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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110092571 SC 2011.009257-1 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110092571 SC 2011.009257-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Advogados:  José Edgard da Cunha Bueno Filho (29417/SC) e outro, Apelado: Geziel dos Santos Farias, Advogada:  Keila Comelli Alberton (17447/SC)
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Ronei Danielli
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. .

.] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]" (Apelação Cível n. , relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011).
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