jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100820393 SC 2010.082039-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Banco Bradesco S/A, Advogados:  Milton Baccin (5113/SC) e outros, Apelado: Halpha Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda, Advogados:  João Gualberto de Souza (7901/SC) e outro
Julgamento
17 de Setembro de 2012
Relator
Carlos Prudêncio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. , da Capital

Relator: Des. Carlos Prudêncio

APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DÍVIDA E DAÇAO EM PAGAMENTO. CONSTRUTORA EMBARGANTE QUE CEDEU AO BANCO EMBARGADO CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. INADIMPLENCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA EMBARGANTE PARA RESPONDER PROCESSO DE EXECUÇAO. RECURSO NAO PROVIDO.

Se há cessão de crédito fundado em contrato passível de execução e o respectivo devedor torna-se inadimplente, é contra este que deve o cessionário propor a competente execução, e não contra o cedente.

DÍVIDA DE IPTU CONFESSA. BANCO EMBARGADO QUE SE COMPROMETEU A PAGÁ-LA E CONSTRUTORA EMBARGANTE QUE SE COMPROMETEU A RESTITUIR O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. OBRIGAÇAO INCERTA. TÍTULO IMPRÓPRIO.

Após convencionar sub-rogação, nos termos do art. 347, inc. II, do Código Civil, o mutuante sub-rogado, para instaurar execução contra o mutuário devedor, deve comprovar que efetivamente pagou-lhe o débito, sob pena de extinção do processo executivo pela ausência de certeza da obrigação.

CONSTRUTORA EMBARGANTE QUE NAO PAGOU OS ENCARGOS CONDOMINIAIS DO APARTAMENTO QUE DEU EM PAGAMENTO AO BANCO EMBARGADO. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇAO FIRMADO SOMENTE ENTRE O CONDOMÍNIO E O BANCO EMBARGADO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCARACTERIZADO.

"Para que seja título executivo extrajudicial, o documento particular e seus aditivos deverão ser assinados pelo devedor e por duas testemunhas." (AC n. , Rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJ de 10-9-2009).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇAO, DE OFÍCIO, A MULTA E INDENIZAÇAO DE 1 E 20%, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O VALOR DA CAUSA.

"Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente." (AC n. , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 4-3-2004).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (1ª Vara de Direito Bancário), em que é apelante Banco Bradesco S/A, e apelado Halpha Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, a título de litigância de má-fé, condenar o apelante ao pagamento da multa de 1% e da indenização de 20% (vinte por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 18 de setembro de 2012, a Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato e o Exmo. Sr. Desembargador Gerson Cheren II.

Florianópolis, 25 de setembro de 2012.

Des. CARLOS PRUDÊNCIO

Presidente e Relator


RELATÓRIO

1. Embargos

Halpha Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou embargos à execução promovida por Banco Bradesco S/A, aduzindo, preliminarmente, carência da ação, haja vista a iliquidez da dívida que o banco réu pretende lhe cobrar, cujo valor foi obtido mediante cálculos obscuros, inadmissíveis no processo executivo.

No mérito, alega que: a) os documentos (fls. 32 a 37) que supostamente comprovam que o banco embargado teria quitado os débitos condominias havidos entre a embargante e o condomínio Arcobaleno não tem valor jurídico, uma vez que o representante deste não está identificado abaixo da assinatura aposta no respectivo instrumento, de modo que não se sabe se quem o assinou realmente tinha poderes para dar quitação, inclusive por pagamento inferior ao que era devido ao condomínio; b) a cobrança dos valores supostamente pagos de IPTU é inviável, na medida em que não se juntou prova alguma do pagamento e tampouco da existência do débito; c) a importância de R$ 400.362,00 - devida em função do instrumento particular de abertura de crédito com garantia hipotecária dos apartamentos n. 502, 601, 604, 703, 901, 1.203 e 1.303, e vagas de garagem n. 5, 21, 25, 28, e box de estacionamento n. 2, 13 e 24, do edifício Arcobaleno (fls. 11 a 31) -, uma vez previsto contratualmente que os promitentes compradores dos referidos imóveis assumiriam, cada qual, sua parte do financiamento perante o banco embargado, caberia a este provar que eles não o fizeram, ou fizeram apenas em parte, para daí, demonstrar que aquela importância é realmente devida; d) dessarte, porque o banco apelado não apresentou título líquido e certo para dar início à execução, cumpre que o respectivo processo seja declarado nulo.

