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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20120471213 SC 2012.047121-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 20120471213 SC 2012.047121-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Jairo Vasco, Advogados:  Israel Fabrício de Azevedo (22181/SC) e outro, Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Marcelo Mengarda (Promotor)
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_20120471213_SC_1374843013894.pdf
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Ementa

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE QUE HOUVE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARGUMENTO AFASTADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JUNTAMENTE COM OUTRAS TESES DEFENSIVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DOS GOLPES DE FACA ADMITIDA PELO AGRESSOR. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TANTO A VERSÃO DA ACUSAÇÃO COMO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS QUE ENCONTRAM SUPORTE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida.
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