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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080592040 SC 2008.059204-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Apelação Cível n. , de Otacílio Costa

    Relator: Des. Luiz Fernando Boller

    APELAÇAO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO - INSURGENTES QUE SUSTENTAM O DESACERTO DO DECISUM COMBATIDO, AFIRMANDO TEREM EXERCIDO A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, POR SI E POR SEUS ANTECESSORES, DURANTE DÉCADAS, RECLAMANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA, COM A DECLARAÇAO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR - APLICAÇAO, À ESPÉCIE, DO REGRAMENTO PRÓPRIO CONTIDO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇAO DA SUPOSTA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI , PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS - CADERNO PROCESSUAL DO QUAL DENOTA-SE, AO INVÉS DISSO, TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE OCUPAÇAO PRECÁRIA, INICIADA PELO GENITOR E AVÔ DOS POSTULANTES, QUE PASSOU A RESIDIR NO LOCAL COM A PERMISSAO DO TITULAR DO DOMÍNIO - SITUAÇAO QUE SE MANTEVE ATÉ A MORTE DO PROPRIETÁRIO, QUANDO SEUS HERDEIROS NAO MAIS CONSENTIRAM COM A UTILIZAÇAO DA ÁREA PELA FAMÍLIA DOS REQUERENTES - CONFLITO ACENTUADO, DESDE ENTAO, EVIDENCIADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇAO PROBATÓRIA, E POR DOCUMENTOS RELATIVOS A VÁRIAS AÇÕES JUDICIAIS JÁ ENCERRADAS, QUE DISCUTIAM A POSSE/PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INCLUINDO AÇAO REIVINDICATÓRIA, CUJA PRETENSAO RESTOU ACOLHIDA, EM DECISAO DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS, CAPAZES DE ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO PELOS REQUERENTES/APELANTES - REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO NAO PREENCHIDOS - MANUTENÇAO DA SOLUÇAO APLICADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    [...] Não configuram a posse ad usucapionem os atos de simples permissão, tolerância ou ocupação anuída pelo proprietário (AC nº , de Pomerode, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24/02/2011).

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Otacílio Costa (Vara Única), em que são apelantes Augusto Alves de Souza e outros, e apelados Espólio de Olério Alves de Souza e outro:

    A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Dinart Francisco Machado. Funcionou como Representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Vanio Martins de Faria.

    Florianópolis, 30 de agosto de 2012.

    Luiz Fernando Boller

    Relator

    RELATÓRIO

    Cuida-se de apelação cível interposta por Augusto Alves de Souza, Adilson Alves de Souza, João Francisco Farias de Souza, Júlio César Alves de Souza e sua esposa Terezinha Fátima Feliciano de Souza, Luiz Carlos Alves de Souza e sua esposa Cléia Perpétua Silva de Souza, Matilde Alves de Souza, Neusa Alves de Souza, Ramilho Faria de Souza, Sidnei Farias de Souza, Susana Aparecida de Souza, Terezinha Aparecida de Souza e Zenita Alves de Souza, contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Otacílio Costa, que nos autos da ação de Usucapião nº 086.05.001117-6 (disponível em < http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=F4BF69A06DB233A1D45DFEF4F8 FEBAC7.cpo1?paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=86&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=SAJ№DigitoAnoUnificado=&foroNumeroUnificado=&dePesquisaNuUnificado=&dePesquisa=086050011176 > , acesso nesta data), ajuizada em face do Espólio de Olério Alves de Souza, representado por Bernardino de Souza Coelho, julgou improcedente o pedido formulado na proemial (fls. 908/911).

    Malcontentes, os apelantes sustentam, em síntese, o desacerto do decisório objurgado, reiterando a argumentação desenvolvida nas peças processuais anteriormente apresentadas, no sentido de que teriam exercido, por si e por seus antecessores, durante várias décadas, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini , a posse de uma área de

    m² (hum milhão de metros quadrados), integrante de um imóvel rural situado na localidade de Águas Pretas, no município de Otacílio Costa, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Lages sob a Matrícula nº 6.780, defendendo, assim, estarem presentes os pressupostos para o reconhecimento do direito pleiteado na actio .

    Neste pensar, apontaram que José Francisco de Souza - pai do autor/recorrente Augusto Alves de Souza e avô dos demais requerentes -, conhecido por José Cardoso, passou a residir no imóvel objeto no ano de 1915, com a permissão do proprietário à época, Victor Graff, e que posteriormente, o bem teria sido adquirido por Francisco de Souza Coelho, conhecido como Chico Cardoso, cunhado de José Cardoso, tendo o novo titular do domínio mantido a permissão para que a família dos apelantes permanecesse no local, mesmo após a morte de José Cardoso.

