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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RC 20110732637 SC 2011.073263-7 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RC 20110732637 SC 2011.073263-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal Julgado

Partes

Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Advogado:  Assis Marciel Kretzer (Promotor), Recorridos: Armando Santa Maria e outros, Advogado:  André Beil (12830/SC), Recorridos: Antonio Celestino de Oliveira Filho e outro

Julgamento

10 de Setembro de 2012

Relator

Carlos Alberto Civinski
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, XVI). AÇÃO PENAL CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. , II DA LEI 8.137/1990 NA FORMA DO ART. 71 DO CP E ART. 288 DO CP). QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA ( CPP, ART. 93). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ RESOLUÇÃO DA DEMANDA PROPOSTA NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

- A independência entre as esferas civil e penal autoriza o prosseguimento da ação penal contra os denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária.
- A condição objetiva de punibilidade reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no HC 81.611/DF limita-se à constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.
- A faculdade da suspensão do processo pela existência de questão prejudicial heterogênea facultativa prevista no art. 93 do Código de Processo Penal não cria condição objetiva de punibilidade não prevista em lei.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23819708/recurso-criminal-rc-20110732637-sc-2011073263-7-acordao-tjsc