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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20110511356 SC 2011.051135-6 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110511356 SC 2011.051135-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelante: André da Silva Silveira, Advogado:  Elizeo Marcon Júnior (27876/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Eduardo Paladino (Promotor)
Julgamento
13 de Agosto de 2012
Relator
Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. TESE RECHAÇADA. INSURGÊNCIA NÃO REITERADA EM MOMENTO OPORTUNO E PRESCINBILIDADE DO EXAME QUANDO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES E DE OUTRA TESTEMUNHA, ALÉM DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE ENCONTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) INCABÍVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Somente se afigura como imprescindível a realização do exame de dependência química quando defluírem dos autos perspectivas próprias e palpáveis acerca da falta de higidez mental do acusado. Sem isso, não há que se falar em nulidade processual advinda de cerceamento de defesa" (RT 801/606). (Apelação Criminal n. , de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 14/02/2006).
2. Havendo demonstração da prática do tráfico de drogas, fato confirmado pelas testemunhas e pelo modo que a droga estava embalada, inviável acolher a tese de que a substância encontrada era apenas para uso pessoal.
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