Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 20120427760 SC 2012.042776-0 (Acórdão)

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 20120427760 SC 2012.042776-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado

Partes

Agravante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Advogadas: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outro, Agravado: Ronei de Oliveira

Julgamento

26 de Setembro de 2012

Relator

Soraya Nunes Lins

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Se a ação de busca e apreensão fundamenta-se em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado.