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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20110732637 SC 2011.073263-7 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 20110732637 SC 2011.073263-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Advogado:  Assis Marciel Kretzer (Promotor), Recorridos: Armando Santa Maria e outros, Advogado:  André Beil (12830/SC), Recorridos: Antonio Celestino de Oliveira Filho e outro
Julgamento
10 de Setembro de 2012
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, XVI). AÇÃO PENAL CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. , IIDA LEI 8.137/1990 NA FORMA DO ART. 71DO CPE ART. 288DO CP). QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA (CPP, ART. 93). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ RESOLUÇÃO DA DEMANDA PROPOSTA NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

- A independência entre as esferas civil e penal autoriza o prosseguimento da ação penal contra os denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária.
- A condição objetiva de punibilidade reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no HC 81.611/DF limita-se à constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.
- A faculdade da suspensão do processo pela existência de questão prejudicial heterogênea facultativa prevista no art. 93 do Código de Processo Penal não cria condição objetiva de punibilidade não prevista em lei.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23819708/recurso-criminal-rc-20110732637-sc-2011073263-7-acordao-tjsc

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