    Mais adiante, em decorrência do falecimento de Chico Cardoso, ocorrido no final da década de 1950, ao herdeiro Olério Alves de Souza, juntamente com sua esposa, acabou sendo destinado o imóvel, e conquanto não exercesse a posse de fato, não concordou com a permanência da família dos requerentes/apelantes, exigindo que se retirassem do local.

    Afirmaram, ainda, que naquela oportunidade, visando evitar a saída, o filho mais velho de José Francisco de Souza/José Cardoso, João Francisco de Souza, teria acertado com Olério Alves de Souza a compra da área, chegando a efetivar o pagamento de parte do preço ajustado.

    Contudo, o vendedor depois teria se recusado a outorgar escritura ao pretenso adquirente, inviabilizando a formalização do negócio, fazendo com que João Francisco de Souza propusesse ação de usucapião para ver reconhecida a propriedade da área em seu favor, onde aduziu, igualmente, que seu tio Chico Cardoso teria prometido transmitir-lhe a propriedade em doação.

    Disseram que a partir de então, instaurou-se acirrada disputa, culminando, até mesmo, no assassinato de João Francisco de Souza por Olério Alves de Souza.

    O pedido formulado na aludida ação de usucapião foi julgado improcedente, e outras ações judiciais restaram ajuizadas visando discutir a posse e/ou a propriedade do bem, tendo os descendentes de José Francisco de Souza/José Cardoso saído vencedores em reintegração de posse ajuizada por Olério e esposa, ao passo que estes últimos, alguns anos depois, obtiveram êxito em pretensão deduzida em ação reivindicatória, tendo sido determinada a desocupação da área por parte de seus oponentes.

    Avultaram, neste particular, que por ocasião da decisão de procedência do pedido na aludida ação dominial, em 1980, já havia transcorrido prazo superior ao exigido para a consumação da prescrição aquisitiva, pelo que buscam a recuperação do imóvel.

    Com base em tais argumentos, pugnaram pelo conhecimento e provimento do reclamo, a fim de que seja reformada a sentença prolatada pelo togado singular, acolhendo-se o pleito formulado na peça vestibular, com a declaração da propriedade em favor dos requerentes, invertendo-se os ônus sucumbenciais (fls. 924/928)

    Recebido o recurso em seus efeitos legais (fl. 930), devidamente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões, aventando a preliminar de coisa julgada diante do resultado das ações dominiais pretéritas, tendo, no mérito, exaltado o acerto da solução aplicada no decisum combatido, clamando pela sua confirmação (fls. 933/940).

    Ascendendo a esta Corte, os autos foram originalmente distribuídos ao Desembargador Monteiro Rocha (fls. 944/945).

    Em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, justificando estarem ausentes os requisitos da prescrição aquisitiva, entendendo tratar-se de hipótese de comodato verbal (fls. 947/949).

    Ato contínuo, os autos conclusos vieram-me às mãos em virtude de superveniente assento nesta Quarta Câmara de Direito Civil.

    Este é o relatório.

    VOTO

    O presente apelo é de ser conhecido, porque, além de tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade, destacando-se a viabilidade de seu processamento independentemente de preparo, visto que os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita.

    O Código de Processo Civil estabelece, in verbis , que 'compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial' (art. 941). In casu , denota-se ter sido deflagrada ação de usucapião extraordinário, cuja pretensão foi alicerçada nas disposições do art. 550 do Código Civil de 1916, de acordo com o qual

    Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.

    Consta da inicial, que os requerentes, por si e por seus antecessores, durante décadas, teriam exercido a posse de uma área de terras dem² (hum milhão de metros quadrados), integrante de um imóvel rural situado na localidade de Águas Pretas, no município de Otacílio Costa, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Lages, sob a Matrícula nº 6.780, nela tendo fixado moradia e realizado atividades produtivas, e que apenas deixaram o local em virtude de decisão proferida em ação reivindicatória proposta por Olério Alves de Souza e sua esposa Laura de Souza Coelho, na qual fora desconsiderado o suposto fato de estar configurada a prescrição aquisitiva em favor do grupo familiar dos ora recorrentes.

    Defendendo, assim, estarem presentes os pressupostos para o reconhecimento do direito pleiteado na actio , pugnaram pela declaração da propriedade imóvel.