2. Impugnação

Ao impugnar os embargos (fls. 47 a 61), o banco embargado alegou que: a) a construtora embargante não nega a dívida confessada no título exequendo; b) a construtora embargante não provou que o débito representado pelo título exequendo já fora pago pelos promitentes compradores dos imóveis; c) conforme consta do instrumento particular de extinção de obrigação por pagamento com sub-rogação (fls. 27 e 28 dos autos da execução), o embargado pagou ao condomínio Arcobaleno os encargos condominiais devidos pela construtora embargante e, portanto, subrogou-se nesse crédito, sendo que é perceptível que quem assinou o mencionado instrumento foi a síndica do condomínio, além do que não houve quitação a menor; d) é evidente que realizou o pagamento do IPTU, pois além de estar assim consignado na clausula nona da escritura de confissão de dívida (fls. 6 a 12), se a construtora tivesse pagado, certamente juntaria aos autos os respectivos comprovantes; e) os demonstrativos de fls. 38 a 40 bastam para instruir a execução intentada, e os juros acrescidos estão de acordo com a legislação, não havendo falar em nulidade.

3. Sentença

Ao proferir seu julgamento (fls. 78 a 81), o Juiz de Direito Hélio David Vieira Figueira dos Santos acolheu os embargos opostos e julgou extinta a execução. Condenou, ainda, o banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor executado.

4. Apelação

O banco embargado interpôs, então, recurso de apelação (fls.), no qual reitera os termos da impugnação e aduz que: a) a execução embargada está fundada na escritura pública de confissão de dívida, documento pelo qual a construtora embargante confessou dever a quantia exequenda, sendo, portanto, dispensável demonstrar-se sua respectiva origem; b) os honorários advocatícios deveriam ser fixados por arbitramento e não em percentual relativo ao valor exequendo, como o Juízo o fez.

O recorrido apresentou contrarrazões.

Após, os autos subiram a esta Superior Instância.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que acolheu os embargos à execução e julgou-a extinta.

Conforme foi relatado, o banco embargado pretende executar os débitos que a contrutora embargante confessou mediante escritura pública de confissão de dívida, dação em pagamento e cessão de direitos e outra avenças (fls. 11 a 17).

Acontece, todavia, que a mera apresentação da referida escritura não torna certo nem líquido o débito que o banco embargado pretende executar, senão vejamos:

I) Pretende o banco embargado executar o débito consignado na cláusula quinta da referida escritura de confissão de dívida, que assim dispõe (fl. 14):

Que, o restante da dívida da OUTORGANTE DEVEDORA confessada neste instrumento e de valor igual ao dos seus direitos creditórios e recebíveis, em razão de Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda celebrados entre a Outorgante Devedora e os Promitentes Compradores, que totaliza a importância de R$ 400.362,00 , relativa as unidades (apartamentos) nºs. 502, 601, 604, 703, 901, 1.203 e 1.303 e garagens nºs. 21, 25, 38, 05 (esta sendo vaga de estacionamento), 13, 24, 2, será paga pela OUTORGANTE DEVEDORA, no prazo de 120 dias, a contar da presente data , sem acréscimo de juros e correção monetária, mediante a cessão dos seus direitos creditórios, que a mesma declara possuir em relação as unbidades descritas, caso não haja o pagamento em espécie ou o repasse dos valores pelos respectivos promitentes compradores ao Outorgado Credor, no prazo mencionado, ou seja, 120 dias contados da presente .

Observe-se, pois, que há uma condição suspensiva para que o banco embargado proceda à cobrança do débito confesso, qual seja, que "não haja o pagamento em espécie ou o repasse dos valores pelos respectivos promitentes compradores ao Outorgado Credor".

Não consta dos autos da execução, entretanto, nenhuma prova de que os promitentes compradores tenham-se quedado inadimplentes para com os respectivos contratos de compra e venda cujos direitos creditórios foram cedidos pela então promitente vendedora, ora embargante, ao banco embargado.

Por oportuno, ainda que faça alusão à sentença, o art. 572 do Código de Processo Civil deixa claro que "o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo."

Além de não se ter certeza, portanto, acerca da realização da condição prevista e de qual seria o valor do débito pendente - o que, por si só, segundo os arts. 580 e 586 do Código de Processo Civil, já demonstra a impropriedade da execução instaurada pelo banco embargado - deve-se atentar ainda para a cláusula sexta da escritura de confissão de dívida, pois nela está previsto que (fl. 15):

"vencido o prazo acima, sem que haja o pagamento ou repasse pelos promitentes compradores, ficam desde já cedidos pela OUTORGANTE DEVEDORA ao OUTORGANTE CREDOR, todos os direitos dos créditos, ações e privilégios oriundos dos contratos particulares de promessa de compra e venda [...] podendo o OUTORGADO CREDOR tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entender necessárias para a defesa de seus direitos contra os promitentes compradores"

Quer dizer, o próprio título executivo apresentado pelo banco embargado exclui a responsabilidade da construtora embargante pelo débito que ele pretende fazê-la pagar, pois, conforme se depreende do seu teor, a construtora embargante desincumbiu-se desse débito tão logo cedeu ao banco embargado seus direitos creditícios relativos aos contratos de compra e venda, cuja eventual inadimplência foi expressamente vinculada (cláusula sexta) à responsabilidade dos respectivos promitentes compradores, contra quem o banco embargado reservou para si o direito de "tomar as medidas judiciais e extrajudicias que entender necessárias".

