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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120339551 SC 2012.033955-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Robson Monteiro, Advogada:  Elza Helena Stosch da Silva (28245/SC), Apelado: Big Comércio de Equipamento de Informática Ltda, Advogado:  Jakes Henry Fritsche (11320/SC)
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
Trindade dos Santos
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Trombudo Central

Relator: Des. Trindade dos Santos

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇAO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRECEDENTES. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. PLEITO INDEFERIDO. TENTATIVA DE COMPROVAÇAO, COM O RECLAMO RECURSAL, DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇAO ANTERIOR. INOVAÇAO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CONFIRMADO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DESPROVIDA.

1. Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, na preexistência de inscrição em cadastros de negativação do crédito, incabível a indenização por danos morais decorrentes de inscrição posterior.

2. Implica em inovação recursal, impedindo o não conhecimento da matéria, o fato de pretender o insurgente tentar comprovar, em sede de apelação, matéria que foi abrangida na fase instrutória e não rebatida por ele em momento oportuno.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Trombudo Central (1ª Vara), em que é apelante Robson Monteiro, sendo apelada Big Comércio de Equipamento de Informática Ltda:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 23 de agosto de 2012, os Exmos. Srs. Des. Luiz Carlos Freyesleben e João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 23 de outubro de 2012.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E Relator

RELATÓRIO

Robson Monteiro, irresignado com a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais n. 074.11.000217-6, por si ajuizada contra Big Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido portal, indeferindo o pleito indenizatório e repartindo os ônus sucumbenciais, fixada a verba advocatícia em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões, postulou pela condenação da ré ao ressarcimento dos danos morais a ele causados pela inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Para tanto, discordou das razões de decidir do sentenciante singular que entendeu que o pedido não comportava acolhimento, haja vista a existência de inscrição anterior em seu nome. Assinalou que não teve a oportunidade de comprovar que a inscrição anterior se deu exclusivamente por culpa de terceiro, ou seja, de uma imobiliária na qual havia efetuado contrato de locação, momento em que foi transferida para seu nome a conta de energia elétrica e, mesmo com o término desse contrato, referida conta permaneceu em seu nome, o que ocasionou a inscrição. Por fim, postulou pelo provimento do recurso com a condenação da ré pela causação dos danos morais em decorrência da restrição creditícia irregular efetuada em seu nome.

Ao apelo foi ofertada resposta.


VOTO

Cogita-se, no caso vertente, de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais e antecipação de tutela, proposta por Robson Monteiro contra Big Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., acolheu apenas em parte os pedidos por si formulados na inicial, excluindo da condenação a indenização por danos morais, haja vista a existência de precedente inscrição em seu nome.

Vale ressaltar, de antemão, que a discussão dos autos diz respeito à inscrição indevida do nome do recorrente em cadastros de negativação, pois a dívida que gerou essa inscrição foi contraída pela empresa da qual é o autor sócio (Monteiro Informática Ltda.), pelo que, não deveria, referida inscrição, recair em seu nome, mas em nome da pessoa jurídica que contraiu o débito.

O Magistrado singular, na sentença que exarou declarou inexistente o débito mas indeferiu o pleito indenizatório por danos morais por ter o recorrente inscrição anterior registrada em seu nome.

Por outro lado, em suas razões de apelo, esclareceu o autor que essa inscrição anterior se originou, tendo em vista que, ao alugar um imóvel, transferiu a conta de energia elétrica para seu nome e, mesmo com o término desse contrato de aluguel, a imobiliária responsável não efetuou a retirada de seu nome dessa conta o que ocasionou um débito, débito esse posterior ao período em que alugou o imóvel.

Destacou que o término do contrato foi em 7-3-2008, data essa anterior a inscrição efetuada pela CELESC (6-11-2010).

Assinalou que o apelado utilizou de todos os artifícios para gerar o convencimento de que o demandante tinha outras negativações, fato esse que não geraria direito a indenização.

