jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120408021 SC 2012.040802-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Fabiano da Silva, Advogado:  Odir Marin Filho (8129/SC), Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procurador:  Rodrigo Schveitzer Tristão (Procurador Federal)

Julgamento

8 de Agosto de 2012

Relator

Jaime Ramos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Lages

Relator: Des. Jaime Ramos

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 3º DEDO DA MAO ESQUERDA COM PERDA APENAS PARCIAL DA UNHA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇAO HABITUAL E DE AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA AS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 3º dedo da mão esquerda, com perda parcial da unha, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Lages (Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos), em que é apelante Fabiano da Silva, e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 9 de agosto de 2012, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Volpato de Souza (com voto), participou o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 9 de agosto de 2012.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Lages, Fabiano da Silva ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, no desempenho de suas funções, sofreu acidente de trabalho em 12.12.2003, que resultou na amputação da 1ª falange do 3º de do da mão esquerda; que percebeu auxílio-doença por breve período, quando foi considerado apto para o trabalho; que apesar da alta médica concedida pelo INSS, encontra-se incapacitado para o trabalho habitual, pois, consolidadas as lesões, restaram sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Requereu então a concessão do auxílio-acidente (art. 86, e , da Lei Federal n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal n. 9.528/97), se a perícia constatar a consolidação das lesões.

Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado às fls. 28/32 e 62/63.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, disse que o benefício não é devido porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não está incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício do auxílio acidente somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado; que, no entanto, se concedido o benefício, os honorários advocatícios devem ser fixados moderadamente e não incidem sobre as parcelas vincendas (Súmula n. 111, do STJ).

Sentenciando, o digno Magistrado julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Inconformado, o autor apelou repisando os argumentos expendidos na exordial ao alegar que tem direito ao beneficio acidentário porque sofreu redução na capacidade de trabalho e merece o auxílio-acidente no valor de 1 salário mínimo vigente.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, por considerar ausente o interesse público no feito, deixou de intervir.

VOTO

O recurso manejado pelo autor não comporta provimento.

O benefício do auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

" 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

"2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

" 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

"4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;

"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "

Consta dos autos que, em 12.12.2003, o autor sofreu acidente de trabalho, ocasião em que teve amputada a extremidade distal do 3º dedo de sua mão esquerda.

O nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho está devidamente comprovado pela perícia médica, mas não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo disse: que o autor apresenta, em consequência do acidente, sequela de amputação traumática da extremidade distal do 3º dedo de sua mão esquerda, permanecendo parte da unha (quesito n. 4, fl. 74, quesito n. 22, fl. 31, e quesito n. 1, fl. 63); que a lesão suportada pelo autor não provoca perda da capacidade funcional do autor, tanto é que permanece trabalhando (quesitos n. 2 e 5 fl. 29, quesitos n. 10 e 14, fl. 30, e quesito n. 27, fl. 31); que a lesão apresentada pelo autor não demanda tratamento (quesito n. 20, fl. 31); que a sequela não causa redução da capacidade laborativa do autor e nem demanda maior esforço físico para o desempenho de suas atividades habituais (quesito n. 4 e 2, fl. 32); que a perda dos movimentos de pinça e preensão é sutil, próxima de 0% (quesito complementar n. 2, fl. 63).

Observou o experto, ainda, que" o autor não necessita despender maior esforço físico no desempenho das mesmas funções anteriormente exercidas "(quesito n. 4, fl. 32).

Doutra parte, as fotos de fls. 3 e 16, da mão esquerda do segurado, aliadas à conclusão do laudo pericial, dá conta de que a mão do obreiro não restou nem um pouco prejudicada em face do acidente, em que pese parte da unha e da distal do 3º dedo esquerdo ter sido parcialmente amputada, pois os movimentos de preensão e pinça restaram intactos.

Vê-se, pois, que o autor não está com sua capacidade laborativa reduzida e pode permanecer exercendo normalmente suas atividades cotidianas sem despender maior esforço físico.

