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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100820393 SC 2010.082039-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100820393 SC 2010.082039-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Banco Bradesco S/A, Advogados:  Milton Baccin (5113/SC) e outros, Apelado: Halpha Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda, Advogados:  João Gualberto de Souza (7901/SC) e outro
Julgamento
17 de Setembro de 2012
Relator
Carlos Prudêncio
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSTRUTORA EMBARGANTE QUE CEDEU AO BANCO EMBARGADO CRÉDITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. INADIMPLENCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA EMBARGANTE PARA RESPONDER PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se há cessão de crédito fundado em contrato passível de execução e o respectivo devedor torna-se inadimplente, é contra este que deve o cessionário propor a competente execução, e não contra o cedente. DÍVIDA DE IPTU CONFESSA. BANCO EMBARGADO QUE SE COMPROMETEU A PAGÁ-LA E CONSTRUTORA EMBARGANTE QUE SE COMPROMETEU A RESTITUIR O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO INCERTA. TÍTULO IMPRÓPRIO. Após convencionar sub-rogação, nos termos do art. 347, inc. II, do Código Civil, o mutuante sub-rogado, para instaurar execução contra o mutuário devedor, deve comprovar que efetivamente pagou-lhe o débito, sob pena de extinção do processo executivo pela ausência de certeza da obrigação. CONSTRUTORA EMBARGANTE QUE NÃO PAGOU OS ENCARGOS CONDOMINIAIS DO APARTAMENTO QUE DEU EM PAGAMENTO AO BANCO EMBARGADO. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇÃO FIRMADO SOMENTE ENTRE O CONDOMÍNIO E O BANCO EMBARGADO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCARACTERIZADO. "Para que seja título executivo extrajudicial, o documento particular e seus aditivos deverão ser assinados pelo devedor e por duas testemunhas." (AC n. , Rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJ de 10-9-2009). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, A MULTA E INDENIZAÇÃO DE 1 E 20%, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O VALOR DA CAUSA. "Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridad [...]
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