jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20120369633 SC 2012.036963-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20120369633 SC 2012.036963-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado

Partes

Impetrante: Mirna Rubia Neumann, Advogado:  Rodolpho Luiz Verona Müller, Impetrado: Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia

Julgamento

11 de Setembro de 2012

Relator

Carlos Adilson Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA. "AUXILIAR DE DIRETOR, SECRETÁRIA DO COLÉGIO E RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA". TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40, § 5º E 201, § 8º DA CRFB/88. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADI N. 3.772/DF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE, EXCETO EM RELAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO OU FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA. CONTAGEM NÃO ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE A FUNÇÃO SE IGUALA A DO MAGISTÉRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. "[. .

.] De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial. Não se computa, porém, o tempo de exercício de cargo ou função de Responsável por Biblioteca"(Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 18/05/2010). ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO PELA PERMANÊNCIA PREVISTA NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1139/92. DIREITO DEVIDO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19º, DA CARTA MAGNA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. O servidor público que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer no serviço público, faz jus ao abono de permanência, que é devido desde o momento em que implementou os requisitos necessários a sua percepção."'O abono de permanência introduzido pela EC 41/03 é devido desde o momento em que o servidor público implementou os requisitos necessários à sua percepção, afastando-se a pretensão de pagamento somente após o protocolo de requerimento administrativo' (Apelação cível n. , de Blumenau. Rel. Juiz Jânio Machado, julgado em 20.04.2009)." ( AC n. 2010 [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23818041/mandado-de-seguranca-ms-20120369633-sc-2012036963-3-acordao-tjsc