jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20120076226 SC 2012.007622-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: André Felipe Miranda de Almeida, Advogada:  Sandra Mara Zacko (20119/SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Advogado:  Alício Henrique Hirt (Promotor), Interessado: Bruno Sodré Rodrigues
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso de Agravo n. 2012.007622-6, de Mafra

Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MOTIM ( LEP, ART. 50, I). AGRAVANTE IDENTIFICADO COMO LIDER DE TENTATIVA DE REBELIÃO. CARACTERIZAÇÃO.

Comete falta grave, nos termos do art. 50, I, da Lei n. 7.210/84, o recluso que, mancomunado com outros detentos, se recusa a entrar em sua cela e insulta agentes prisionais e policiais militares.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2012.007622-6, da comarca de Mafra (Vara Criminal), em que é recorrente André Felipe Miranda de Almeida, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 9 de agosto de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Subst. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Ivens José Thives de Carvalho.

Florianópolis, 10 de agosto de 2012.

Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo interposto por André Felipe Miranda de Almeida contra a decisão da juíza da Vara Criminal da comarca de Mafra que, nos autos da execução penal n. 041.11.003211-0, acolheu o incidente de declaração de falta grave instaurado contra o agravante, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e fixando a data do cometimento da falta grave como novo março para a concessão de posteriores benefícios.

O agravante sustentou não existirem provas de que tenha praticado a conduta que lhe foi atribuída, máxime porque as declarações colhidas sob o crivo do contraditório não o apontaram como um dos participantes da tentativa de rebelião. Afirmou, ainda, faltar prova de que a sua intenção fosse a de subversão da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional.

Por esses motivos, pugnou pelo provimento do recurso a fim de ser afastada a punição, restituídos os dias remidos e excluído o novo março estabelecido na decisão agravada (fls. 3-8).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 33-36.

Pela decisão de fl. 37, a magistrada a quo manteve o decisum por seus próprios fundamentos.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 63-67).

É o relatório.


VOTO

O recorrente alegou que as provas contidas nos autos e utilizadas pela togada de primeiro grau para embasar a decisão agravada não demonstram claramente que ele praticou qualquer conduta com o intuito de subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional onde se encontrava recluso.

Perante a juíza, o agravante negou ter descumprido as ordens dos agentes prisionais, aduzindo ter apenas clamado por seus direitos (fl. 12 - ipsis litteris):

Não participou da rebelião, estava lavando roupas dentro de sua cela; que não saiu para o pátio no dia dos fatos; que reclamou porque não conseguiu respirar após jogarem as bombas de gás lacrimogênio; que acredita que se viu envolvido nos fatos em razão de estar na galeria B: que nunca teve nenhuma falta grave; que não viu quem participou do tumulto, pois ficou o tempo todo dentro da cela; que acredita que quando as bombas foram jogadas, todos já estavam recolhidos, pelo menos na cela do reeducando; que não ouviu gritaria na data; que escutou falar que quem jogou as bombas foram os policiais militares e o agente Léo teria disparado as balas de borracha; que só saiu da cela para recolher sua roupa; que só foi para o corredor estender sua roupa e recolher, em frente a porta de sua cela, isso antes do tumulto; quer apenas perguntou aos agente "onde está os nossos direitos humanos, que não podemos respirar"; que perguntou isso em razão do gás; que não xingou ninguém.

Contudo, o pedido de reconhecimento de falta grave foi devidamente instruído com cópia do procedimento administrativo disciplinar que concluiu ser o agravante uma das lideranças da tentativa de um motim no Presídio de Mafra.

A propósito, colhe-se do referido incidente (fls. 42 - ipsis litteris):

Aos 15 dias do mês de agosto do corrente ano, no período da tarde os agentes penitenciários desta Unidade realizaram operação de revista e que neste momento "os presos tentaram iniciar um motim por intermédio de gritos e da pronuncia de xingamentos e palavras de baixo calão para a polícia militar e os agentes penitenciários".

No relato do livro de ocorrências foi registrado que os detentos fizeram uma espécie de reunião nos fundos do pátio e que no momento de fechar as celas os presos da galeria B recusaram-se a entrar na suas respectivas celas como forma de protesto, que em seguida os mesmos começaram a gritar e intimidar os agentes.

[...]

As lideranças do motim foram identificadas e posteriormente transferidas provisoriamente para a manutenção da ordem e disciplina.

Os detentos identificados como liderança do motim são Reverton Dallacort dos Santos, Idinei Messias dos Santos, André Felipe Miranda de Almeida, Daniel Becker Sampaio, Juciano Ribeiro dos Santos e Everaldo do Amaral.

Os agentes públicos também foram ouvidos pela magistrada a quo (fls. 13-15), relatando, de maneira uníssona, a ocorrências da tentativa de subversão à ordem.

O agente penitenciário Fábio Ribeiro da Silva, em audiência (fl. 15), disse que os detentos da galeria B, revoltados com a apreensão de objetos durante revista, recusaram-se a entrar em suas celas. Afirmou que, momentos antes, presos se reuniram no pátio, ao fundo da galeria D, e quando retornaram às celas fizeram um princípio de rebelião. Asseverou, ainda, que os insubordinados foram identificados. Fábio, ao prestar declarações no procedimento administrativo (fl. 58), reconheceu o agravante como um dos participantes ativos do início do motim.

Assim agindo, o recorrente incorreu em falta grave, consoante disposto no art. 50, I, da Lei n. 7.210/84, verbis:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

E, sendo constatada a prática de falta grave por parte do reeducando, acertada a decisão da magistrada a quo que, com fulcro nos arts. 118, I, e 127 da Lei de Execução Penal, determinou a perda de 1/3 dos dias por ele remidos e fixou a data do seu cometimento como março inicial para a concessão de benefícios ulteriores.

Dessarte, deve ser negado provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Des. Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23849705/recurso-de-agravo-recagrav-20120076226-sc-2012007622-6-acordao-tjsc/inteiro-teor-23849706