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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110092571 SC 2011.009257-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Advogados:  José Edgard da Cunha Bueno Filho (29417/SC) e outro, Apelado: Geziel dos Santos Farias, Advogada:  Keila Comelli Alberton (17447/SC)

Julgamento

29 de Agosto de 2012

Relator

Ronei Danielli
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. , de Tubarão

Relator: Des. Ronei Danielli

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CESSAO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇAO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇAO NOS ÓRGAOS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇAO DA RELAÇAO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇAO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"[...] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]" (Apelação Cível n. , relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Tubarão (1ª Vara Cível), em que é apelante Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e apelado Geziel dos Santos Farias:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. De ofício, fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Custas legais.

O julgamento, realizado em 30 de agosto de 2012, foi presidido pelo relator e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga e o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 18 de Setembro de 2012.

Ronei Danielli

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Geziel dos Santos Farias promoveu, perante o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão, ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em decorrência da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Na sentença, julgou-se procedente o pedido para: (1) declarar a inexistência da dívida; (2) condenar a ré ao pagamento: (2.1) de R$

(oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, ambos a contar da data do arbitramento; (2.2) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, , do CPC.

Irresignada, a demandada interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que: a) é credora da dívida contraída pelo demandante com a Brasil Telecom, em razão de contrato de cessão de crédito firmado com a referida empresa de telefonia; b) o apelado foi notificado previamente acerca da cessão; b) é mera cessionária do crédito advindo de conta não quitada pelo autor, razão pela qual "se houve 'erro' este foi realizado somente pelas partes contratantes ", devendo a Brasil Telecom arcar com eventuais ônus; c) não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não há falar em relação de consumo com o apelado, "tendo em vista que somente está cobrando o crédito que lhe foi cedido "; d) inexiste relação de causalidade entre o alegado ato culposo e o alegado abalo moral sofrido pelo apelado, notadamente pela ausência de comprovação dos prejuízos sofridos, motivo pelo qual não há dano moral a ser indenizado. Postulou, ao final, a redução do valor fixado a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial.

Apresentadas contrarrazões (fls. 155/165), os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

Esse é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação no qual se discute a responsabilidade da ré/apelante por inscrição indevida do nome do autor/apelado em cadastro de proteção ao crédito, em razão de suposto débito por ele contraído.

Registre-se, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sendo o apelado vítima de dano causado por eventual falha nos serviços prestado pela ré, deve ser considerado consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do Diploma Consumerista.

Imperiosa se faz a rejeição das teses apresentadas em sua individualidade.

1. Da notificação prévia

A apelante invoca, para se eximir de qualquer responsabilidade, a ocorrência de prévia notificação do consumidor acerca da inscrição restritiva, bem como a certidão registrada em cartório para atestar a cessão dos direitos creditórios, buscando comprovação através dos documentos de fls. 126/136.

Entretanto, o argumento não merece acolhimento.

Isso porque os instrumentos apontados pela recorrente não logram demonstrar o pretendido. Veja-se que, não bastasse o caráter ininteligível das listas de postagens de fls. 131/132, os quais sequer trazem o nome do consumidor, tem-se os documentos de fls. 127/130, oriundos do Serasa, não mostram com clareza se o autor evidentemente recebeu a respectiva notificação.

Assim, não há razões para se supor que, de fato, houve a sua comunicação exigida, pois as correspondências de fls. 127/128, extraídas do banco de dados do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, não são aptas a atestar com eficiência a respectiva cientificação.

Sobre a forma de exteriorizar a comunicação, Ada Pellegrini Grinover leciona:

Impõe o Código Consumerista que a comunicação ao consumidor seja feita por escrito. Ou seja, não observa o ditame da lei um telefonema ou um recado oral. Escrita, sim, mas sem maiores formalidades. Não se trata de intimação. É uma simples carta, telex, telegrama ou mesmo fax. ( Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto , 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 398).

Observe-se que, afora os documentos mencionados, nenhum outro elemento dos autos leva a crer que houve efetivamente a notificação do recorrido acerca da inscrição a que se iria proceder.