    Aludida pretensão foi julgada improcedente pelo togado de primeiro grau, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, destacando restar evidenciado, pelo conjunto probatório, que a posse da área vem sendo objeto de disputa pelas famílias dos litigantes, de maneira que a ocupação não se fez de forma pacífica e sem oposição como tentam convencer os postulantes (fls. 908/911).

    Ora, a detida leitura dos autos permite concluir que razão não assiste aos requerentes/apelantes ao reclamarem a reforma do decisum combatido.

    Antes de adentrar ao mérito, porém, é de ser enfrentada a prejudicial de coisa julgada levantada pelo requerido/apelado.

    Sobre o assunto, prescreve o Código de Processo Civil:

    Art. 469. Não fazem coisa julgada:

    I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

    Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

    III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

    Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

    Na espécie, constato que embora os recorrentes tenham arguido a prescrição aquisitiva como matéria de defesa nos autos da ação reivindicatória proposta por Olério Alves de Souza e sua esposa, Laura de Souza Coelho, a questão não foi resolvida no dispositivo da sentença respectiva (fls. 373/383), nem tendo, de outro vértice, sido objeto de declaração incidente, ao que se tem.

    Quanto ao processo de usucapião a que alude a sentença de improcedência de fl. 287/289, não se ignora ter sido deflagrado pelo irmão do autor Augusto Alves de Souza, João Francisco de Souza, pessoa estranha à lide da qual origina-se o presente reclamo, devendo ser lembrado que, nos exatos termos do art. 472 do mesmo códice supracitado, 'a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.'

    Cabe registrar, também neste ponto, que, em que pese a referida decisão de mérito informe ter o ora autor/apelante Augusto Alves de Souza se habilitado naqueles autos em razão da morte do autor originário, João Francisco de Souza, dela também consta a referência a uma área de terras cujas características, a princípio, não coincidem com a que vem descrita na peça proemial da atual Ação de Usucapião nº 086.05.001117-6, na qual figuram como requerentes o próprio Augusto Alves de Souza, e também Adilson Alves de Souza, João Francisco Farias de Souza, Júlio César Alves de Souza e sua esposa Terezinha Fátima Feliciano de Souza, Luiz Carlos Alves de Souza e sua esposa Cléia Perpétua Silva de Souza, Matilde Alves de Souza, Neusa Alves de Souza, Ramilho Faria de Souza, Sidnei Farias de Souza, Susana Aparecida de Souza, Terezinha Aparecida de Souza e Zenita Alves de Souza.

    Em seu art. 468, o Código de Processo Civil dispõe que 'a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.'

    Por tais razões, fica afastada a preliminar de coisa julgada.

    Dito isto, no respeitante à pretensão deduzida pelos requerentes, tenho para mim que melhor sorte não lhes assiste.

    Com efeito, após detidamente compulsar os autos, denota-se ser incontroverso que, de fato, a ocupação da área usucapienda - que integra um todo individualizado pela Matrícula nº 6.780, do 3º Oficio do Registro de Imóveis da comarca de Lages (fl. 38) - se deu inicialmente por parte de José Francisco de Souza, também conhecido por José Cardoso - pai do autor/recorrente Augusto Alves de Souza e avô dos demais requerentes -, que lá passou a residir com sua família por volta do ano de 1915, mediante permissão do proprietário à época, Victor Graff, sendo que, com a alienação do imóvel para Francisco de Souza Coelho - conhecido como Chico Cardoso -, cunhado de José Cardoso, o novo titular do domínio consentiu com a permanência da família dos apelantes no local, isto mesmo após a morte de José Cardoso.

    Ocorre que com o falecimento de Chico Cardoso, ocorrido no final da década de 1950, o herdeiro Olério Alves de Souza, juntamente com sua esposa, acabou sendo o destinatário do imóvel, exigindo, nesta condição, que a família dos recorrentes se retirasse do local.

    Segundo o que se pode concluir, havia uma expectativa por parte do grupo familiar do requerente Augusto Alves de Souza em receber a área, por doação, de Chico Cardoso.

    Contudo, esta intenção por parte do titular do domínio não se fez mostrar claramente, e nem a suposta disposição se efetivou de modo que pudesse ser reconhecida em favor dos postulantes.

    De outro vértice, a aventada negociação entre Olério Alves de Souza, herdeiro de Chico Cardoso, e o irmão do autor Augusto Alves de Souza, João Francisco de Souza - para aqui...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23831398/apelacao-civel-ac-20080592040-sc-2008059204-0-acordao-tjsc/inteiro-teor-23831399