Com base no art. 568, inc. I, do Código de Processo Civil, tem-se, então, que a construtora embargante sequer pode ser considerada sujeito passível de execução por esSe débito.

II) Consta ainda da mesma escritura de confissão de dívida, cláusula nona, outro débito que o banco embargado pretende cobrar da construtora embargante, confira (fl. 16):

"Também, em virtude das referidas unidades dacionadas apresentarem débitos pertinentes a IPTU, totalizando aproximadamente R$

o OUTORGADO CREDOR efetuará o pagamento do mesmo, ficando a OUTORGANTE DEVEDORA obrigada a restituí-lo, no valor efetivamente pago pelo Outorgado Credor ao Fisco , no prazo de 60 dias, contados da presente"

Por óbvio, em adição a essa convenção constante da escritura de confissão de dívida (art. 347, inc. II, do Código Civil), deveriam estar presentes nos autos os comprovantes de pagamento do mencionado tributo. Contudo, o banco embargado não os juntou e mesmo assim, novamente ao arrepio dos arts. 580 e 586 do Código de Processo Civil, pretende executar um suposto débito cujo valor, embora incerto, ele alega, e somente alega, ser de "aproximadamente R$ 13.500,00"!

III) O terceiro e último débito em execução diz respeito aos encargos condominiais em atraso, relativos ao apartamento n. 402 do edifício Arcobaleno, que foi dado em pagamento pela construtora embargante ao banco embargado.

De acordo com o instrumento particular de extinção de obrigação por pagamento com sub-rogação (fls. 32 a 33), o banco embargado pagou R$

ao Condomínio Edifício Arcobaleno, para que este lhe desse plena, geral e irrevogável quitação dos encargos condominiais acumulados durante o período de maio de 1994 a agosto de 1998.

Tendo em vista que, durante tal período, a construtora embargante era a proprietária do apartamento n. 402, o qual ela deu em pagamento ao banco embargante em 27-8-1998 (fl. 13), não resta dúvida de que, por força do art. 346, inc. II, do Código Civil, o banco embargado sub-rogou-se no direito creditício do Condomínio Edifício Arcobalemo.

Não se constata, entretanto, a assinatura da construtora embargante no aludido instrumento particular e, por outro lado, a cláusula oitava da escritura pública de confissão de dívida (fl. 16), embora mencione que a construtora embargante assume total responsabilidade pela obrigações condominiais relativas ao apartamentos dacionados, não vincula esta ao pagamento de nenhum crédito sub-rogado.

Isto significa que, na acepção do art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez ausente a assinatura do devedor no instrumento particular, não se está diante de um titulo executivo extrajudicial, mas tão somente de um documento apto a instruir um eventual processo de conhecimento, sendo que, ao pretender executar o crédito em que se sub-rogou mediante o referido instrumento, mais uma vez o banco embargado atentou contra a norma insculpida no art. 580 do Código de Processo Civil, e, por isso, deve ser mantida a sentença que acolheu estes embargos e julgou extinto o processo executivo.

Nesse sentido, esta Corte já declarou que:

Para que seja título executivo extrajudicial, o documento particular e seus aditivos deverão ser assinados pelo devedor e por duas testemunhas. (AC n. , Rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJ de 10-9-2009).

Derradeiramente, no tocante aos honorários advocatícios, argumenta o banco apelante que estes não poderiam ser estipulados em forma de percentual, porquanto o art. 20, , do Código de Processo Civil determina que seja arbitrados em valor fixo, consoante apreciação equitativa do Juiz.

Tal argumento é absurdo na medida em que o disposto no art. 20, , do Código de Processo civil não exclui a possibilidade de o Juiz arbitrar os honorários em forma de percentual. O citado artigo tão somente prevê que, em causas em que não houver condenação, o valor dos honorários deverá ser arbitrado mediante apreciação equitativa, cujo resultado pode ser consignado da maneira que aprouver o Juiz, seja percentualmente seja monetariamente.

Diante, pois, dos argumentos infundados e temerários constantes do presente recurso interposto pelo banco apelante, cumpre reputá-lo litigante de má fé e, como corolário dessa assertiva, condená-lo, de ofício, a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa, forte nas disposições dos arts. 17, inc. V, e 18, , do Código de Processo Civil.

A propósito, este Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que:

Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente. (AC n. , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 4-3-2004).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, condenar o banco apelante a pagar multa e indenização de 1 e 20%, respectivamente, sobre o valor atualizado da causa.

Este é o voto.


Des. Carlos Prudêncio


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23814591/apelacao-civel-ac-20100820393-sc-2010082039-3-acordao-tjsc/inteiro-teor-23814592