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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 20100296853 SC 2010.029685-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 20100296853 SC 2010.029685-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado
Partes
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Advogada:  Geralda Magella de Faria (Procuradora Federal), Antônio Leonel, Advogadas:  Sandra Andrade Lira (3932/SC) e outro
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa

RECURSO DEVOLVIDO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO, HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento doRE n. 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, consolidando-se, pois, o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. 3. Desde então, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça sucumbiram à orientação da Suprema Corte, e passaram a adotar a incidência, à espécie, do princípio tempus regit actum, assim como já havia assentado no que diz respeito ao reajuste da pensão por morte (RE 415.454-SCeRE 416.827-SC, cuja interpretação foi reafirmada, com o regime de repercussão geral, no acórdão na Questão de Ordem noRE 597.389-SP)"(ED noAg no REsp n. 1.127.955/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13-12-2011). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.
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