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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110287864 SC 2011.028786-4 (Acórdão)

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Processo
AC 20110287864 SC 2011.028786-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado
Partes
Apelante: Comércio e Representações Faé Paganini Ltda Me, Advogados:  José Henrique Dal Cortivo (18359SC) e outros, Apelado: João Batista Silveira Ramos, Advogada:  Luciana Fabris (21015/SC)
Julgamento
3 de Setembro de 2012
Relator
Rosane Portella Wolff

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A DEFESA DO DEVEDOR EM RAZÃO DE SUA EXTEMPORANEIDADE, TODAVIA, SOB O MOTE DE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESCONSTITUI A CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVADA A EFEITO NA LIDE EXPROPRIATÓRIA SOBRE O IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INTERESSADO QUE ALMEJA MARCAR DE NULIDADE A SENTENÇA PROFLIGADA EM RAZÃO DE QUE O JULGADOR DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU A SUA PRETENSÃO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. SITUAÇÃO QUE NÃO NECESSITA DE ENFOQUE ESPECÍFICO NA ORIGEM, VEZ QUE O ESTADO-JUIZ CONSIDEROU O BEM IMPENHORÁVEL EM SUA TOTALIDADE. PRELIMINAR DERRIBADA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO EX OFFICIO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. E , AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CHÁCARA QUE, CONFORME O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/07, DO MUNCÍPIO DE FLOR DO SERTÃO-SC, ENCONTRA-SE EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI POUCO MAIS DE 5 HA (CINCO HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DE UM MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PARA O MUNICÍPIO, QUE É DE 20 HA (VINTE HECTARES). ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. , INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE. PRETENSÃO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE SE QUEDA PREJUDICADA DE ENFOQUE EM RAZÃO DE A PROPRIEDADE RURAL SER INFERIOR AO TAMANHO DE UM MÓDULO FISCAL, O QUE DESEMBOCA NO IMPEDIMENTO DE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE QUALQUER UMA DE SUA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.