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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110161618 SC 2011.016161-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível n. e de São José

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE A AUTORA APELANTE E A PRIMEIRA REQUERIDA APELADA. COMPRA DE COMPUTADOR. DÍVIDA REPRESENTADA POR TRÊS CHEQUES. CONTRA-ORDEM DA APELANTE PARA PAGAMENTO DO TERCEIRO TÍTULO SOB JUSTIFICATIVA DE NAO RECEBIMENTO DE NOTA FISCAL. SUPOSTA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO PARA CADASTRO DO COMPUTADOR JUNTO AO SITE DA RECEITA FEDERAL PARA FINS DE VIABILIZAR A EMISSAO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 333, I, DO CPC).

ALEGAÇAO DE OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ENDOSSO. HIPOTÉTICA VIOLAÇAO AO ART. 17, I, DA LEI N. 9.311/96. NAO OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO ONDE HOUVE UM ÚNICO ENDOSSO EM PRETO.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Cláudio Manoel da Cruz Me, e apelado Arroba Peças e Serviços de Informática Ltda e outro:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento e determinar expedição de oficios à Receita Federal e à Estadual com cópia integral dos autos para, querendo, adotarem as providências cabíveis com relação a não expedição de nota fiscal. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 09 de agosto de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 09 de agosto de 2012.

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.2) Da Inicial.

Cláudio Manoel da Cruz ME ajuizou "ação de rescisão de contrato verbal c/c declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e condenação em danos morais" contra Arroba Peças e Serviços de Informática Ltda. e Março Aurélio Garcia. Sustenta que adquiriu junto à primeira requerida um computador o qual foi pago com 3 cheques no valor de R$566,00, vencidos em 15-11-2001, 15-12-2001 e 15-1-2002. Alega que referida compra objetivava informatizar a emissão de notas fiscais por meio eletrônico. Afirma que a Receita Federal só valida programas se o equipamento for legalizado, ou seja, faz-se necessário ter a nota do computador para que se ateste as notas fiscais nele emitidas. Como não recebeu a nota fiscal do produto adquirido, deu contra-ordem de pagamento do terceiro cheque. Conta que a cártula acabou sendo protestada, o que lhe causou transtornos. Pediu em antecipação de tutela a suspensão provisória do protesto do cheque e das anotações vinculadas aos serviços de proteção ao crédito. Ao final, postula: a rescisão do contrato verbal celebrado entre ela e a primeira requerida; o cancelamento definitivo do protesto e das anotações nos serviços de proteção ao crédito; condenação da primeira requerida a devolver em dobro os valores recebidos pelos dois cheques compensados; declaração de inexigibilidade da terceira cártula e a condenação do segundo requerido ao pagamento em dobro do valor nela constante; e a condenação dos requeridos em indenização por danos morais (fls. 2/7). Juntou documentos (fls. 8/13)

1.3) Da Contestação.

Devidamente citado (fls. 18), o segundo requerido apontou: a ilegitimidade passiva; a impossibilidade jurídica do pedido; o recebimento do cheque em razão de sua circulação; que a cártula não estava vinculada a nenhum contrato ou a nenhuma garantia. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 19/21). Juntou documentos (fls. 22/26).

Citada (fls. 17), a primeira requerida argumenta: decadência; ilegitimidade passiva; impossibilidade jurídica do pedido; que não emitiu nota fiscal pois a montagem do equipamento demandou compra separada de peças no mercado; que a autora em momento algum solicitou a emissão da nota fiscal; que a contra-ordem não teve causa; que não contribuiu de forma alguma com o suposto dano moral. Busca a improcedência dos pedidos (fls. 27/33). Juntou documentos (fls. 34/39)

1.4) Do Encadernamento Processual.

Réplica (fls. 43/49).

Antecipação de tutela deferida às fls. 57/59 e 74.

Audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes não conciliaram e não produziram provas (fls. 119).

1.5) Da sentença.

Prestando a tutela jurisdicional (fls. 123/132), o Dr. Sérgio Ramos prolatou sentença sem resolução de mérito nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, ante a impossibilidade jurídica dos pedidos formulados por CLÁUDIO MANOEL DA CRUZ ME em face de ARROBA PEÇAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e MARÇO AURÉLIO GARCIA, condenando-se a Requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais) em favor dos patronos dos Requeridos, à razão de 50% (cinquênta por cento) para cada uma das rés, com supedâneo no art. 204º, do CPC. (fls. 131/132).

1.6) Do recurso

Inconformada com a prestação jurisdicional, a autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo que: I) faz-se necessário a nota fiscal do computador para que se possa cadastrá-lo com a finalidade de emitir notas fiscais; II) por não ter recebido a nota fiscal, deu contra-ordem de pagamento ao terceiro cheque; III) o segundo requerido não poderia ter recebido a cártula por endosso, porquanto já houve um endosso anterior e a legislação permite tão somente uma transferência. Reitera os pedidos da petição inicial (fls. 135/140).

1.7) Das contrarrazões

Contrarrazões acostadas às fls. 148/157 e 160/161.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal.

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à rescisão do contrato; ao cancelamento do protesto e das anotações nos serviços de proteção ao crédito; à condenação da primeira requerida em devolver em dobro os valores recebidos; à declaração de inexigibilidade do terceiro cheque com a condenação do segundo requerido ao pagamento em dobro do seu valor; e à condenação em indenização por danos morais.

2.2) Do juízo de admissibilidade.

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a a tempo e modo, recolhido o preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.4) Do mérito.

Inconsistente a tese recursal.

