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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110413658 SC 2011.041365-8 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110413658 SC 2011.041365-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado
Partes
Apelante: Banco Itaucard S/A, Advogadas:  Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outros, Apelante: Rogério Nei Friedrich, Advogado:  Isaias Grasel Rosman (14783/SC)
Julgamento
20 de Agosto de 2012
Relator
Eduardo Mattos Gallo Júnior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO ATENDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.

"Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." ( Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. em 7.6.2010). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXEGESE DA SÚMULA 293, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DO CONSUMIDOR. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.
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