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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20120383334 SC 2012.038333-4 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20120383334 SC 2012.038333-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Fagner Machado Faria, Advogada: Sandra Mara Zacko (20119/SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor: Carlos Eduardo Cunha (Promotor de Justiça)
Julgamento
27 de Agosto de 2012
Relator
Newton Varella Júnior
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO. RECONHECIMENTO DE COMETIMENTO FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DECLARAÇÃO DE PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 118, INCISO I E 127, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. COEXISTÊNCIA COM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DE COMPETÊNCIA DA ADMINSITRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.