Os pedidos e as causas de pedir foram anteriormente delineadas, sendo desnecessário repisá-las aqui.

A origem do impasse iniciou-se com a falta de entrega da nota fiscal por parte da primeira requerida/apelada - vendedora do computador - à autora/apelante.

Alega a apelante que era imprescindível ter a nota fiscal para que pudesse cadastrar o computador no site da Receita Federal para que então estivesse autorizada a emitir as notas fiscais eletrônicas.

Contudo, cabia à apelante comprovar a necessidade da nota fiscal para habilitar o computador ao programa (art. 333, I, do CPC).

Este Relator, pesquisando no site da Receita Federal, encontrou, dentre outras questões, informações a respeito do "Emissor de Nota Fiscal Eletrônica" (vide: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/nfe/default.htm). Referido artigo trata sobre como proceder a instalação do software "Emissor NF-e", o cadastramento, e tantos outros esclarecimentos pertinentes ao tema.

Em nenhum momento encontrou-se exigência de nota fiscal do equipamento de onde o programa será instalado.

O que se aferiu foi que a instalação se dá a partir do estabelecimento comercial interessado, no máximo condicionado à determinada capacidade tecnológica dos equipamentos eletrônicos.

No mais, a empresa apelada cumpriu sua parte, entregou montado o computador adquirido pela apelante.

Em contra-partida, houve o inadimplemento da terceira parcela a que estava obrigada a apelante, a qual é representada pelo cheque n. 000635, fotocópia à fls. 26.

Desta maneira, foi indevida a contra-ordem de pagamento dada ao terceiro cheque.

No que tange à alegação de que o segundo requerido não poderia ter recebido a cártula por endosso, porquanto já teria havido um endosso anteriormente e a legislação permitiria tão somente uma única transferência, igualmente sem razão a apelante.

O cheque de fls. 26 foi emitido, inicialmente, à primeira requerida. Contudo, foi entregue à ela, originária tomadora , sem nominá-la no campo específico, o que tornou o cheque ao portador . Saliente-se que não há qualquer ilegalidade nesta omissão.

A atual Lei do Cheque, como a Lei Uniforme, não mandou que constasse do cheque o nome da pessoa a quem o mesmo deve ser pago, ou seja, o beneficiário. Se bem que, em regra, nos modelos de cheques haja sempre um lugar para nele se inscrever o nome do tomador, podem existir cheques sem que se faça qualquer indicação do beneficiário, já que a lei diz que o cheque sem indicação do beneficiário vale como cheque ao portador (Lei do Cheque, art. 8º, parágrafo único). (Martins, Fran. Títulos de crédito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 314).

Ela, então, transmitiu a cártula ao Auto Posto Santo Amaro da Imperatriz Ltda., que inseriu seu nome no campo próprio do "tomador/beneficiário". Este, finalmente, endossou o título a Março Aurélio Garcia, que foi buscar o crédito nele representado.

Ou seja, não houve número de endossos superior ao limite previsto na Lei n. 9.311/96.

Diz-se isto porque o primeiro endosso - do tomador originário (primeira apelada) ao Auto Posto Santa Amaro da Imperatriz Ltda. - , que foi em branco pois o cheque estava ao portador, não é considerado para fins de referida norma legal.

O endosso a ser considerado é o do posto de combustível para o segundo requerido, pois aí o endossante e o endossatário restaram nominados no título.

Comentando a respeito da Lei n. 9.311/96 e a sua norma que limitou os endossos dos cheques, Wille Duarte Costa leciona:

Sem querer criar qualquer polêmica, acreditamos mesmo que a proibição fere a Constituição Federal e, por isso, se ocorrer mais de um endosso, o legítimo possuidor do cheque não pode ficar prejudicado e poderá receber o título. Mesmo porque, nenhuma penalidade ficou estabelecida para tal hipótese e, quando muito, pode-se cobrar a contribuição dos sucessivos endossatários. Para contornar a situação, o cheque pode ser endossado em branco e assim ser transferido a diversas pessoas, como vem ocorrendo com freqüência. (Títulos de crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 344).

Ou seja, a incidência da norma era destinada para fins fiscais. Não se tratava de inviabilizar a circulação do título, o que é de sua essência. Muito menos poderia, havendo mais de um endosso em preto, impossibilitar que o credor recebesse o crédito que era seu.

De qualquer sorte, insta abordar que, conforme bem define o caput do art. 17 da Lei n. 9.311/96, a limitação de um único endosso nos cheque é limitado ao período previsto no art. 20 da mesma legislação, o qual disciplina a incidência da CPMF sobre os fatos geradores ocorridos durante os treze meses posteriores a noventa dias da publicação da Lei n. 9.311/96. A cártula em questão data de janeiro/2002, quando há muito decorrera o prazo.

Assim, válida a circulação da cártula, aplica-se o princípio da inoponibilidade das exceções, segundo o qual não pode a apelante (emitente) opor em face do segundo apelado (tomador) exceções oponíveis tão somente em face do primeiro endossante, que é o caso da tese da ausência de emissão de nota fiscal quando adquirido o produto.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso da apelante.

Consequentemente, mantenho a distribuição do ônus sucumbenciais.

3.0) Conclusão.

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso:

3.1.1) nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença guerreada que extinguiu o feito.

3.2) Ante o reconhecimento expresso da primeira apelada em contestação acerca da não emissão de nota fiscal, expeçam-se oficios à Receita Federal e à Estadual remetendo cópia integral dos autos para, querendo, adotarem as providências cabíveis.

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born