Então, como se vê, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, daí porque não é devido o benefício do auxílio-acidente, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que não houve incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado, nem este precisa de maior esforço para exercer suas atividades laborais.

Sobre o assunto, esta Corte já decidiu:

" PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇAO DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE REDUÇAO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - APELO DESPROVIDO. "(TJSC, Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Des. Cid Goulart, j. em 19.12.2006).

"INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A REDUÇAO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - APELO DESPROVIDO.

"Imprescindível, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, as sequelas que redundaram em diminuição de sua capacidade laboral, além do liame causal entre o infortúnio ocorrido durante o trabalho exercido pelo segurado." (TJSC, Apelação Cível n. , de São Carlos. Relator: Des. Orli Rodrigues, j. em 07.11.2006).

"Não havendo nos autos prova da efetiva redução da capacidade funcional do obreiro, tendo inclusive a perícia médico-judicial confirmado a aptidão para o exercício de suas atividades laborativas habituais, o benefício ora postulado não pode ser deferido." (TJSC, Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. em 19.12.2002).

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAO CONFIGURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

" Não demonstrada a diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente "(TJSC, Apelação Cível n. , de Canoinhas. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

"INFORTUNÍSTICA - AMPUTAÇAO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MAO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL - APELO DESPROVIDO.

"Se o acidente de trabalho não gerou sequelas ou lesões capazes de reduzir a capacidade laborativa do obreiro, incabível é a concessão de qualquer tipo de benefício por parte do ente autárquico" (TJSC, Apelação Cível n. , de Lages. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

"PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIAS CONCLUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

" Quando não restar comprovado, mediante perícia médica, que o acidente de trabalho reduziu a capacidade para atividade realizada na época do fortuito, não há que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente "(TJSC, Apelação Cível n. , de Lauro Müller. Rel. Des. Volnei Carlin).

Ademais, não tendo o autor logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a doença incapacitante não reduziu sua capacidade laboral.

Cumpria ao autor provar a redução de sua capacidade laborativa ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova.

Sobre o tema probatório, em matéria de acidente do trabalho, este Tribunal já decidiu:

"PREVIDENCIÁRIO - PENSAO POR MORTE - CONVERSAO PARA O CORRELATO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MORTE DO SEGURADO NO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, ART. 333, I - IMPOSSIBILIDADE - REVISAO DO BENEFÍCIO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CF, ART. 109, I

"É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente o Código de Processo Civil, art. 333, inc. I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos que fundamentam o direito alegado.

" Desse modo, não demonstrado que a morte do obreiro tenha relação causal com o trabalho, descabe a transformação da pensão por morte previdenciária em acidentária. "(TJSC, AC n. , de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)

Em casos como esse, esta Corte tem se manifestado nos seguintes termos:

" APELAÇAO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - "AUXÍLIO-ACIDENTE" - PAIR (PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE, BEM COMO REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - FATO COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

"Verificando a perícia judicial que inexiste nexo causal entre a moléstia e o acidente do trabalho descrito na inicial, bem como redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se impossível a concessão de qualquer benefício previsto na legislação infortunística" (Apelação Cível n. , de Criciúma, Rel. Des. Rui Fortes, julgada em 22.08.2006).

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSMUDAÇAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE.

" A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, bem como a redução da capacidade laborativa do autor.

"AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO NAO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO

" Não demonstrada a diminuição irreversível da capacidade funcional do obreiro e o nexo causal entre e doença e o trabalho por ele exercido, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente "(Apelação Cível n. , de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 25.07.2006).

Assim, torna-se inquestionável a ausência do direito do autor ao benefício do auxílio-acidente, eis que restou comprovado que não houve qualquer redução em sua capacidade laborativa.

Pelo exposto, ante a ausência de comprovação do nexo causal e da redução da capacidade para o trabalho que o apelante habitualmente exercia, nega-se provimento ao recurso. O segurado é isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, inclusive honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ).


Gabinete Des. Jaime Ramos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23850261/apelacao-civel-ac-20120408021-sc-2012040802-1-acordao-tjsc/inteiro-teor-23850262