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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100050824 SC 2010.005082-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100050824 SC 2010.005082-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Mitt Masche Têxtil Ltda, Advogado:  Emerson Arthur Estevam (14629/SC), Apelado: Estado de Santa Catarina, Procurador:  Marcelo Mendes (Procurador do Estado) (20583/SC)
Julgamento
13 de Agosto de 2012
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Ementa

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autolançamento. Processo administrativo e notificação do contribuinte. Exigências dispensáveis à inscrição do crédito em dívida ativa. Multa fiscal. Confisco não caracterizado. Adesão ao parcelamento do débito fiscal. Reconhecimento tácito da dívida tributária. Discussão acerca de eventuais irregularidades na constituiçãodo crédito tributário. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não é nula a CDA que versa sobre ICMS quando ausente a notificação de lançamento do débito em dívida ativa, pois, nos casos de autolançamento, cabe ao próprio contribuinte, dentro do prazo legal, informar ao Fisco, por meio da Guia de Informação e Apuração de ICMS -- GIA, o montante devido no período correspondente ao ICMS embutido no preço das mercadorias vendidas, importando, pois, em confissão de dívida, sendo dispensada, por essa razão, a instauração de processo administrativo-fiscal. (TJSC, Ap. Cív. n. , de Seara, rel. Des. Rui Fortes, j. 5.8.2008) Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal(TJSC, Ap. Cív. n. , de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008). O parcelamento e o pagamento parcial do débito fiscal importam no reconhecimento da sua exigibilidade, ficando, por isso, inviabilizada qualquer discussão acerca de eventual vício na constituiçãodo crédito tributário (TJSC, AI n. , de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 29.7.2008).
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