheço do recurso parcialmente e nego-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23859626/apelacao-criminal-apr-20120365697-sc-2012036569-7-acordao-tjsc/inteiro-teor-23859627

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