Entretanto, do encarte processual denota-se que o autor quer comprovar, após toda a fase instrutória do processo que referida inscrição por dívida correspondente a conta de energia elétrica é ilegítima e correspondente a um imóvel locado.

Os argumentos lançados não comportam, contudo, profundo enfrentamento, por ser tratarem de matérias não suscitadas em primeiro grau de jurisdição; e, como é sabido, a inovação recursal é, em princípio, vedada pelo ordenamento processual civil, de acordo com a dicção do art. 517 da legislação regente, quando assinala que: "As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior".

Ao comentar citado dispositivo, preconiza Antonio Carlos Marcato:

Com efeito, as partes não podem acrescentar, por ocasião da interposição de recurso de apelação, novo fundamento, tampouco modificar a causa de pedir ou o pedido. De fato, podem alegar, em sede de apelação, questão de fato (sem alterar a causa de pedir) não suscitada na ação, se provarem que deixaram de fazê-lo antes por motivo de força maior ( Código de processo civil interpretado . 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1766 e 1767).

No mesmo sentido, decidiu esta Câmara:

[...] PERDA DO DIREITO AO CAPITAL SEGURADO. MATÉRIA NAO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇAO. INOVAÇAO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matéria tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que ela tenha passado pelo crivo do debate e julgamento na origem [...] (Ap. Cív. n. , de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-6-2012).

Ao caso, veste como uma luva o brocardo latino: 'durmientibus non succurrit ius' , ou seja, o direito não socorre os que dormem.

Ressalta-se que toda a matéria e documentos apresentados na apelação com o intuito de demonstrar que a inscrição preexistente de seu nome também era indevida, poderia muito bem ter sido encartada aos autos em sua réplica, não o fazendo o recorrente mesmo quando devidamente explanada pelo acionado em sua peça contestatória (fl. 27) que não poderia o autor alegar ter nome forte, honesto e ilibado, haja vista inscrição anterior.

E nem sequer rebateu o apelante essa afirmativa, não lhe sendo dado, agora, em grau de recurso, pretender invocar tese de defesa não arguida em momento oportuno.

Também não poderia alegar o recorrente que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, pois, como dito, o debate a respeito iniciou-se com a contestação, pelo que impunha-se ao autor, ao interpor a réplica, rebater tal assertiva.

Nesse contexto, afasta-se a pretensão a respeito deduzida.

No que se reporta ao dever reparatório, necessário tecer-se algumas considerações.

Observa-se dos autos que o autor, ao postular o pleito reparatório, com respaldo nos documentos juntados à inicial e em declaração emitida pela Câmara de Dirigentes e Lojistas da cidade de Rio do Sul, de que constava débito preexistentemente inscrito do qual é credora as Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC -, inscrição essa disponibilizada 7 (sete) dias anteriormente ao apontamento do débito aqui questionado.

Dessa forma, como bem entendeu o magistrado sentenciante, havendo inscrições anteriores, impossível se faz arbitrar indenização pela causação de danos morais.

Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, editou, em 27-5-2009, a Súmula 385, que assim estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento" (grifo nosso).

Abstrai-se do citado verbete sumular não caber indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição pendente, excluídos aqueles apontamentos já cancelados e devidamente excluídos do sistema.

No caso vertente, utilizou-se o ilustre julgador singular, como base para sua fundamentação, a declaração da Câmara de Dirigentes e Lojistas anexada à fl. 13, que demonstra a inscrição preexistente em nome do autor.

E, ao que tudo indica, repita-se, diferentemente do alegado pelo recorrente, não justificou ele, até à data da sentença, que essa inscrição era indevida ou que já havia sido cancelada, nem trouxe aos autos elementos que comprovassem essas circunstâncias.

Poderia muito bem o apelante ter apresentado documentos que comprovassem que a inscrição feita pela CELESC era indevida ou a data de sua baixa, pois, desde a réplica, ao verificar que a demandada embasou sua defesa de que não deveria ser ela penalizada pela causação de danos morais haja vista ter o autor inscrição preexistente, repita-se, manteve-se inerte, somente rebatendo essa assertiva em grau de recurso.