Em sendo assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, in casu , a prévia comunicação nos moldes do art. 43, , do Código de Defesa do Consumidor, deve responder por sua negligência, arcando com a indenização pleiteada.

Colacionam-se acórdãos deste Tribunal no mesmo norte:

1) Apelação Cível n. , Terceira Câmara de Direito Público, relatora Desª Sônia Maria Schmitz, DJe de 25.04.2011:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR E ASSOCIAÇAO COMERCIAL DE SÃO PAULO. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. ART. 43, DO CDC. DANOS MORAIS.
Se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito acarreta lesão à honra subjetiva do consumidor do serviço, enseja a competente reparação.
"Em conformidade com o art. 43, , CDC, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes a responsabilidade de notificar o devedor a respeito da negativação de seu nome no rol de inadimplentes. Postura diversa, advém o dever de indenizar." (AC n. , de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 07.04.2009). [...]

2) Apelação Cível n. , Quarta Câmara de Dieito Civil, relator Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 18.11.2010:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AVALISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, , DO CDC. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA REDUÇAO DA VERBA INDENIZATÓRIA. LEGITIMAÇAO PASSIVA DA ENTIDADE MANTENEDORA DO SPC. RECURSO IMPROVIDO.
A indevida negativação do nome do avalista em cadastro de proteção ao crédito gera-lhe direito à indenização por dano moral se ausente prévia notificação (par.2º do art. 43 do CDC), sendo o pretenso credor e/ou o banco de dados partes legitimadas passivamente para a ação.

Assentada a responsabilidade da apelante pelo evento danoso, impõe-se apurar a validade da suposta dívida.

2. Da existência do débito

A recorrente Atlântico Fundo de Investimento sustenta, basicamente, exercício regular de direito, sob o fundamento de que a cobrança e a inscrição por ela perpetradas estariam amparadas em instrumento de cessão de crédito firmado com a empresa Brasiltelecom.

Não lhe assiste razão.

Ora, não obstante haja comprovação acerca do termo de cessão invocado, não consta do caderno processual qualquer elemento que identifique a origem do débito, notadamente da relação negocial que desencadeou o débito.

Como é cediço, pretendendo a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito, o dever de provar a existência de relação jurídica originadora da dívida transfere-se ao réu, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista. No entanto, a apelante não se desimcumbiu de tal encargo, eis que não produziu qualquer prova suficiente a refutar os fatos deduzidos pelo consumidor.

Por oportuno, traz-se acórdão desta Corte de Justiça prolatado na Apelação Cível n. , relator Des. Francisco Oliveira Neto, DJe de 21.06.2011, que teve por objeto contenda similar:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. [...] INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉU QUE NAO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, caberia à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, ônus do qual não se desincumbiu, sobremaneira quando se percebe que não juntou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, autorizando a realização dos serviços de telefonia.

Da mesma forma, não merece prosperar a tese de que a empresa cedente seria responsável por eventual inexigibilidade do débito alvo da referida inscrição.

Ressalte-se que, mesmo estando comprovada a cessão de créditos, esta somente produzirá efeitos em relação ao devedor que tiver sido devidamente notificado, nos termos do art. 290, do Código Civil, verbis : "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita " (sem grifo no original). Sob este aspecto, não há nos autos qualquer prova acerca desta cientificação.

Ademais, é de se destacar que a transferência do crédito por meio de cessão não isenta a cessionária de diligenciar acerca da existência e regularidade do débito antes de efetivar o registro negativizador, de sorte que, tendo ela negligenciado o dever que lhe cabia, há que responder perante o lesado. Logo, eventual culpa da empresa cedente no repasse de crédito inexistente deverá ser apurada em ação autônoma de regresso.

Em caso análogo, já decidiu o Tribunal Catarinense ao julgar a Apelação Cível n. , Quinta Câmara de Direito Civil, relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011:

APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇAO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇAO POR CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DEVER DE DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. PREFACIAL SUPERADA. II - MÉRITO. CONTRATAÇAO NAO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇAO ( CPC, ART. 333, II) NAO CARACTERIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. III - QUANTUM DOS DANOS MORAIS. FIXAÇAO ALÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. REDUÇAO NECESSÁRIA. IV - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação.
II - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]

Em face do esposado, constatada a ilicitude da dívida ensejadora do registro creditício, haja vista que inexistente relação jurídica justificadora, patente se apresenta o abalo creditício originado e inegável é o dever de indenizar.

