jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110610135 SC 2011.061013-5 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110610135 SC 2011.061013-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelantes: Eliane Tridapalli Gallassini e outro, Advogado:  Halisson Habitzreuter (21126/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Leonardo Todeschini (Promotor)
Julgamento
20 de Agosto de 2012
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/90 E NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PREFACIAIS INTEGRALMENTE REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA, EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE SOFREU A EMPRESA, E ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS NÃO CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO PELA EMPRESA. ALEGAÇÕES ARREDADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (Apelação Criminal n. , de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010).
2. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal. RECURSO [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23837304/apelacao-criminal-apr-20110610135-sc-2011061013-5-acordao-tjsc