Tentou o apelante, apenas após a prolação da sentença impugnada, apresentar documentos que comprovassem que a inscrição anterior decorreu por culpa da imobiliária em que alugou ele um imóvel, por não ter ela transferido o nome do responsável pela conta de energia elétrica após a entrega do imóvel.

Nesses documentos, em nada comprovou, pois não há ligação de que referida despesa seja correspondente ao contrato da CELESC discriminado na declaração do CDL, ou seja, impossível verificar que o contrato é correspondente ao imóvel locado.

Portanto, havendo inscrição anterior e legítima, inexiste o dever de reparar dano moral.

Nesta esteira de pensamento, decidiu o Tribunal Superior de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇAO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 385/STJ.

1. Não há que se falar, no caso, em falta de exaurimento da instância de origem, tampouco em inovação recursal.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag n. 1210361/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-11-2012).

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

[...]

- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

[...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos (REsp n. 1061134/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 10-12-2008).

Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, colhe-se:

APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. [...] Verificado nos autos que o autor, à época da inscrição indevida realizada pela ré, possuía registro preexistente e presumidamente legítimo nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em dano moral a ser indenizado. Inteligência da súmula 385 do STJ. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, no ponto. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA (Ap. Cív. n. 70049333867, 10ª CCiv., rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 13-6-2012, grifo nosso).

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Apelo não provido (Ap. Cív. n. 70048538813, 6ª CCiv., rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. 31-5-2012).

Deste Tribunal, extrai-se:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS, REPETIÇAO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇAO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NAO COMPROVAÇAO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS E EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ANTERIORES AO ORA QUESTIONADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇAO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇAO INDEVIDA, SE PENDENTES OUTRAS ANOTAÇÕES. APLICAÇAO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NAO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o que dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não é devida a reparação por danos morais quando, à época da inscrição restritiva de crédito indevida, pendiam inscrições diversas em nome do inscrito. O dano moral nos casos de inscrição indevida presume-se em decorrência dos conhecidos transtornos e limitações à vida econômica do inscrito. Se preexiste esta limitação, advinda de inscrições legítimas, que não aquelas em questão, tais transtornos já eram suportados, razão pela qual descabida a alegação de abalo moral advindo da inscrição indevida posterior (Ap. Cív. n. , de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23-5-2012).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. [...]. Débito adimplido. Inscrição indevida. Ato ilícito configurado. Existência, entretanto, de outras anotações do nome do postulante no rol de inadimplentes. Habitual convivência com a falta de conceito de bom pagador. Danos morais, nesse caso, não caracterizados. Dever de indenizar afastado. Sentença de procedência reformada nesse ponto. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Recurso provido (Ap. Cív. n. , de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 10-5-2012).

E desta Câmara:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO. CONTRATAÇAO PROVADA PELA EMPRESA RÉ. DÍVIDA COMPROVADA. INSCRIÇAO REGULAR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇAO ANTERIOR. DEVEDORA CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO STJ. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR NAO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação do julgamento da lide, em sendo desnecessária a dilação probatória, não ofende a Constituição Federal, nem o Código de Processo Civil. À míngua de prova de que a inscrição do consumidor, no SPC, deu-se de forma irregular (CPC, art. 333, I), não se pode falar em direito do inscrito à indenização por danos morais, mormente por ter o credor agido de modo regular, no exercício de seu direito. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385, STJ) (Ap. Cív. n. , de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-5-2012).

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO NO SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DÍVIDA NAO CONTRAÍDA. NAO INSURGÊNCIA DA DEMANDADA NESSA PARTE. OCORRÊNCIA DE PENDÊNCIA ANTERIOR NAO ELIDIDA. CARACTERIZAÇAO DE DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Ap. Cív. n. , de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 16-12-2010). In casu , existente apontamento anterior à inscrição negativadora refletida nestes autos, incabível, com suporte na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, io dever de indenizar.

É de se negar, pois, provimento ao recurso.

Este é o voto.



Gabinete Des. Trindade dos Santos


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