O dano moral, na hipótese, dispensa comprovação, pois advém do envio injustificado dos dados do consumidor aos cadastros de proteção ao crédito, sendo, assim, in re ipsa .

Delineada a responsabilidade da apelante, passa-se à apuração do montante compensatório.

3. Do quantum indenizatório

Postula a apelante a minoração do quantum indenizatório estipulado inicialmente em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Na fixação do dano moral, o magistrado deve atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às conseqüências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. O prudente arbítrio há de levar em consideração que a quantia estabelecida deve representar um desestímulo ao lesante, não podendo causar, ao mesmo tempo, enriquecimento ilícito àquele que suportou o dano.

Acerca da quantificação do abalo moral, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 355392/RJ, relator Ministro Castro Filho, DJe de 26.03.2002:

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.

No contexto processual, cumpre esclarecer que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes acarreta, por si só, um dano moral presumido, visto se tratar de evidente abalo de crédito que, além de acarretar frustração creditícia, pode agregar, ainda, a consequência de ser tido o consumidor como mau pagador.

São indiscutíveis as ofensas ao direito de personalidade e, em consequência, o dever de indenizar.

Por outro lado, a conduta da empresa cessionária descuidou regras básicas de prudência, pois, além de inexistir notificação do devedor acerca da cessão de créditos operada, omitiu-se na checagem da dívida antes de proceder à restrição creditícia.

Contudo, da ponderação de todos os argumentos desenvolvidos, aliado à situação econômica tanto da vítima, como do causador do dano, entende-se que a quantia arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00) mostra-se adequada para os fins pretendidos.

A este respeito, citam-se precedentes desta Sexta Câmara de Direito Civil que, em casos análogos ao presente, tem fixado os seguintes valores para fins de compensação do abalo creditício sofrido:

1) Apelação Cível n. , de Blumenau, relator Des. Jaime Luiz Vicari, DJe de 08.08.2012:

AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇAO INDEVIDA. RESTRIÇAO DE CRÉDITO NO COMÉRCIO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA . MINORAÇAO DO QUANTUM PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...]

Extrai-se do voto inserido no referido acórdão:

Nessa perspectiva, observa-se que o importe de R$ 15.448,00 fixado pelo Togado a quo mostra-se excessivo, motivo pelo qual a minoração para R$ 8.000,00 é medida que se impõe. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. , da Capital, relator Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 04.04.2012:

RECURSO DO BANCO DEMANDADO. INSCRIÇAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇAO INDEVIDA. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA DOR PSÍQUICA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. MINORAÇAO REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]

Extrai-se do voto inserido no referido acórdão:

Sob a luz deste entendimento, tem-se, no presente caso, que o quantum indenizatório fixado no primeiro grau no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela plenamente condizente com a situação concreta sub judice . (sem grifo no original).

Ao final, por se tratar de norma de ordem pública, permitindo, nessa extensão, sua correção de ofício, altera-se o termo incial da incidência dos juros de mora, aplicando-se, na espécie, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, como assentado na jurisprudência desta e daquela Corte:

Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ). (EDcl no REsp n. 1191428/PA, relatora Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 27.3.2012).

4. Dos honorários advocatícios

A apelante insurge-se, ainda, contra os honorários advocatícios arbitrados na sentença.

Sem razão, contudo.

Com efeito, levando em conta as diretrizes postas no Código de Processo Civil para determinação dos honorários profissionais devidos ao causídico da parte vencedora (art. 20, 3º e suas alíneas), entende-se que foram devidamente sopesados o grau de zelo do profissional, a complexidade e importância da causa, o local de prestação do serviço e o tempo exigido para o seu serviço desde a propositura da demanda.

Feitas essas considerações, nega-se provimento ao recurso. De ofício, altera-se o termo inicial dos juros de mora arbitrado a título de danos morais, devendo incidir a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Esse é o voto.


Gabinete Des. Ronei Danielli


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