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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 20120573218 SC 2012.057321-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Isaias Nardes, Advogado:  Leonardo Muniz de Andrade (31897SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Geovani Werner Tramontin (Promotor)
Julgamento
10 de Setembro de 2012
Relator
Alexandre d'Ivanenko
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Inteiro Teor

Recurso Criminal n. , de São José

Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (COBRANÇA DE DÍVIDA). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NAO COMPROVADA ESTREMA DE DÚVIDA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE DÁ LUGAR AO IN DUBIO PRO SOCIETATE . ELEMENTOS SUFICIENTES INDICANDO QUE O DELITO SE DEU EM RAZAO DE DÍVIDA DO RÉU PARA COM A VÍTIMA. CORREÇAO APENAS NO QUE SE REFERE À CLASSIFICAÇAO DA QUALIFICADORA, QUE SE TRATA, NA VERDADE, DE MOTIVO TORPE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. , da comarca de São José (1ª Vara Criminal), em que é recorrente Isaias Nardes, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e de ofício, corrigir a classificação da qualificadora para motivo torpe (art. 121, 2º, inc. I, do Código Penal). Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de setembro de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques e dele participou o Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco, ambos com voto. Funcionou, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Ivens José Thives de Carvalho, tendo lavrado parecer o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 13 de setembro de 2012.

Alexandre d'Ivanenko

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São José, o Ministério Público, com base no inquérito policial n. 064.06.006913-2, ofereceu denúncia contra Isaías Nardes, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, 2.º, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados naquela peça inicial:

Aos 27 dias do mês de dezembro de 2005, por volta das 18h30min, o denunciado, ao observar a presença da vítima Daniel Albino dos Santos na praia próxima à rua Heriberto Hülse, bairro Barreiros, nesta Comarca, decidiu pegar, em sua casa, o revólver calibre 38. Momentos depois, quando retornou à praia, foi ao encontro da vítima e, em decorrência de desentendimentos relacionados com uma dívida, abordou-a. Depois de uma discussão, o denunciado, com intenção de matar, efetuou ao menos 3 (três) disparos contra a vítima, atingindo-a na região cervical posterior. O fato tão somente não resultou no óbito da vítima, porquanto esta buscou se desvencilhar dos disparos atrás de um barco localizado na areia. (fls. II - III)

Concluído o sumário da culpa, o togado singular pronunciou o réu pelo crime previsto no art. 121, 2.º, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, mantida a liberdade dele.

Inconformado, Isaías interpôs recurso em sentido estrito (fl. 228), em cujas razões (fls. 243-251) sustenta que a dúvida deve prevalecer em favor da defesa, levando à impronúncia; que a o acusado agiu em legítima defesa putativa, pois estava sendo ameaçado pela vítima em razão de uma dívida e, no momento do fato, imaginou que esta última estivesse armada, motivo pelo qual desferiu contra ela disparos de arma de fogo; que o motivo verdadeiro dos disparos feitos contra a vítima foi ter pensado que corria risco de morte e não a dívida que tinha com ela.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 253-259), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira (fls. 266-270), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido e, via de consequência, passa-se desde logo à análise do mérito, porque ausentes preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício.

Da materialidade não há dúvida e ela nem sequer foi questionada pelo ora recorrente, razão pela qual deixo de fazer maiores digressões a respeito, limitando-me a confirmar a certeza a respeito da existência do fato narrado na denúncia.

Não é caso de impronúncia, porquanto já está sedimentado neste e. Tribunal de Justiça o entendimento de que ela é a solução adequada apenas na hipótese em que, ao final da instrução sumária, chega-se à certeza de que o acusado não foi o autor do fato.

Neste caso, todavia, o próprio acusado assume ter sido o autor dos disparos que atingiram a vítima, conforme se extrai de suas declarações prestadas tanto na fase policial quanto na judicial, e mais ninguém diz o contrário, o que, de per si , já é indício suficiente da autoria.

Ademais, a defesa restringe-se, neste ponto, a discorrer de forma abstrata e teórica a respeito da dualidade entre o in dubio pro reo e o in dubio pro societate , sem apontar onde de fato residiria a dúvida capaz de levar à absolvição ou impronúncia.

Quanto à tese de legítima defesa putativa, da mesma forma, para ser reconhecida de plano, a ponto de levar à absolvição sumária, deveria ficar demonstrada estreme de dúvida e isso, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não aconteceu.

