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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080361768 SC 2008.036176-8 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080361768 SC 2008.036176-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Apte/Apdo: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Advogados:  Milton Baccin (5113/SC) e outros, Apdo/Apte: Moliza Revestimentos Cerâmicos Ltda e outros, Advogados:  Carlos Eugênio Benner (4950/SC) e outro
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Guilherme Nunes Born
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PAGAMENTO PODE SER EFETUADO AO FINAL DA DEMANDA. SEM RAZÃO O PLEITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS E SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES.

Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS NOS TERMOS CONTRATADOS. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. , de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À [...]
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