jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110161618 SC 2011.016161-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. e de São José

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE A AUTORA APELANTE E A PRIMEIRA REQUERIDA APELADA. COMPRA DE COMPUTADOR. DÍVIDA REPRESENTADA POR TRÊS CHEQUES. CONTRA-ORDEM DA APELANTE PARA PAGAMENTO DO TERCEIRO TÍTULO SOB JUSTIFICATIVA DE NAO RECEBIMENTO DE NOTA FISCAL. SUPOSTA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO PARA CADASTRO DO COMPUTADOR JUNTO AO SITE DA RECEITA FEDERAL PARA FINS DE VIABILIZAR A EMISSAO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 333, I, DO CPC).

ALEGAÇAO DE OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ENDOSSO. HIPOTÉTICA VIOLAÇAO AO ART. 17, I, DA LEI N. 9.311/96. NAO OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO ONDE HOUVE UM ÚNICO ENDOSSO EM PRETO.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Cláudio Manoel da Cruz Me, e apelado Arroba Peças e Serviços de Informática Ltda e outro:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento e determinar expedição de oficios à Receita Federal e à Estadual com cópia integral dos autos para, querendo, adotarem as providências cabíveis com relação a não expedição de nota fiscal. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 09 de agosto de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 09 de agosto de 2012.

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.2) Da Inicial.

Cláudio Manoel da Cruz ME ajuizou "ação de rescisão de contrato verbal c/c declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e condenação em danos morais" contra Arroba Peças e Serviços de Informática Ltda. e Março Aurélio Garcia. Sustenta que adquiriu junto à primeira requerida um computador o qual foi pago com 3 cheques no valor de R$566,00, vencidos em 15-11-2001, 15-12-2001 e 15-1-2002. Alega que referida compra objetivava informatizar a emissão de notas fiscais por meio eletrônico. Afirma que a Receita Federal só valida programas se o equipamento for legalizado, ou seja, faz-se necessário ter a nota do computador para que se ateste as notas fiscais nele emitidas. Como não recebeu a nota fiscal do produto adquirido, deu contra-ordem de pagamento do terceiro cheque. Conta que a cártula acabou sendo protestada, o que lhe causou transtornos. Pediu em antecipação de tutela a suspensão provisória do protesto do cheque e das anotações vinculadas aos serviços de proteção ao crédito. Ao final, postula: a rescisão do contrato verbal celebrado entre ela e a primeira requerida; o cancelamento definitivo do protesto e das anotações nos serviços de proteção ao crédito; condenação da primeira requerida a devolver em dobro os valores recebidos pelos dois cheques compensados; declaração de inexigibilidade da terceira cártula e a condenação do segundo requerido ao pagamento em dobro do valor nela constante; e a condenação dos requeridos em indenização por danos morais (fls. 2/7). Juntou documentos (fls. 8/13)

1.3) Da Contestação.

Devidamente citado (fls. 18), o segundo requerido apontou: a ilegitimidade passiva; a impossibilidade jurídica do pedido; o recebimento do cheque em razão de sua circulação; que a cártula não estava vinculada a nenhum contrato ou a nenhuma garantia. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 19/21). Juntou documentos (fls. 22/26).

Citada (fls. 17), a primeira requerida argumenta: decadência; ilegitimidade passiva; impossibilidade jurídica do pedido; que não emitiu nota fiscal pois a montagem do equipamento demandou compra separada de peças no mercado; que a autora em momento algum solicitou a emissão da nota fiscal; que a contra-ordem não teve causa; que não contribuiu de forma alguma com o suposto dano moral. Busca a improcedência dos pedidos (fls. 27/33). Juntou documentos (fls. 34/39)

1.4) Do Encadernamento Processual.

Réplica (fls. 43/49).

Antecipação de tutela deferida às fls. 57/59 e 74.

Audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes não conciliaram e não produziram provas (fls. 119).

1.5) Da sentença.

Prestando a tutela jurisdicional (fls. 123/132), o Dr. Sérgio Ramos prolatou sentença sem resolução de mérito nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, ante a impossibilidade jurídica dos pedidos formulados por CLÁUDIO MANOEL DA CRUZ ME em face de ARROBA PEÇAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e MARÇO AURÉLIO GARCIA, condenando-se a Requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais) em favor dos patronos dos Requeridos, à razão de 50% (cinquênta por cento) para cada uma das rés, com supedâneo no art. 204º, do CPC. (fls. 131/132).

1.6) Do recurso

Inconformada com a prestação jurisdicional, a autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo que: I) faz-se necessário a nota fiscal do computador para que se possa cadastrá-lo com a finalidade de emitir notas fiscais; II) por não ter recebido a nota fiscal, deu contra-ordem de pagamento ao terceiro cheque; III) o segundo requerido não poderia ter recebido a cártula por endosso, porquanto já houve um endosso anterior e a legislação permite tão somente uma transferência. Reitera os pedidos da petição inicial (fls. 135/140).

1.7) Das contrarrazões

Contrarrazões acostadas às fls. 148/157 e 160/161.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal.

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à rescisão do contrato; ao cancelamento do protesto e das anotações nos serviços de proteção ao crédito; à condenação da primeira requerida em devolver em dobro os valores recebidos; à declaração de inexigibilidade do terceiro cheque com a condenação do segundo requerido ao pagamento em dobro do s...