As razões recursais descrevem a tese defensiva, construída pelo próprio réu, ainda na fase policial, porém a versão acusatória, de outro lado, não ficou totalmente inviabilizada, porquanto a vítima estava desarmada e, segundo narrativa desta (fls. 137-138), o acusado chamou-a para conversar e, após breve discussão, ele se alterou e acabou por desferir tiros de arma de fogo contra ela.

A testemunha Laércio Cordeiro Alves, embora tenha narrado que o réu só disparou contra a vítima após esta levantar a camiseta, dando a entender que possuía arma de fogo, confirmou (CD de fl. 206) que Isaías e Daniel estava conversando no momento do fato, exatamente como narrou a vítima (fls. 137-138) e diferentemente da descrição dada pelo réu (fls. 157-158).

Além disso, Laércio ainda declarou (CD de fl. 206) que nunca tinha visto Isaías armado anteriormente, porém no dia dos fatos ele estava armado e a vítima não, o que deixa a dúvida a respeito da legítima defesa putativa, dúvida essa que inviabiliza, por ora, o acolhimento da respectiva tese da defesa.

Mais uma vez, tanto quanto em relação ao pleito de impronúncia, a dúvida deve ser levada ao corpo de jurados, soberano para dirimi-la, em se tratando de crime doloso contra a vida.

A respeito da qualificadora, existem indícios suficientes de que o crime pode ter ocorrido em razão de uma dívida que o réu tinha com a vítima, que constantemente vinha cobrando dele e, a respeito disso, ninguém nega, nem mesmo o acusado, que admite que estava devendo para a vítima (interrogatório de fls. 156-A a 158).

Embora seja verdade que os disparos aparentemente tenham ocorrido após discussão entre réu e vítima, é fato que por trás dessa discussão havia a dívida anterior, mencionada por todas as testemunhas e informantes, inclusive pelo próprio acusado e pela vítima.

A qualificadora deve ser, portanto, mantida, para que a dúvida seja dirimida pelo Júri, porém pequena correção há de ser feita, porquanto a motivação decorrente de dívida tem sido considerada por este e. Tribunal não como fútil, mas sim como torpe.

Colhe-se dentre os julgados desta Corte, a respeito da dívida como motivo torpe e não fútil, o seguinte:

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. SIMPLES DISCUSSAO ENTRE RÉU E VÍTIMA, EM RAZAO DE DÍVIDA ORIUNDA DA VENDA DE DROGAS. CONDUTA EM DESCOMPASSO COM O SENSO ÉTICO E MORAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA. PRESENÇA DE VERSAO A SUSTENTAR A SUA OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO MANTIDO. PEDIDO INDEFERIDO (Recurso Criminal n. , de Abelardo Luz, rel. Irineu João da Silva, Seção Criminal, data: 27/07/2011).

Ao final, apenas para não deixar passar em branco, a respeito de toda a discussão sobre a prevalência do princípio in dubio pro societate em fase de pronúncia, trazida pela defesa, cito o seguinte julgado, paradigmático quanto ao entendimento deste e. Tribunal sobre o tema:

RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA. IRRESIGNAÇAO EXCLUSIVA DA DEFESA.

[...]

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO2ºº DA LEI ADJETIVA PENAL.
PRETENDIDA ABSOLVIÇAO SUMÁRIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA E INJUSTA AGRESSAO E DO USO DE MEIO MODERADO PARA REPELI-LA. DISCUSSAO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO POPULAR.

POSTULADA A APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO EM DETRIMENTO AO IN DUBIO PRO SOCIETATE . TESE RECHAÇADA, EIS QUE NA FASE DA PRONÚNCIA PREVALECE A DECISAO EM FAVOR DA SOCIEDADE.
PLEITO DE EXCLUSAO DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. CONTENDA ANTERIOR QUE AFASTA A QUALIFICADORA.

[...]

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Criminal n. , da Capital, rel. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, data: 03/04/2009).

Assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, corrigindo-se, de ofício, a classificação dada à qualificadora, que se trata de motivo torpe (art. 121, 2.º, inc. I, do CP).

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Este é o voto.


Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23819086/recurso-criminal-rc-20120573218-sc-2012057321-8-acordao-tjsc/inteiro-teor-23819087